Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte
Terça-feira, 29 de Abril de 2008
Concursos - Assistentes Administração Escolar
 
Despacho (extracto) n.º 12153/2008, D.R. n.º 83, Série II de 2008-04-29
Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
Delegação de competências nos presidentes dos conselhos executivos para assinatura do termo de aceitação,  dos assistentes de  administração escolar principal da carreira de assistentes de administração escolar...


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Terça-feira, 22 de Abril de 2008
Código do Trabalho

Código Trabalho: Parceiros sociais cautelosos em relação à proposta, Executivo diz que obteve "apoio significativo"

22 de Abril de 2008, 21:24

Lisboa, 22 Abr (Lusa) - Os parceiros sociais reagiram hoje de forma cautelosa à proposta governamental de revisão do código do trabalho, mas o Executivo considerou que obteve "apoio significativo" relativamente aos grandes objectivos da proposta.

No final de uma reunião de cerca de três horas, em sede de concertação social, o ministro do Trabalho disse aos jornalistas que tem consciência de que existem pontos polémicos na proposta apresentada, mas salientou que os grandes objectivos fixados na mesma receberam um significativo apoio por parte dos parceiros sociais.

O combate à precariedade, mais adaptabilidade para as empresas, e a dinamização da contratação colectiva são os três grandes eixos da proposta de revisão legislativa que o primeiro-ministro e o ministro do trabalho apresentaram hoje.

O ministro Vieira da Silva reconheceu que questões como a possibilidade de caducidade de uma convenção colectiva com dez ou quinze anos suscitam polémica entre os parceiros, assim como, a organização do tempo de trabalho.

"Mas são áreas em que temos que fazer um esforço para modernizar, para que haja mais emprego e sucesso nas empresas", disse, acrescentando que este esforço tem de ser feito pelos trabalhadores e pelos empregadores.

O secretário-geral da CGTP, Manuel Carvalho da Silva foi particularmente cauteloso na reacção sobre a proposta governamental, dizendo aos jornalistas que tem de ser feita uma reflexão aprofundada e que este é um ponto de partida para uma negociação que pode alterar muita coisa.

No entanto, o sindicalista, considerou que o fundamental desta proposta está consignado no Livro Branco, e sobre isso a CGTP já se pronunciou desfavoravelmente.

"As relações de trabalho devem ser reformuladas visando o equilíbrio e a coesão social e isso não esta aqui consignado", disse.

O secretário-geral da UGT João Proença considerou que a maioria das questões propostas têm de ser devidamente discutidas, e referiu que a sua central sindical está de acordo com algumas delas, e contra outras.

O sindicalista manifestou-se favorável à redução da precariedade e ao aumento da adaptabilidade, mas repudiou a possibilidade de caducidade das convenções mais antigas, e o novo conceito de despedimento por inadaptidão .

Para o presidente da Confederação da Industria Portuguesa (CIP) , Francisco Van Zeller, a proposta do governo "é bastante profunda e não é cirúrgica " como os patrões temiam.

"Mas temos que discutir tudo, nada do que foi apresentado é para acordar já", disse aos jornalistas o presidente da CIP, que falava em nome das quatro confederações patronais.

Van Zeller considerou positivo que a proposta da revisão do Código esteja enquadrada sob os temas da competitividade e coesão social, e defendeu que a maioria dos problemas que se colocam nas funções de trabalho deverão ser resolvidos no âmbito da negociação entre as partes e não por via da lei.

RRA

Lusa/Fim

http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/937800cf2a1e39e9aa3371.html



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Aprova o regime de autonomia, administração e gestão ...
 
 
 
 
Decreto-Lei n.º 75/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário


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Código Trabalho: Governo apresenta hoje proposta a parceiros

O Governo apresenta hoje aos parceiros sociais a proposta de revisão do Código do Trabalho, cujo teor é desconhecido e que deverá procurar o consenso entre a competitividade, a contratação colectiva e o combate à precariedade.

Os parceiros sociais só vão conhecer a proposta governamental na reunião de concertação social que está marcada para o início da tarde e até lá vão manter as suas expectativas quanto à revisão do Código do Trabalho.

As centrais sindicais reivindicam a valorização da contratação colectiva e o combate à precariedade enquanto os patrões querem mais flexibilidade laboral.

