Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte
Sexta-feira, 27 de Julho de 2007
O Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselhode Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Decreto-Lei que reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o segundo e o terceiro anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
Este Decreto-Lei, aprovado na generalidade, adopta um conjunto de medidas de incentivo à natalidade e de apoio às famílias mais numerosas, materializando a nova geração de políticas sociais anunciada pelo Primeiro-Ministro no debate do Estado da Nação.
Assim, concretiza-se a atribuição de um abono pré-natal às mães, a partir da 13.ª semana de gestação, de valor correspondente ao abono de família a crianças e jovens que é já hoje atribuído desde o nascimento até aos 12 meses de idade da criança.
Do mesmo modo, numa óptica de reforço da protecção social conferida aos agregados familiares com maior número de filhos e de incentivo à natalidade, procede-se à discriminar positivamente das famílias mais numerosas, através de uma majoração do abono de família para crianças e jovens, garantindo o prolongamento da protecção reforçada, que, neste momento, já é concedida a todas as crianças no primeiro ano de vida, durante os segundos e terceiros anos de vida das mesmas, de forma a garantir uma maior eficácia económica da prestação, num período em que o acréscimo de despesas é mais sensível.
Assim, estabelece-se como melhoria da protecção das famílias mais numerosas:
- A duplicação do valor do abono de família às crianças titulares que tenham entre 12 meses e 36 meses de idade, sempre que exista no agregado familiar uma outra criança titular do abono de família;
- A triplicação do valor do abono de família às crianças titulares que tenham entre 12 meses e 36 meses de idade, sempre que exista no agregado familiar pelo menos mais duas outras crianças titulares de abono de família.
 
2. Decreto-Lei que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil
Este Decreto-Lei visa assegurar uma melhor protecção dos trabalhadores cujas incapacidades para o exercício da actividade profissional decorram de acidente de trabalho ou resultem de doença de cariz laboral, designadamente através da compensação da redução ou perda total da capacidade de ganho, revendo e actualizando, para o efeito, a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
Pretende-se, com esta revisão, acautelar a evolução e actualização periódica de um instrumento próprio de avaliação das incapacidades geradas no específico domínio das relações do trabalho, por forma a abranger todas as situações em que, do exercício da actividade laboral, ou por causa dele, resultem significativos prejuízos para os trabalhadores.
Deste modo, procura-se acompanhar a evolução das ciências médicas nesta matéria, ajustando as percentagens de incapacidade aplicáveis às diversas patologias com origem laboral, de acordo com o panorama médico-legal nacional e com a comparação entre este e o que é preconizado nas diversas tabelas congéneres dos países da União Europeia, de maneira a obter maior rigor, justiça e equidade na avaliação e compensação das incapacidade, seja através da indemnização por critérios actualizados da perda da capacidade de ganho resultante da incapacidade para o trabalho gerada por acidente de trabalho ou por doença profissional, seja pela reparação do dano decorrente da incapacidade permanente em geral, cuja avaliação pela jurisprudência se vem facilitar, sendo ainda de prever a diminuição da litigiosidade nas instâncias de recurso.
Por outro lado, o presente Decreto-Lei introduz também, pela primeira vez, na legislação nacional uma Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, que visa a criação de um instrumento adequado de avaliação neste domínio específico do direito, consubstanciado na aplicação de uma tabela médica com valor indicativo, destinada à avaliação e pontuação das incapacidades resultantes de alterações na integridade psico-física.
Esta segunda tabela insere-se numa progressiva autonomização da avaliação do dano corporal em Direito Civil que vem tendo lugar nas legislações de diversos países, as quais, identificando esses danos, os avaliam e pontuam por recurso a tabelas próprias, a exemplo, aliás, do que acontece com a própria União Europeia, no seio da qual entrou recentemente em vigor uma tabela europeia. Na tabela aprovada encontram-se vertidas as grandes incapacidades, estabelecem-se as taxas para as sequelas referentes aos diferentes sistemas, aparelhos e órgãos e respectivas funções e avaliam-se as situações não descritas por comparação com as situações clínicas descritas e quantificadas.



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Quinta-feira, 26 de Julho de 2007
CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO STAAE-ZN

Realiza-se no próximo dia 28 de Julho, no Auditório do SPZN - Rua de Costa Cabral, 1035 - Porto, o CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DO STAAE-ZN.

Conforme convocatória publicitada no Jornal de Notícias do passado dia 24 de Março,  e enviada aos congressistas, esta reunião extraordinária destina-se a discutir a proposta de alteração dos estatutos do sindicato.

ORDEM DE TRABALHOS

 Ponto Único -Deliberação sobre a alteração parcial ao Estatuto do Sindicato



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Terça-feira, 17 de Julho de 2007
Reunião entre FNE e Associação Nacional de Municípios deixa sérios avisos

