Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte
Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2007
Administração e Gestão das Escolas

O Conselho de Ministros, reunido hoje (20-12-07) na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou:

...

 

5. Decreto-Lei que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para consultas, vem completar o quadro de mudanças introduzidas na organização e na autonomia das escolas, dando, assim, sequência às propostas apresentadas pelo Primeiro-Ministro à Assembleia da República, no passado dia onze do corrente mês.

Estabelece-se um novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, visando (i) reforçar a participação das famílias e comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino; (ii) favorecer a constituição de lideranças fortes e (iii) reforçar a autonomia das escolas.

Deste modo, procura-se promover a abertura das escolas ao exterior e a sua integração nas comunidades locais, através da instituição de um órgão de direcção estratégica em que têm representação o pessoal docente e não docente, os pais e encarregados de educação (e também os alunos, no caso dos adultos e do ensino secundário), as autarquias e a comunidade local, nomeadamente as instituições, organizações e actividades económicas, sociais, culturais e científicas.

A este órgão colegial de direcção – designado Conselho Geral – caberá a aprovação das regras fundamentais de funcionamento da escola (regulamento interno), as decisões estratégicas e de planeamento (projecto educativo, plano de actividades) e o acompanhamento e fiscalização da sua concretização (relatório anual de actividades).

Além disso, confia-se a este órgão a capacidade de eleger o director que, em consequência, lhe terá de prestar contas.

Simultaneamente, procura-se reforçar a liderança das escolas o que constitui, reconhecidamente, uma das mais necessárias medidas de reorganização do regime de administração escolar, criando-se o cargo de director, coadjuvado por um pequeno número de adjuntos, mas constituindo um órgão unipessoal e não um órgão colegial.

Ao director será confiada a gestão administrativa, financeira e pedagógica, assumindo também, para o efeito, a presidência do Conselho Pedagógico, devendo o director ser recrutado de entre docentes do ensino público ou particular e cooperativo qualificados para o exercício das funções, seja pela formação ou pela experiência na administração e gestão escolar.

No sentido de reforçar a liderança da escola e de conferir maior eficácia, mas também mais responsabilidade ao director, é-lhe atribuído o poder de designar os responsáveis pelas estruturas de coordenação e supervisão pedagógica.

No tocante ao reforço da autonomia das escolas, estabelece-se um enquadramento legal mínimo, determinando apenas a criação de algumas estruturas de coordenação de primeiro nível (departamentos curriculares) com assento no Conselho Pedagógico e de acompanhamento dos alunos (conselhos e directores de turma). No mais, é dada às escolas a faculdade de se organizarem, de criar estruturas e de as fazer representar no Conselho Pedagógico.

 

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/

Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20071220.htm



publicado por staae-zn às 17:37
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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2007
NOTÍCIAS

O primeiro-ministro, José Sócrates, assinou esta segunda-feira um despacho que concede aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central, tolerância de ponto na próxima segunda-feira e no dia 31 do mês corrente.

No respectivo despacho, José Sócrates justifica a benesse com o facto de ser “tradicional a deslocação de muitas pessoas para fora dos seus locais de residência, no período natalício, tendo em vista as reuniões familiares”.

Segundo o mesmo documento excluem-se da tolerância de ponto “os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período”. No entanto, os respectivos funcionários poderão beneficiar desta regalia mais tarde, em dia ou dias a definir pelos dirigentes máximos do serviço ou organismo.

 

http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=270515&idselect=21&idCanal=21&p=200

 
                     
  
   Lista do concurso para Assistentes de Administração Escolar Principal poderá ser publicada ainda hoje.
A lista definitiva de classificação deste concurso, que envolve cerca de mil trabalhadores das escolas, poderá vir a ser publicada ainda hoje ou durante o próximo dia, pondo assim fim a uma já longa e desnecessária espera.
 