Recentemente o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Vieira da Silva, assegurou no Parlamento que a prioridade do Governo na revisão da legislação laboral é a conciliação entre a competitividade, a contratação colectiva e o combate à precariedade.

Os representantes dos patrões entendem que a revisão do Código do Trabalho deve alargar os fundamentos para o despedimento, assim como as condições em que devem ser permitidos os contratos a termo, duas das matérias mais contestadas pelas centrais sindicais.

A revisão da legislação laboral está prevista no próprio Código do Trabalho e deveria ter ocorrido em 2007.

Diário Digital / Lusa

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=&id_news=329142&page=0



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Sexta-feira, 18 de Abril de 2008
Sindicato receia...

Sindicato receia perda de técnicos com gestão das autarquias


MARIA JOÃO CAETANO e PEDRO VILELA MARQUES
RODRIGO CABRITA
O Ministério da Educação e os sindicatos que representam o pessoal não-docente das escolas públicas até ao 9º ano, reuniram-se ontem em Lisboa para uma primeira discussão sobre o modelo de transferência de competências da tutela para as autarquias. E do encontro saíram várias críticas, nomeadamente dos representantes da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE), que, ao contrário dos seus congéneres, se mostraram bastante críticos em relação à proposta do Ministério da Educação. Na reunião estiveram advogados e assessores do Ministério da Educação e ainda representantes da UGT e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) para analisar o projecto de diploma que prevê a transferência para as autarquias da gestão do pessoal não docente das escolas.

Para o secretário-geral da FNE, a primeira abordagem do Governo, além de insuficiente e ambígua, é generalista. "Não se percebe como vai ser feita esta transição dos funcionários para as autarquias", garantiu ao DN João Dias da Silva, que questiona o modo de avaliação do pessoal não-docente por parte de pessoas que "estão longe deles e não acompanham o seu dia-a-dia".

A FNE também levantou dúvidas em relação à situação contratual dos trabalhadores que transitam de uma autarquia para uma outra onde não existe a sua categoria profissional. João Dias da Silva pediu garantias de que vão ser abertas novas vagas para esses casos. "É que o Ministério fala em 36 mil e quinhentos trabalhadores que vão passar para a responsabilidade das autarquias, mas esses são apenas os funcionários do quadro, porque com outros contratos existem muitos mais. Resta saber se a tutela tem noção desta amplitude e está preparada para resolver os problemas que ela pode colocar", interroga-se o secretário-geral da FNE.

Apesar de não se opor a esta transferência, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado aproveitou a reunião com o Ministério da Educação para expor algumas preocupações, nomeadamente quanto à definição do número exacto de técnicos necessários em cada escola. Como explica o dirigente do STE, existe algum receio que, neste processo, se aproveite para diminuir o número, já de si reduzido, de psicólogos e assistentes sociais que trabalham nas escolas. Não só porque é visível que "o Ministério tem vindo a menosprezar o apoio técnico" nas escolas, mas também porque "é sabido que as escolas têm excesso de professores e que, por isso, aproveitam para os colocar em funções para os quais não estão tecnicamente preparados", afirmou.

Bettencourt Picanço lembra que estes trabalhadores têm sido sistematicamente esquecidos pelo Ministério da Educação e não têm tido os incentivos e promoções que merecem. Por tudo isto, o STE quer acompanhar de perto os contratos que o Ministério da Educação vai estabelecer com as autarquias.

Apesar de não ter estado presente na reunião de ontem, a Associação Nacional de Municípios (ANP) é parte interessada na matéria e espera para breve um encontro com o Ministério da Educação. António José Ganhão, vice-presidente e responsável da associação pela área da educação, disse ao DN que as preocupações dos municípios se mantêm. E elas passam pelo receio de que esta transferência possa representar mais encargos financeiros para as autarquias.


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Quinta-feira, 10 de Abril de 2008
STAAEZN presente nas negociações...

Tutela responde a ofício da FNE que exigia negociação

 

FNE vai negociar Transferência de Competências dos não docentes para as autarquias

 

O Governo respondeu à exigência da FNE para que negociasse o diploma de transferência de competências das escolas para as Autarquias, no que diz respeito aos trabalhadores não docentes.

