Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte
Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2008
Juntas Médicas: Novas regras entram hoje em vigor

As juntas médicas que decidem as reformas antecipadas por doença começam hoje a funcionar compostas exclusivamente por médicos, enquanto nas juntas de recurso o requerente terá de pagar uma taxa de 25 euros se o pedido for negado.

Os diplomas, publicados quarta-feira e que entram hoje em vigor determinam que as juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da ADSE e das comissões de verificação de incapacidades no âmbito da Segurança Social passam a ser compostas exclusivamente por médicos e uniformizam todos os procedimentos nesses casos.

Anteriormente, as juntas da CGA e da ADSE eram compostas por dois médicos, mas presididas por um director de serviços ou representante do organismo.

A nova lei também permite, no âmbito da CGA, aos requerentes pedirem nova avaliação do seu caso, designadamente através de um exame médico, por uma junta de recurso que, com as novas regras, passa a integrar um médico indicado pelos requerentes.

A junta passa a ser composta por três médicos, a quem compete apreciar o processo clínico do requerente com base nos dados recolhidos pelo médico relator.

As orientações técnicas que devem guiar as juntas médicas serão asseguradas por um conselho médico.

As alterações legais surgem depois de vários casos divulgados publicamente, como a da funcionária administrativa da Junta de Freguesia de Vitorino de Piães, concelho de Ponte de Lima, que viu negada a reforma antecipada.

Depois de três anos de baixa, Ana Maria Brandão foi obrigada pela CGA a regressar em 05 de Novembro de 2007 ao trabalho, tendo cumprido o horário laboral sentada numa cadeira e encostada a uma parede, sempre acompanhada pelo pai.

Nesse mesmo dia, e perante a exposição mediática do caso, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou que ela iria entrar novamente de baixa médica até que a CGA procedesse à reapreciação do caso.

Outras situações envolveram professores - uma com cancro do pulmão em Mangualde, uma com leucemia em Aveiro e um com cancro na traqueia em Braga - que acabaram por morrer sem ter acesso à reforma antecipada por doença.

Uma professora de Regedoura (Ovar), a quem foi retirada parte da língua devido a um cancro, também viu negada a reforma por invalidez.

Diário Digital / Lusa

31-01-2008 9:10:00

 

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=62&id_news=316349

 

VER:

 

Portaria n.º 96-A/2008, D.R. n.º 21, Série I, Suplemento de 2008-01-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação


Portaria n.º 96-B/2008, D.R. n.º 21, Série I, Suplemento de 2008-01-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA)


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Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2008
gestão das escolas

COMUNICADO DA FNE

 

 

A propósito da proposta do ME para a gestão das escolas

 

 “Autonomia e Participação não podem ser Imaginárias”

 

 

Na reunião que a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) teve com o Ministério da Educação a propósito do projecto de diploma legal que vai redefinir o modelo de administração e gestão das escolas, a delegação da FNE exigiu que a autonomia das escolas e a participação dos diferentes membros da comunidade educativa não fosse mera ficção.

 

No início desta reunião, a FNE levantou questões de urgência, como as que dizem respeito ao incumprimento por parte do ME das suas obrigações com vista ao correcto desenvolvimento do processo de avaliação de desempenho dos docentes, ou à ultrapassagem de todos os prazos relativos aos concursos de trabalhadores não docentes das escolas, ou ainda à exigência de intervenção no processo que vier a decorrer sobre a transferência de competências para as autarquias.

 

Em relação ao projecto do Governo sobre a autonomia das escolas, a FNE denunciou o escasso tempo que é deixado à sociedade para debater uma questão de tão grande relevância.

Para a FNE, a opção pelo aprofundamento da autonomia das escolas constitui um mecanismo essencial para se conseguir melhorar as práticas nas nossas escolas.

 

Para que este objectivo ocorra, a FNE considera essencial que se definam com clareza as áreas de decisão significativas e relevantes que passam para a esfera das competências e responsabilidades das escolas, mesmo que tal esforço de clarificação imponha um processo de medidas sucessivas e cada vez mais latas, a serem determinadas até ao fim da legislatura. Mas, para a FNE, o projecto do Ministério da Educação não faz mais do que enunciar o princípio da autonomia, sem lhe dar conteúdo.