Departamento de informação do STAAE-ZN

 



publicado por staae-zn às 18:52
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Terça-feira, 18 de Dezembro de 2007
alterações à administração e gestão das escolas
O STAAE-ZN registou com preocupação aquilo que parece ser a intenção do primeiro-ministro (discurso do 1º ministro na AR em 11-12-07), de deixar de fora o pessoal não docente na participação da gestão das nossas escolas.
A este propósito a FNE divulgou um comunicado, de que salientamos:
 
"A FNE regista o encontro entre a Ministra da Educação e os sindicatos do sector como um ponto de partida de um debate que se espera aberto, nomeadamente no conteúdo, respeitante, não apenas às alterações à administração e gestão das escolas, mas também a outras matérias que carecem de intervenção. Como já o referiu publicamente, a FNE é favorável a mudanças de organização e mudanças nas escolas. E essas mudanças têm de ir de encontro a soluções que visem garantir a participação dos diferentes corpos sociais da comunidade educativa na determinação daquilo que são as orientações das escolas e na identificação da pessoa que pode gerir a escola.
 
Representantes dos pais, dos professores e dos trabalhadores não docentes têm de ser chamados a intervir neste processo que determina as grandes linhas da orientação estratégica da escola, no qual os Municípios e os representantes dos interesses económicos locais. Ainda sobre esta figura, de referir que o órgão de gestão deve prestar contas do trabalho que desenvolve... "
 
Esperamos que durante o debate anunciado, consigamos fazer entender aos decisores que, para bem da escola, todos devem ser chamados a participar, e que num processo tão importante não podemos permitir, sob nenhum pretexto, que nos excluam.
 
 


publicado por staae-zn às 14:39
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BOAS FESTAS

  

Que neste Natal as nossas mãos sejam portadoras

De paz...
De afagos....
De carinhos...
Que escorram delas os mais límpidos sentimentos...
de bálsamos
de alívio...
de força...
de luz...

 

 

FELIZ NATAL 

e

PRÓSPERO ANO NOVO

 

 

São os votos do STAAE-ZN

 

 

 

                Carlos Alberto Guimarães

                            Presidente

 

 

 

  • Praça Mouzinho de Albuquerque, 91 – 2º (Rotunda da Boavista)
  • 4100 – 358 Porto
  • Telefone: 226084476
  • Fax: 226084477



publicado por staae-zn às 14:24
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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007
SIADAP - Secretário de Estado promete...

NOTA DE IMPRENSA

 

A FESAP esteve hoje reunida com o Governo, no Ministério das Finanças, em

Lisboa, para discutir aspectos relacionados com o Sistema Integrado de

Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP).

Na reunião, a FESAP colocou ao Secretário de Estado da Administração

Pública as suas dúvidas quanto à aplicação prática do SIADAP,

nomeadamente no que diz respeito à clareza do enunciado da ficha de autoavaliação

e ao problema representado pelo facto de, no terreno, existirem

muitos trabalhadores a desempenharem funções e tarefas que à partida

exigiriam um nível de formação superior ao exigido nas suas próprias

categorias.

Quanto ao primeiro assunto, e tendo em conta que o actual enunciado contém

palavras, expressões e formulações susceptíveis de causar alguma confusão

ou dificuldade de entendimento, o Secretário de Estado concordou em estudar

a situação e trabalhar num enunciado mais claro, de índole mais coloquial.

No que diz respeito às habilitações profissionais dos trabalhadores, a FESAP

alertou para o facto de muitos trabalhadores terem adquirido competências ao

longo da sua vida de trabalho que extravasam em muito o âmbito do conteúdo

funcional da sua categoria, mas que nunca tiveram o devido retorno em termos

de subida na carreira já que essas competências nunca foram certificadas.

Esta questão levanta questões que poderão ser complexas no âmbito do

SIADAP, visto que o avaliador, apesar de possuir maiores competências

certificadas, poderá deparar-se com trabalhadores com um grau de

conhecimento e capacidade superiores ao por ele próprio detidos.