 

Com efeito, o Ministério da Educação agendou para o próximo dia 17 de Abril uma reunião com a Frente Sindical da UGT – que integra FNE, Sintap e Sinape –, no sentido de que seja negociada a colocação dos trabalhadores nas escolas.

 

Para a FNE desde sempre se tornou essencial que este processo fosse levado a cabo com a intervenção das organizações sindicais representativas desses mesmos trabalhadores.

 

A FNE, no quadro da Frente Sindical da UGT, vai exigir ao Ministério da Educação que valorize as vidas profissionais já desenvolvidas, em termos de carreiras e categorias, bem como o respeito das legítimas expectativas que os não docentes adquiriram pela legislação precedente a nível de horizontes profissionais e remuneratórios. 

 

A FNE espera que seja em sede de negociação que estas e outras questões relativas ao processo de transferência de competências das escolas para as autarquias fiquem determinadas. 

 

 

Porto, 09 de Abril de 2008

O Departamento de Informação e Imagem da FNE



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Segunda-feira, 7 de Abril de 2008
Relatório da Deloitte identifica problemas na Administração Pública

 

Acentua-se a necessidade da requalificação dos quadros, a implementação de sistemas de avaliação e de recompensa por mérito e de uma comunicação eficaz dos objectivos da Reforma da Administração Pública entre as pessoas e os organismos.

A Deloitte apresentou os resultados do relatório “A Mudança na Administração Pública” que identificou os problemas e respectivas soluções com vista à excelência dos serviços na Administração Pública. De acordo com o estudo, acentua-se a necessidade da requalificação dos quadros, a implementação de sistemas de avaliação e de recompensa por mérito e de uma comunicação eficaz dos objectivos da Reforma da Administração Pública entre as pessoas e os organismos.

 

No que se refere à Reforma levada a cabo na Administração Pública, 85% dos inquiridos considera que organismos e chefias estão comprometidos na implementação do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). O conhecimento dos seus objectivos e impactos é mais elevado nos inquiridos do Ministério da Agricultura, justificado pelo maior avanço no processo da Mobilidade Especial. Por outro lado, a baixa percentagem de inquiridos que sugere alguma medida no processo de melhoria sublinha o pouco envolvimento das chefias e o distanciamento dos funcionários relativamente ao processo de mudança. Mais de 75% dos inquiridos admite conhecer os seus objectivos da centralização das compras, sendo que metade aponta a redução de custos e a optimização de recursos. Apenas 26,7% dos inquiridos identificam a entidade responsável pelo processo, sendo que a Administração Central aponta sobretudo a ANCP ou a Unidade Ministerial de Compras e com uma concentração nos dirigentes superiores.

 

No que se refere às dificuldades na implementação da centralização de compras, quase metade dos inquiridos (49%) mostra-se preocupada com a falta de recursos humanos qualificados. Os sistemas de informação são referidos por 13% dos colaboradores como uma das dificuldades, sendo que 12,1% sugerem a melhoria dos sistemas de informação.

 

Uma elevada percentagem dos inquiridos (72,1%) revelaram conhecer os objectivos dos serviços partilhados, identificando a eficiência e a redução de custos como critérios. No entanto, mais de 17% não identifica qualquer objectivo. Os serviços de logística são os que mais conhecem a finalidade dos serviços partilhados. Apenas 48,3% dos inquiridos diz conhecer a entidade responsável pela implementação dos serviços partilhados e 53,8% sublinha o envolvimento das chefias neste processo;

 

A falta de recursos humanos qualificados é um dos pontos negativos apontados pelos inquiridos (45,9%), enquanto que 15% dos colaboradores sugere a formação para resolução deste problema. Os sistemas de informação voltam a ser referidos como uma dificuldade a ser ultrapassada (19,2%), com 18,8% dos inquiridos a sugerirem um reforço dos sistemas de comunicação como solução.

 

Em relação à finalidade do novo sistema de avaliação, 77,1% dos inquiridos mostraram conhecê-lo. Esta percentagem diminui (71,7%) quando se refere o envolvimento da gestão dos organismos neste processo, com 16,7% dos inquiridos a sugerir o envolvimento de todos os colaboradores e 12,5% a sublinhar a vontade em serem envolvidos nesse processo.