 

Não se pode confundir autonomia com uma lista extensa de responsabilidades que passem a configurar o conjunto de competências do director da escola. É que a sua qualidade de dependente hierárquico coloca-o fácil e logicamente na dependência dos seus superiores no Ministério da Educação. Assim, a autonomia não pode continuar a ser uma ficção, ou até um “ardil” para reforçar mecanismos de controlo centralizado.

 

A verdade é que, como a FNE referiu expressamente na reunião com o ME, o texto apresentado pelo Ministério da Educação para debate público reforça os poderes do director, com claro prejuízo para os órgãos ditos estratégicos e de participação, como são anunciados o conselho geral e o conselho pedagógico, o que é inteiramente inaceitável.

 

A FNE manifesta a sua frontal oposição à clara e inaceitável distinção nos direitos dos membros do que se propõe venha a ser o futuro conselho geral: com efeito, uns detêm o direito de serem eleitos presidente do órgão e outros não. É contra esta afronta que a FNE se declara, considerando que qualquer membro do futuro conselho geral, incluindo os docentes ou os não docentes, possam vir a ser eleitos presidentes desse órgão que deve ser da maior relevância para a vida das escolas.

 

Porto, 30 de Janeiro de 2008

Departamento de Informação e Imagem

 



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Gestão Escolar

Autoridade do director deve ser exercida sobre a totalidade dos docentes - Sec. Estado

30 de Janeiro de 2008, 16:31

 

Lisboa, 30 Jan (Lusa) - O Governo justificou hoje a exclusão dos professores da presidência do futuro Conselho Geral das escolas com o princípio de que o director deve "exercer a autoridade sobre todos os docentes", evitando assim focos de "resistências e oposições".

"O director tem de ter a capacidade de exercer autoridade sobre a totalidade dos professores e dos funcionários. [Se um professor presidisse ao Conselho Geral] isso podia criar um problema às direcções executivas, já que esse órgão, com outra legitimidade, poderia constituir-se em foco aglutinador das resistências e oposições ao trabalho do director", afirmou o secretário de Estado Adjunto e da Educação, em declarações à Agência Lusa.

Jorge Pedreira justificou ainda a opção exemplificando com casos actuais em que o presidente da Assembleia de Escola é o candidato vencido das eleições para o Conselho Executivo, o que, por vezes, provoca "enormes dificuldades" aos projectos dos conselhos executivos.

No entanto, o secretário de Estado admitiu "uma solução de equilíbrio" sobre esta matéria, desde que não seja "sacrificado" o princípio de que o director deve exercer a autoridade sobre a totalidade dos professores, não adiantando mais pormenores, até porque ainda não chegaram à tutela todos os pareceres solicitados.

O novo regime de autonomia, administração e gestão escolar, em discussão pública, prevê a criação do Conselho Geral, órgão com competências para eleger e destituir o director, mas que não poderá ser presidido por um professor, o que suscitou muitas críticas por parte dos sindicatos do sector.

Jorge Pedreira justificou ainda esta decisão com a intenção do Governo em reforçar a presença da comunidade na escola, objectivo que a tutela diz ficar garantido com a recomposição e reconfiguração do órgão de direcção estratégica da escola, o Conselho Geral.

"Na linha do reforço do papel da comunidade, pensamos que é importante que esse órgão possa e seja presidido por um membro exterior à escola", reiterou o governante.

Aquele novo órgão só poderá ser presidido por um encarregado de educação, um elemento da autarquia ou um representante da comunidade local.

Outra das críticas feitas ao diploma prende-se com a possibilidade de um director de escola do ensino particular poder candidatar-se ao cargo numa escola pública, defendendo os sindicatos que o tipo de gestão nos dois tipos de ensino é completamente diferente.