Esta será também uma abordagem que o Governo terá em conta aquando da

apreciação das dúvidas dos sindicatos para a elaboração da redacção final do

diploma do SIADAP, a qual a FESAP espera que venha a ser enviada aos

sindicatos quanto antes, dado que é já enorme o atraso verificado na

reformulação e aplicação desse diploma.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2007

 



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Terça-feira, 11 de Dezembro de 2007
Sócrates anuncia na AR reforma do sistema de gestão escolar

O primeiro-ministro anunciou hoje, Parlamento, uma reforma da gestão escolar, que será em breve aprovada na generalidade em Conselho de Ministros, para consulta pública, tendo entre os seus objectivos o reforço da autonomia das escolas.

Falando na abertura do debate mensal, José Sócrates considerou chegado o momento de se proceder à alteração da actual lei de autonomia, gestão e administração escolar.

«A nossa visão para a gestão das escolas assenta em três objectivos principais; abrir a escola, reforçando a participação das famílias e comunidades na sua direcção estratégica; favorecer a constituição de lideranças fortes nas escolas; e reforçar a autonomia das escolas», frisou.

Diário Digital / Lusa

11-12-2007 15:12:03

 

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=308982



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Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2007
Má interpretação da lei leva auxiliares a devolver verbas



Fernando Basto

Cerca de 4000 encarregados de coordenação do pessoal auxiliar colocados, em regime de substituição, desde Julho último, estão a ser obrigados a devolver ao Estado remunerações recebidas desde então por alegada má interpretação legislativa das escolas. Além da devolução referida - que pode atingir 286 euros mensais -, a quebra nos valores pagos pelo desempenho do cargo em regime de substituição e as desigualdades originadas estão a causar um grande desconforto nas escolas.

Até Julho último, sempre que um auxiliar de acção educativa era escolhido para exercer as funções de encarregado do pessoal auxiliar em regime de substituição passava a auferir pelo índice 228 das tabelas salariais da Administração Pública, o que significa uma retribuição de 750 euros. Contudo, de acordo com o Decreto-Lei 184/2004, caso o funcionário já auferisse esse montante, passaria a receber mais 10 pontos indiciários, ou seja, 32,60 euros.

Em Julho último, o Decreto-Lei 262/2007 veio introduzir alterações à legislação em vigor até então. O legislador reconhece a existência de uma "situação assaz anómala e injusta, para além de geradora de desigualdades de tratamento" que resulta do facto de nem todos os funcionários em função de substituição temporária de encarregados estarem a receber o adicional remuneratório de 10 pontos indiciários.

Contudo, a 26 de Novembro último, uma circular do Ministério da Educação, "a fim de garantir a uniformidade de procedimentos", veio esclarecer que ao funcionário com funções de encarregado de pessoal em regime de substituição cabe "o adicional de 10 pontos indiciários à remuneração que o funcionário aufere com a categoria de auxiliar de acção educativa".

Tal interpretação veio significar um retrocesso naquilo que as escolas estavam a pagar, tendo o Ministério da Educação exigido a reposição dos valores pagos a mais após Julho último.

As diferenças a repor dependem, sempre, da categoria do profissional que assegura a substituição. No máximo, um auxiliar com retribuição de acordo com índice 142 (o mais baixo da carreira) terá de repor 286 euros mensais.


"Situação aberrante"

"A situação é aberrante e só veio gerar desigualdades e injustiças entre os auxiliares que estão a substituir os encarregados", disse ao JN Carlos Guimarães, vice-secretário-geral da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE).

De acordo com aquele sindicalista, "a partir de agora, passa a haver pessoas nomeadas para a substituição antes de Julho, que recebem pelo índice 228, e os nomeados posteriormente, que recebem muito menos pelo desempenho das mesmas funções". Carlos Guimarães revelou ao JN que a situação está a gerar conflitos em muitas escolas do país. "Há muitos funcionários que quando sabem que apenas vão ganhar mais 10 pontos indiciários pela substituição dos encarregados já não querem mais o lugar e vão abandoná-los", salientou. O vice-secretário- -geral da FNE defende que todos os auxiliares a substituir encarregados devem receber pelo índice 228, como acontecia até agora.

http://jn.sapo.pt/2007/12/07/nacional/ma_interpretacao_lei_leva_auxiliares.html




publicado por staae-zn às 17:22
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