 

Os objectivos mais identificados no sistema de avaliação são o desempenho, o aumento da eficiência e a meritocracia. Quase 20% dos inquiridos indicou que não existe preocupação por parte das chefias em envolver os colaboradores na implementação do novo sistema de avaliação. A falta de qualificações dos recursos humanos é o maior problema identificado por 48% dos inquiridos no que diz respeito ao sistema de avaliação. A capacidade da entidade promotora da implementação da avaliação é outro dos aspectos negativos mencionado por 19% dos inquiridos.

 

O relatório revela ainda que existe uma elevada participação dos organismos nas diversas vertentes da Reforma na Administração Pública, com 85% no que respeita ao PRACE e valores em torno dos 75% na implementação dos Serviços Partilhados, da Centralização de Compras e do Sistema de Avaliação.

 

As conclusões resultaram de um inquérito conduzido pela Deloitte, em parceria com o INA – Instituto Nacional de Administração, no âmbito do 5º Congresso Nacional de Administração Pública.

 

 

http://noticias.pt.msn.com/article.aspx?cp-documentid=8006966#toolbar

 



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Ainda as pré-reformas
06 Abril 2008 - 00.30h

Função Pública: Redução de quadros

Pré-reforma para 5 mil

O Governo quer instituir na Administração Pública a figura da pré-reforma, segundo a proposta a ser apresentada aos sindicatos sobre o regime de contrato de trabalho, de forma a reduzir o número de funcionários públicos. Os sindicatos já avançaram que a medida será aplicada "apenas a uma minoria".

Nobre dos Santos, da Frente Sindical da Administração Pública (Fesap), considera que o impacto nunca será 'significativo'. 'Há 700 mil funcionários públicos. Se saírem cinco mil isso nem chega a 1% do total', salienta o líder da Fesap, que garante não ver 'grande futuro' neste tipo de reformas. Acredita o dirigente sindical que 'poderá haver pessoas que aproveitem para sair por se sentirem marginalizadas com as políticas do Governo para a Função Pública', mas garante que estas serão uma 'ínfima minoria.'

A pré-reforma – que não deve ser confundida com reforma antecipada – é um acordo entre a entidade patronal, neste caso o Estado, e o trabalhador que estabelece que o funcionário possa reduzir ou suspender o tempo de trabalho mediante o pagamento de uma prestação cujas regras de cálculo estão por ser regulamentadas. Neste caso concreto, os funcionários têm de ter mais do que 55 anos e não exercer funções de soberania ou de autoridade. Ao contrário do que acontece nas reformas antecipadas, aqui o trabalhador pode ser chamado pelo Estado a qualquer momento.

O Ministério das Finanças quer com esta opção abrir mais uma porta para os funcionários saírem dos quadros da Administração Pública. Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), também duvida de que a medida tenha uma grande adesão. 'O mercado de trabalho está fechado. Quem sair da Função Pública com a pré-reforma vai arranjar outro emprego onde?' pergunta Bettencourt Picanço. O presidente do STE garante ainda que esta opção não constitui uma boa alternativa ao regime de mobilidade especial. 'Se um trabalhador não quer ser colocado em regime de mobilidade, onde recebe 75% do ordenado, por que iria optar por uma pré-reforma onde iria receber muito menos', refere. Apesar de não saber concretizar o valor da prestação a que o trabalhador teria direito, estima que será inferior à oferecida na mobilidade especial. A opção da pré-reforma estava até agora reservada ao sector privado e era utilizada em grandes empresas como a EDP e a PT.

Contactado pelo Correio da Manhã, o Ministério das Finanças garante que a proposta final ainda não foi concluída, pelo que não confirma que o diploma entrará em vigor em Janeiro de 2009. 'Estamos em rondas negociais e não há prazos estabelecidos para avançar com esta ou com qualquer outra medida para a Função Pública', refere fonte do Ministério das Finanças.

2700 ADQUIREM PPR DO ESTADO

No primeiro mês de existência os certificados de reforma públicos tiveram uma adesão de 2700 portugueses, segundo os dados do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. O Ministério de Vieira da Silva garante que estes números não correspondem a qualquer tipo de expectativa governamental porque se trata 'de um instrumento de poupança que não tem qualquer meta a atingir'. Apesar de não tomar qualquer posição sobre o número de adesões, o Ministério mostra-se satisfeito pelo facto 'de um assinalável número de portugueses com menos de 40 anos e com salário bruto até 1222 euros' constituir a maior parte dos 2700 aderentes. Os certificados de reforma do sector público vão, segundo a intenção do Governo, permitir aos subscritores terem uma pensão mais elevada na altura da reforma.