"O que quisemos foi dar apenas a possibilidade de alguém com experiência valiosa no domínio particular candidatar-se à função. Se o tipo de gestão é assim tão diferente esse candidato não terá condições para ser eleito, mas isso será o Conselho Geral a decidir. Estamos apenas a criar uma possibilidade, não estamos a dar uma orientação para que assim seja", sublinhou Jorge Pedreira.

Sobre a intenção de aumentar a autonomia das escolas, que os sindicatos afirmam não estar reflectida no diploma, o secretário de Estado Adjunto da Educação afirmou que o "nível de competências que cada escola deve ter não é neste diploma que se define".

"Há um patamar básico de competências para todas as escolas que podem ser desenvolvidos e isso far-se-á. Depois há outro tipo de competências que terão de ser definidas consoante a avaliação externa de cada escola e as suas capacidades. Essas competências serão definidas pelo mecanismo da contratualização da autonomia", garantiu.

MLS.

Lusa/Fim

 

 

http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/55080615eb78b21dfafc0b.html



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Tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval

Despacho do Governo foi publicado em “Diário da República” 

Os funcionários públicos têm tolerância de ponto na Terça-feira de Carnaval, de acordo com um despacho do gabinete do primeiro-ministro publicado, hoje, no “Diário da República”.

Apesar de não se tratar de um feriado obrigatório, o despacho justifica a decisão com o facto de existir em Portugal "uma tradição consolidada de organização de festas" no período de Carnaval.

A tolerância de ponto abrange os funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central.

 

DESPACHO no "Diário da República" (em ficheiro PDF)

http://jn.sapo.pt/2008/01/30/ultimas/Toler_ncia_de_ponto_na_ter_a_f.html



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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2008
Educação é prioritária ao transferir competências
alfredo cunha
Sócrates chamou os autarcas e mostrou vontade de acelerar o processo de transferência de competências



Fernando Basto *

A Educação será o sector prioritário na transferência de competências para os municípios. Esta foi a garantia dada, ontem, à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) por José Sócrates, durante uma reunião convocada pelo chefe do Governo. Aos autarcas foi prometido, para a próxima semana, a entrega de um diploma sobre a matéria,para que o Conselho de Ministros o aprove a 7 de Fevereiro (a data foi dita de forma precisa, segundo confirmou Rui Solheiro, da ANMP, ao JN). A urgência tem um motivo Sócrates quer as novas regras em funcionamento já no próximo ano lectivo - em Setembro.

A decisão tomada pelo Conselho Directivo da ANMP, no passado fim-de-semana, de pedir ao Governo um novo calendário para negociação da transferência de competências parece ter dado frutos. Ontem, José Sócrates, acompanhado pela ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, recebeu os dirigentes da ANMP para responder ao desafio feito.

Durante o encontro, o primeiro-ministro manifestou aos autarcas a sua vontade e urgência em avançar com as negociações, suspensas em Julho último, com vista à transferência de competências. Contudo, neste momento, o sector em que José Sócrates pretende avançar é o da Educação, por o ter como prioritário.

Em declarações ao JN, António José Ganhão, vice-presidente da ANMP, confirmou que lhes foi prometido, para breve, um projecto de diploma sobre a matéria. "A comissão técnica criada para analisar as condições em que se irá proceder à transferência de competências trabalhou até Julho do ano passado. Agora, a legislação que o Governo vai criar terá por base todo esse trabalho já realizado", salientou.

Assim, a transferência de competências abrangerá o pessoal não docente, a acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, os transportes escolares no 3.º ciclo, a componente de apoio à família na Educação Pré-Escolar, as actividades de enriquecimento escolar no 1.º ciclo e a manutenção e gestão do parque escolas nos 2.º e 3.º ciclos.

Para António José Ganhão, "a questão de fundo para os municípios, agora, é saber se esta transferência de competências representa uma mais-valia para as famílias, alunos e professores". O vice-presidente da ANMP disse acreditar que o montante das verbas necessárias para a concretização de todo o processo "terá de ser discutido, mas não deverá ser o problema principal".