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA EDUCAÇÃO
COMUNICADO

 
Reunião entre FNE e Associação Nacional de Municípios deixa sérios avisos
Uma delegação da FNE, composta pelo seu secretário-geral, João Dias da Silva, e dois vice secretários-gerais (José Ricardo Nunes e Carlos Guimarães) esteve ontem reunida com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Tratou-se de uma reunião de trabalho onde a delegação da ANMP foi presidida por José Ganhão e onde foi possível registar um conjunto de situações em relação às quais as duas entidades demonstraram leituras convergentes.
As questões tratadas tiveram sobretudo a ver com a forma como se desenvolveram as actividades de enriquecimento curricular ao longo do ano lectivo que agora está a terminar. Neste domínio foram mesmo verificados por FNE e ANMP vários constrangimentos a necessitarem de alteração, ficando desde logo em agenda a necessidade premente de proceder a um balanço e avaliação cuidadosas dos constrangimentos detectados, no sentido de que a oferta deste conceito de actividades possa respeitar novas orientações que vão ao encontro dos objectivos pretendidos.
Sobre o reordenamento da rede escolar, as duas entidades sublinharam o princípio comum de que o encerramento de escolas só pode acontecer desde que esteja garantido que as crianças cujos estabelecimentos de ensino são encerrados encontrem outros com melhores serviços. Ou seja, que o facto destas últimas se acabarem por transformar em receptoras de alunos provenientes de escolas encerradas não seja obrigatoriamente uma causa de diminuição de qualidade. Ainda em relação a esta matéria, FNE e ANMP consideraram inaceitáveis e ilegais quaisquer tentativas do Ministério da Educação de querer encerrar escolas cuja continuidade está prevista em cartas educativas já assinadas pelo ME.
Na reunião não foi esquecido o funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação. Deste encontro de trabalho fica claro que esta estrutura de aconselhamento das câmaras municipais deve ter maior operacionalidade e mais visibilidade na sua intervenção, sendo que a participação das escolas nestes órgãos tem de ser mais significativa.
Mais pontos comuns relativamente ao processo de transferência para os municípios. Foram equacionadas possibilidades de transferência em domínios que ainda não estão transferidos, nomeadamente ao nível do pessoal não docente. E aqui, FNE e ANMP entendem que este é um processo deve ser gerido com o máximo de cautela, para salvaguardar os direitos e estatutos profissionais dos trabalhadores envolvidos. Tal como a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação tem vindo insistentemente a referir, este é um processo em que a participação das entidades sindicais não pode ser contornado ou mesmo evitado.
Da reunião de ontem resulta igualmente um inventário das questões que uma eventual transferência do pessoal não docente comporta, tendo sido considerado necessário proceder ao completo estudo de todas as dimensões envolventes. A não realizar-se esta avaliação cuidadosa, não estarão então encontradas as condições que permitam essa mesma transferência de competências.
Porto, 06 de Julho de 2007
Departamento de Informação e Imagem
 
 
Para mais informações contactar:
João Dias da Silva – Telm.: 91 662 79 91
Maria Arminda Bragança – Telm.: 91 662 79 96
Nuno Santos – Telm.: 91 250 47 90
 
FNE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA EDUCAÇÃO
Rua de Costa Cabral 1035, 4200-226 Porto
Tel.: +351 225 073 880   |   Fax.: +351 225 092 906   | secretariado@fne.pt
www.fne.pt


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Alterações ao estatuto do aluno dividem deputados da oposição
Educação: Alterações ao estatuto do aluno dividem deputados da oposição 28 de Junho de 2007, 21:13 Lisboa, 28 Jul (Lusa) - As alterações ao estatuto do aluno propostas pelo Governo para combater a indisciplina dividiram hoje a oposição, com os partidos de esquerda a acusarem o Executivo de "deriva autoritária" e a direita a reclamar medidas mais rígidas e punitivas. O diploma que altera o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, aprovado em Abril em Conselho de Ministros, foi discutido hoje na generalidade no Parlamento, tendo sido, no entanto, adiada a sua votação. As alterações propostas pelo Ministério da Educação (ME) prevêem um reforço da autoridade dos professores e das escolas, passando a ser da responsabilidade dos conselhos executivos a decisão sobre todas as medidas disciplinares, com excepção da transferência e expulsão. A desburocratização dos procedimentos associados à aplicação das medidas é igualmente prevista no diploma, que contempla ainda um reforço do controlo da assiduidade dos alunos. Para o PCP, o documento "mais não representa do que o agravamento das medidas de repressão e punição dos estudantes, culpabilizando-os por todas as incapacidades do sistema educativo". "O Governo disfarça-se de esquerda moderna, mas revela-se um exímio intérprete do papel da mais reaccionária e velha direita", contestou o deputado comunista Miguel Tiago. Também o Bloco de Esquerda, pela intervenção da deputada Cecília Honório, considerou que as propostas do Executivo "resvalam para o reforço, sem critério, das medidas sancionatórias, deixando desprotegidos os direitos dos alunos". "A política do Governo [a nível do combate à indisciplina] é 'prevenção zero, punição máxima", criticou a deputada bloquista. Já o CDS-PP, pelo contrário, defendeu que a escola precisa de mais autoridade e acusou o ME de "negligência" relativamente aos casos de agressões de professores por parte de alunos ou encarregados de educação. O líder do partido, Paulo Portas, criticou ainda uma das alterações propostas pelo Governo, que prevê a realização de um exame por parte dos alunos que excederem o limite de faltas injustificadas, mas que permite, excepcionalmente, a possibilidade de estes transitarem de ano, mesmo que reprovando na prova. "O aluno pode exceder o limite de faltas injustificadas, não ter aprovação na prova e ainda assim passar de ano. Com esta proposta, a assiduidade deixa de ser um valor", criticou. Na resposta, a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, devolveu as críticas ao CDS-PP, considerando que para os democratas-cristãos "a prioridade não é prevenir, nem corrigir comportamentos absentistas, mas apenas punir os alunos". Na Assembleia da República, o Governo mostrou-se disponível para integrar no diploma propostas da oposição quando as alterações ao estatuto do aluno forem discutidas na especialidade, em sede de comissão parlamentar. Presente no debate, o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, manifestou-se confiante na possibilidade de um consenso relativamente a esta matéria, apesar das grandes divergências existentes no seio da oposição. "Há sempre aqueles para quem uma medida que reforça a autoridade dos professores é pouco democrática e outros para quem qualquer medida a este nível é sempre insuficiente para garantir a punição desejada", afirmou. JPB. Lusa


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