75 MIL SAÍDAS ATÉ 2009

O Governo quer chegar ao fim da legislatura com menos 75 mil efectivos na Função Pública. O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, garante que há menos 39 mil funcionários nos últimos dois anos e está confiante de que esse objectivo será alcançado.

O Executivo de Sócrates já tinha instituído três formas de abandonar a Administração Pública: a aposentação antecipada (que pode ser requerida por quem tiver mais de 33 anos de serviço público), a saída voluntária (trabalhadores que optem pela mobilidade especial ou que abandonem a Função Pública, que receberão contrapartidas do Estado) e por último a rescisão amigável, que ainda não tem data prevista por ser entendida como um último recurso que só deverá ser posto em prática caso as medidas anteriores não produzam os resultados esperados.

A estas opções de saída o Estado vem agora somar mais uma, que facilita a saída dos funcionários públicos da Administração Central.

APONTAMENTOS

ESTATUTO

O novo Estatuto Disciplinar da FunçãoPública prevê a possibilidade de despedimento no seguimento do processo disciplinar após a obtenção de duas avaliações de desempenho negativas. Governo e sindicatos, apesar de discordarem sobre a premissa, chegaram a acordo após a introdução de maiores garantias para os trabalhadores no âmbito do processo disciplinar, nomeadamente a participação de advogado na fase de inquirição de testemunhas.

50 HORAS SEMANAIS

Os funcionários públicos podem vir a trabalhar até 50 horas semanais mediante acordo colectivo. Um aumento face ao actual máximo de 35 horas. Esta é uma das medidas que integram a proposta de lei do Governo sobre o novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que prevê uma aproximação do contrato de trabalho no sector público às regras em vigor no sector privado.

Pedro H. Gonçalves
http://www.correiodamanha.pt/noticia.aspx?channelid=00000011-0000-0000-0000-000000000011&contentid=D06179A5-3F86-4DBE-8055-88FAE3E276FE


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Sábado, 5 de Abril de 2008
As pré-reformas.

Governo avança com pré-reformas no Estado


MANUEL ESTEVES
O Governo vai abrir uma nova porta para os funcionários saírem do Estado: as pré-reformas. Esta figura, muito utilizada no sector privado, está prevista na proposta de Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a que o DN teve acesso, que o Governo se prepara para entregar aos sindicatos. Este diploma vem adaptar cerca de 150 normas do Código do Trabalho (CT) à realidade da administração pública, substituindo a Lei 23/2004. E ao contrário da lei em vigor, a proposta do Governo prevê o recurso dos organismos públicos à pré-reforma, figura jurídica que, até agora, era exclusivamente utilizada no sector privado, designadamente em multinacionais, grandes empresas nacionais (como a EDP e a PT) e no sector da banca.

Mas o que é uma pré-reforma? Antes de mais, não tem nada a ver com as reformas antecipadas, que foram recentemente agilizadas pelo Governo. A pré-reforma é um acordo assinado entre a entidade patronal (neste caso, o Estado) e o trabalhador (com mais de 55 anos) e consiste na redução ou suspensão da prestação do trabalho mediante o pagamento de uma prestação calculada "em proporção do período normal de trabalho semanal acordado", refere a proposta do Governo. Esta prestação é "actualizada anualmente em percentagem igual" à da actualização salarial, mas as suas regras de cálculo dependem de um decreto regulamentar a publicar mais tarde.

A Segurança Social ou a Caixa Geral de Aposentações não têm qualquer despesa com este tipo de acordo, mas perdem receitas na medida em que não só a taxa contributiva é inferior como a retribuição sobre a qual esta incide é menor.

Porém - ao contrário do que se passa nas reformas antecipadas -, o vínculo contratual mantém-se o que significa que o trabalhador pré-reformado pode ser chamado pelo Estado a qualquer momento. Apesar disso, o funcionário "pode desenvolver outra actividade profissional remunerada" dentro dos limites fixados pelo regime de vínculos e carreiras.