No que se refere à transferência do pessoal não docente para a gestão municipal, António Ganhão realçou que os municípios não querem intrometer-se na gestão das escolas, "mas é preciso deixar claro que os não docentes passarão a ser funcionários das câmaras e sobre eles teremos a tutela administrativa", disse.

Além da transferência de competências, a ANMP irá reflectir, em breve, sobre a proposta do ME para a administração escolar. Entre os municípios parece existir consenso de que será impossível garantir a presença de três representantes no novo Conselho Geral das escolas.

* com DD

http://jn.sapo.pt/2008/01/24/nacional/educacao_e_prioritaria_transferir_co.html

 

 

A este propósito a FNE emitiu um comunicado onde exige a participação dos sindicatos neste processo.                                                                                                                                                         

O comunicado pode ser lido em:

http://www.fne.pt/content/blog/show/s/4



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Terça-feira, 22 de Janeiro de 2008
FORMAÇÃO

Formação dirigida aos candidatos ao concurso

para Chefe de Serviços de Administração Escolar

O STAAE-ZN vai promover um curso de formação no dia 14 de Fevereiro de 2008, pelas 9h e 30m na sede do Sindicato, Praça Mouzinho de Albuquerque, 91 – 2.º - Porto, dirigida aos candidatos ao concurso para Chefe de Serviços de Administração Escolar.

As inscrições devem ser feitas através do fax ou do e-mail

 

 

 

Informa-se ainda que, as inscrições serão limitadas a 30 participantes (capacidade da sala);

O curso terá um custo por participante/sócio de 15 €.

Será atribuído no final um certificado.

Agradecemos que transmitam este e-mail aos colegas interessados.

 

 

O departamento de informação do STAAE-ZN



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Lei nº 3/2008, 18 de Janeiro

Foi publicada no Diário da República, 1ª série -nº 13 - 18 de Janeiro de 2008, a primeira alteração à Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

 http://www.sg.min-edu.pt/docs/boletim_cirep/bi2008/bi05_2008_01_18.pdf



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Domingo, 13 de Janeiro de 2008
Carreiras e remunerações na Administração Pública.
 


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Terça-feira, 1 de Janeiro de 2008
BALANÇO DO ANO 2007

DESEMPREGO MUITO ELEVADO E CRESCIMENTO ECONÓMICO INSUFICIENTE

Segundo a UGT, 2007 foi mais um ano de enormes dificuldades para os trabalhadores:

 

" O desemprego continuou a aumentar em 2007, atingindo níveis insustentáveis. Os trabalhadores portugueses não foram só confrontados com o desemprego, mas também com o aumento da precariedade e instabilidade dos seus empregos, com consequente penalização nassuas vidas profissionais, mas também familiares.

Uma vez mais, os aumentos salariais reais foram marginais para a maioria dos trabalhadores, no sector privado, mas especialmente no sector público.

... Nalguns casos, como na Administração Pública, registaram-se uma vez mais aumentos inferiores à inflação.

...A descida do défice orçamental ...não devendo ser esquecido que este progresso foi conseguido sobretudo à custa do bem-estar dos trabalhadores em geral, e specialmente dos trabalhadores da Administração Pública.

...

FACTOS MAIS RELEVANTES em 2007

1. Algumas mudanças importantes

Em 2007, a UGT continuou fortemente empenhada nos processos negociais, seja em sede de concertação social, seja no âmbito da negociação colectiva, por via dos seus sindicatos. No âmbito da CPCS, assumem particular relevância matérias como:

 

•...

 

2. Mercado de trabalho – Desemprego continuou a aumentar

 

No 3º trimestre de 2007 o desemprego era de 7,9%, enquanto no 3º trimestre de 2006 era de 7,4%, continuando pois a verificar-se um aumento do desemprego.

O crescimento do emprego foi, neste último ano (desde 3º trimestre de 2006) de apenas 0.3% (13 mil empregos), valor demasiado baixo para inverter o aumento do desemprego. A par com um elevado desemprego subsistem grupos particularmente vulneráveis perante o desemprego, como os jovens, os trabalhadores mais idosos, as mulheres,... 

... com maior nível de emprego precário, afectando os trabalhadores em geral, mas sobretudo os que entram/reentram no mercado de trabalho.

...

A precariedade do trabalho não só afecta negativamente as condições de trabalho e de vida das pessoas, como compromete a melhoria dos níveis de produtividade e de competitividade das empresas e do País, e está associado a uma baixa participação e sindicalização.

...

Pressionados por uma política monetária restritiva, mas sobretudo por uma previsão da inflação irrealista, o crescimento real dos salários ficou, desde logo, aquém do aumento real negociado pelos sindicatos, mas também aquém da inflação de 2007, ...

O poder de compra dos portugueses surgiu ainda ameaçado por sucessivas subidas das taxas de juro, fazendo aumentar significativamente os encargos das famílias com créditos à habitação ou ao consumo.

O Acordo para a Reforma da Formação Profissional, em que estiveram sempre presentes os objectivos da melhoria das competências e qualificações dos portugueses, com uma aposta na dupla certificação, bem como da garantia do direito individual à formação contínua; 

3. A política económica

...

Há muito que a UGT vem reclamando uma reorientação das políticas económicas, mais viradas para o crescimento e para o emprego e que não tenham na consolidação orçamental o objectivo prioritário. Sempre defendemos essa consolidação, mas não a qualquer custo.

...

Uma última nota para dar conta de uma preocupação da UGT e dos sindicatos em geral. Nos últimos anos, temos assistido a uma perda do peso dos salários no Rendimento nacional bem como ao aumento das desigualdades na distribuição de rendimentos.

...

4. A Administração Pública

O ano de 2007 continuou a ser um ano de fortes lutas na Administração Publica, com manifestações e greves pela defesa dos direitos e do bem-estar dos trabalhadores e suas famílias.

Nos últimos anos, dos quais 2007 não foi excepção, os trabalhadores e pensionistas da Administração Pública viram os seus salários crescer abaixo da inflação, daí resultando nova perda de poder de compra.

Viram também ser implementado um conjunto de medidas lesivas dos seus interesses, sem que tivessem sido ouvidos ou consultados. Pelo contrário, o Governo continua a não respeitar as suas responsabilidades em matéria de negociação colectiva, impondo unilateralmente medidas.

Saúda-se a generalização do subsídio de desemprego também aos trabalhadores da Administração Pública.

 

EM CONCLUSÃO:

Em 2007, o desemprego aumentou para níveis insustentáveis, com as políticas económicas a revelarem-se insuficientes para gerar mais empregos e para combater o desemprego.

Continuaram a ser exigidos, aos trabalhadores, sacrifícios em nome da sustentabilidade e do desenvolvimento futuro do País.

Em 2008, continuarão a decorrer discussões difíceis em matérias tão importantes como a revisão do Código do Trabalho, a flexigurança, a revisão das políticas activas de emprego e a reforma da formação profissional, a promoção e modernização da negociação colectiva e a Reforma da Administração Pública.

A UGT estará, como sempre tem estado, aberta à discussão destas matérias e empenhada na procura de soluções que respondam aos desafios do País, mas que garantam igualmente a protecção dos interesses dos trabalhadores e a melhoria do seu bem-estar profissional e familiar.

É muito importante que o Governo assuma uma atitude mais aberta à negociação com os trabalhadores e com as estruturas sindicais na Administração Pública, na procura de soluções que garantam um adequado equilíbrio entre interesses dos trabalhadores e os do Governo.

É fundamental que exista uma aposta sustentável no crescimento e no emprego, mas também a implementação de um conjunto de políticas de emprego e de políticas sociais mais fortes.

É ainda fundamental que os postos de trabalho a criar em 2008 sejam empregos mais estáveis e com condições de remuneração compatíveis com o esforço de formação profissional que os trabalhadores portugueses vêm fazendo.

2008 tem de ser um Ano Melhor para todos! "

 

http://www.ugt.pt/comunicado_28_12_2007.pdf



publicado por staae-zn às 21:36
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Projecto de regime de autonomia e gestão escolar

Ministério da Educação (21-12-07)

...