Saiam eles

A pré-reforma é mais uma via para reduzir funcionários públicos. Depois da criação da licença extraordinária - que permite que um funcionário cesse funções no Estado para trabalhar no sector privado - e da flexibilização das reformas antecipadas, o Governo introduz agora a pré--reforma no Estado. Esta já existia, em teoria, para os funcionários com o regime de contrato individual de trabalho, mas não há registo da sua aplicação.

Agora, com a sua inscrição no diploma que adapta o CT à função pública e sobretudo com a transição da maioria dos funcionários nomeados (que não exerçam funções de soberania ou de autoridade) para o regime de contrato de trabalho de funções públicas, é expectável que o recurso à pré-reforma dispare a partir de Janeiro de 2009, data de entrada em vigor do diploma. |


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Sexta-feira, 4 de Abril de 2008
Função pública vai trabalhar mais horas
O novo contrato da função pública 2008-04-04 00:05

Função pública vai trabalhar mais horas

O novo regime permite reforçar horários em três horas diárias ou 15 semanais.

Denise Fernandes

Os funcionários públicos vão poder trabalhar  até mais 15 horas por semana ou três horas por dia, mediante acordo colectivo. Esta é uma das medidas que integram a proposta de lei do Governo sobre o novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) a que o Diário Económico teve acesso e que prevê a adaptabilidade dos horários para os trabalhadores do Estado.

O documento, que prevê uma aproximação do contrato de trabalho da função pública ao Código do Trabalho (sector privado) deverá ser entregue hoje às três estruturas sindicais da função pública, para começar a ser negociado em breve, podendo vir ainda a sofrer alterações.

Quando o novo contrato de trabalho entrar em vigor - o que deverá acontecer no segundo semestre do ano - a grande maioria dos funcionários públicos irá assim mudar de vínculo laboral. Apenas mantêm o actual vínculo de nomeação (vitalício) os trabalhadores com funções de soberania, que são uma minoria, ou seja, militares, segurança pública, investigação, representação externa do Estado, informações de segurança e investigação criminal.

No essencial, os actuais funcionários mantêm os seus direitos, nomeadamente quanto às causas de cessação dos contratos (despedimentos), mas há várias coisas que vão mudar, já que a ideia é aproximar o modelo de emprego do Estado ao Código do Trabalho.

Assim, passará a ser possível negociar várias matérias com o empregador, como é o caso dos horários de trabalho. Na proposta, o Governo mantém as actuais 35 horas semanais (sete por dia) como regra, mas estabelece a adaptabilidade dos horários. Significa que, por negociação colectiva (entre empregador e representantes dos trabalhadores), o período normal de trabalho possa ser definido “em termos médios”.

No entanto, o horário nunca poderá exceder um aumento de três horas por dia ou 50 horas semanais. E, em média, o período normal de trabalho não poderá exceder 45 horas semanais, num período de dois meses. Quanto à duração média do trabalho num período de 12 meses, a proposta prevê que os horários dos funcionários públicos não possam exceder as 42 horas semanais.

O diploma estabelece que todas as alterações dos horários de trabalho devem ser precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou associações sindicais.

Por acordo colectivo, pode ainda ser estabelecida a prestação de trabalho durante seis horas consecutivas e o intervalo diário de descanso (hora de almoço) ser reduzido ou mesmo excluído. Por outro lado, poderá ficar acordado um período de descanso superior ao previsto na lei - não inferior a uma hora nem superior a duas horas.


Férias consoante a assiduidade

Tal como já tinha garantido o Governo, o regime de férias da função pública mantém-se: são 25 dias úteis que aumentam em função da antiguidade e da idade. No entanto, o novo contrato de trabalho estabelece que a duração do período de férias poderá ser reduzida no caso de o trabalhador ter faltado no ano a que as férias se reportam, ou seja,  no ano anterior. Assim, por cada falta dada, o funcionário perderá um dia de férias, até um máximo de três dias de redução.