Projecto de Decreto-Lei em consulta pública:

Aprovado em Conselho de Ministros, entra agora na fase de consulta pública, tendo sido já enviado para as diversas partes.

Este projecto de decreto-lei, que vem completar o quadro de mudanças introduzidas na organização e na autonomia das escolas, visa reforçar a participação das famílias e da comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino, favorecer a constituição de lideranças fortes e reforçar a autonomia das escolas.

Com o objectivo de reforçar a participação das famílias e das comunidades, promovendo a abertura das escolas ao exterior e a sua integração nas comunidades locais, institui-se um órgão de direcção estratégica designado por Conselho Geral.

Neste órgão colegial de direcção têm representação o pessoal docente e não docente, os pais e encarregados de educação (e também os alunos, no caso dos adultos e dos estudantes do ensino secundário), as autarquias e a comunidade local, nomeadamente as instituições, organizações e actividades económicas, sociais, culturais e científicas.

Cabe ao Conselho Geral a aprovação das regras fundamentais de funcionamento da escola (regulamento interno), as decisões estratégias e de planeamento (projecto educativo e plano de actividades) e o acompanhamento e fiscalização da sua concretização (relatório anual de actividades).

Este órgão dispõe, ainda, da competência para eleger o director que, em consequência, terá de lhe prestar contas.

A criação do cargo de director está estreitamente relacionada com o segundo objectivo, que consiste em reforçar a liderança das escolas, uma das medidas mais relevantes na reorganização do regime de administração escolar.

O reforço da liderança das escolas pressupõe que em cada estabelecimento de ensino exista um rosto, um primeiro responsável, dotado da autoridade necessária para desenvolver o projecto educativo da escola e executar localmente as medidas de política educativa.

Coadjuvado por um pequeno número de adjuntos, o cargo de director constitui-se, assim, como um órgão unipessoal e não como um órgão colegial.

Ao director é confiada a gestão administrativa, financeira e pedagógica, assumindo, para o efeito, a presidência do Conselho Pedagógico. Por esse motivo, o director terá de ser um professor do ensino público, particular ou cooperativo, qualificado para o exercício destas funções, seja pela formação ou pela experiência na administração e gestão escolar.

O director é seleccionado através de um procedimento concursal, com critérios transparentes, para cumprir um mandato de três anos.

Para conferir mais eficácia, mas também maior responsabilidade ao director, é-lhe atribuído o poder de designar os responsáveis pelas estruturas de coordenação e de supervisão pedagógica.

O reforço da autonomia das escolas, que constitui o terceiro objectivo deste novo regime jurídico, está estreitamente relacionado com a responsabilidade e com a prestação de contas.

Neste sentido, o projecto de decreto-lei estabelece um enquadramento legal mínimo, determinando apenas a criação de algumas estruturas de coordenação de primeiro nível (departamentos curriculares) com assento no Conselho Pedagógico e de acompanhamento aos alunos (conselhos e directores de turma). De resto, é dada às escolas a faculdade de se organizarem, de criarem estruturas e de as fazerem representar no Conselho Pedagógico.

A prestação de contas pressupõe, por um lado, a participação dos interessados e da comunidade no órgão de direcção estratégica e na escolha do director, e por outro lado, o desenvolvimento de um sistema de auto-avaliação e de avaliação externa das escolas.

O novo diploma mantém o princípio da contratualização da autonomia quanto à possibilidade de transferência de competências, que tem de estar sempre associado à avaliação externa, assente no princípio da responsabilidade e da prestação de contas pelos recursos utilizados no serviço público.

Os contributos podem ser enviados através do endereço: http://www.min-edu.pt/np3/profile/index.jsp, até 31 de Janeiro de 2008.

 

O Projecto deste diploma pode ser consultado em:

http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres/751775DF-2A81-49BC-8885-038C7E912F55/0/Prop_Reg_Autonomia_Gestao_Escolas.pdf

 



publicado por staae-zn às 21:17
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