Principais mudanças do novo contrato

Por cada falta dada é retirado um dia de férias
Se a proposta do Governo for aprovada, os funcionários públicos vão ter férias em função da assiduidade, tal como acontece no sector privado. No entanto, mantêm um regime de férias bem mais favorável que o do sector privado. Actualmente, a função pública tem direito a 25 dias úteis de férias, que podem aumentar até um máximo de 28 dias consoante a idade. As férias dos funcionários públicos aumentam também por cada dez anos ao serviço do Estado, o que significa que podem ultrapassar os 30 dias, o que não acontece no sector privado (no máximo, 25 dias úteis dependentes da assiduidade).

O novo contrato de trabalho da função pública vem, no entanto, estabelecer que, por cada falta dada ao trabalho, o funcionário público perde um dia de férias, até ao máximo de três dias.

O diploma estabelece ainda que a duração do período de férias poderá ser alterada através de negociação colectiva. No entanto, o período mínimo (25 dias de férias) deverá ser sempre salvaguardado.


Os novos acordos colectivos da função pública
O novo contrato de trabalho em funções públicas abre a possibilidade de haver negociação colectiva no Estado em relação a algumas matérias. Os acordos colectivos podem ser de dois tipos: acordos de carreira ou acordos de entidade empregadora. Os primeiros são aplicáveis a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores estejam integrados. Os segundos, tal como o nome indica, são aplicáveis aos trabalhadores de uma determinada entidade empregadora pública. Através da regulamentação colectiva, as normas previstas no contrato de trabalho podem ser alteradas desde que estabeleçam condições mais favoráveis ao trabalhador. No caso das carreiras gerais, serão as confederações sindicais a negociar com a tutela as alterações aos contratos colectivos. No caso dos regimes especiais, serão as confederações ou os sindicatos. Em caso de conflito entre as partes, é admitida a arbitragem obrigatória quando não houver acordo, nomeadamente sobre suplementos remuneratórios, prémios de desempenho ou duração do tempo de trabalho.


Optar por trabalhar em casa ou a tempo parcial
Com o novo contrato de trabalho em funções públicas, passa a ser admitido aos trabalhadores do Estado  o trabalho a tempo parcial ou o teletrabalho (à distância e através do recurso de tecnologias de informação). No caso de teletrabalho, o contrato não pode exceder os três anos, tendo o trabalhador os mesmo direitos e obrigações dos restantes trabalhadores, nomeadamente em termos de horário de trabalho, podendo, no entanto, ter isenção de horário.

Já o trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo. O acordo colectivo deve dar preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial aos “trabalhadores com responsabilidades familiares” ou pessoas com deficiência ou doença crónica. O trabalhador a tempo parcial tem direito ao salário base, suplementos e prémios de desempenho em proporção do respectivo período de trabalho. O empregador deve tomar em consideração as medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho parcial em todos os níveis, incluindo postos de trabalho qualificados.


Despedimento colectivo e por inadaptação
Para todos os futuros trabalhadores do Estado sem vínculo de nomeação, o diploma prevê a possibilidade de despedimento colectivo, tal como acontece para o privado. É considerado despedimento colectivo quando são despedidos, pelo menos, cinco trabalhadores no período de três meses, por razões de economia, eficácia e eficiência do órgão ou serviço. O despedimento poderá ocorrer em caso de reestruturações, racionalização de efectivos ou quando o posto de trabalho é extinto e o Estado não disponha de outro sítio onde colocar o trabalhador.

O novo contrato prevê ainda a possibilidade do despedimento por inadaptação, quando se verificar “redução continuada de produtividade ou de qualidade” ou “avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho”. Este tipo de despedimento só pode ocorrer quando se verificarem modificações no posto de trabalho resultantes da introdução de novas tecnologias.

Quando ocorrer despedimento for facto imputável ao trabalhador, vale o Estatuto Disciplinar.


O que está em negociação

-  Além do novo contrato de trabalho em funções públicas, que irá em breve ser discutido com os sindicatos, há várias matérias em negociação.

-  O Governo e os sindicatos fecham hoje a negociação sobre o novo estatuto disciplinar da função pública.

-  Depois de fechada a negociação sobre o estatuto disciplinar, seguem-se o novo sistema de carreiras na função pública e a tabela salarial única. Passa a haver apenas três carreiras (contra as actuais mais de 1.600) e uma única tabela salarial.

-  Em Junho, deverá começar a ser discutida a convergência entre o regime da protecção social da função pública com o regime geral da Segurança Social.
http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1107878.html


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