Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte
Quinta-feira, 28 de Agosto de 2008
Tranferência de competências para as autarquias

Passagem de competências na Educação para as autarquias está suspensa

Governo pretendia que primeiros acordos projecto avançassem este ano. Autarquias exigem mais garantias para assumir mais competências.

Rita Tavares e Madalena Queirós

A quinze dias do arranque do ano lectivo nenhuma câmara do país diz ter condições para assumir novas competências na gestão das escolas, como pretendia o Governo.  Ao Diário Económico, o Ministério da Educação garantiu que, até agora, ainda nenhuma autarquia contratualizou com a tutela a transferência de competências relativa à gestão do pessoal não docente e do parque escolar. Os municípios alegam ter poucas garantias para avançar.

O processo negocial foi longo, mas o decreto-lei que define o quadro de transferência de competências está publicado desde 28 de Julho e a entrega de poderes às autarquias, em matéria de Educação, pronta para arrancar. Ainda assim, os municípios ainda aguardam a resposta da ministra Maria de Lurdes Rodrigues “a um conjunto de questões levantadas e que se prendem com o processo de transferência de competências ao nível do pessoal não docente e no parque escolar”, disse ontem, à rádio “Renascença”, o vice-presidente da Associação Nacional de Município, António José Ganhão.

Às palavras do seu vice, Fernando Ruas não quis acrescentar um ponto, pelo que está é a posição oficial da ANMP. Nas mesmas declarações, Ganhão dizia ainda que “a maioria das autarquias não vai contratualizar com o Ministério a transferência de competências”, pelo que o processo está longe de arrancar em pleno já no início do ano lectivo (entre 10 e 15 de Setembro), como pretendia a ministra.

Do lado do Governo garante-se que não há nada de novo relativamente ao que inicialmente estava acordado.  Em Julho, o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, dava margem para as autarquias definirem os seus próprios ‘timings’ para aderirem ao processo de descentralização: “As autarquias têm de estar preparadas. Algumas ainda não estarão”. Mas entre ministério e autarquias ainda há arestas a limar, assim entendem os municípios que continuam à espera de verem asseguradas condições, sobretudo do ponto de vista financeiro. Do pacote de poderes que o Governo quer transferir da Administração Central para a Local, o maior peso diz respeito aos encargos com o pessoal não docente: 300 a 350 milhões de euros de um envelope financeiro total que ascende aos 500 milhões.

Nos sindicatos que garantiram as condições dos trabalhadores da área da Educação nas negociações com o Governo, Nobre dos Santos, da FESAP, considera “natural a resistência dos municípios face ao atraso com que o erário público faz as transferências”. Já Bettencourt Picanço, do STE, rejeita complicações e aguarda pelo “pontapé de saída e que do terrenos surjam queixas”. A transferência de competências será acompanhada da respectiva verba - antes atribuída à Educação - necessária para o exercício de novos poderes pelas autarquias. Tudo ficou, previsto no Orçamento do Estado para 2008, numa intenção que já se arrasta há 11 anos (data do mandato de Marçal Grilo na Educação), mas cuja aplicação no terreno ainda não está garantida no terreno.


Três áreas de transferência de soberanias

1 - Competências na Educação
A acção social escolar, a gestão de refeitórios, a manutenção e as obras nas escolas públicas, os transportes escolares  e a gestão do pessoal não docente (recrutamento, colocação de pessoal, gestão de carreiras e remunerações, poder disciplinar) são algumas das competências que deveriam passar para as autarquias. Segundo o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, as  “medidas de apoio sócio-educativo, gestão de refeitórios, fornecimento de refeições escolares e seguros escolares e leite escolar a alunos do ensino pré-escolar e dos 2º e 3º ciclos”  passariam a ser da competência dos municípios.  E todas elas devem ser concretizadas por contratos de execução a celebrar entre a Educação e os municípios.

2 - Negociações paradas para descentralizar na Saúde
É na Saúde que as negociações estão mais difíceis com a Associação Nacional de Municípios a exigir, à partida nas negociações com o Governo, que ”qualquer transferência tenha que significar não só a transferência de custos, mas também da gestão efectiva”: “Sermos responsáveis a 100%”. Ora, em matéria de Saúde, nomeadamente na gestão de hospitais e centros de Saúde (o Governo chegou mesmo a falar de 15 unidades), a ideia inicial do Executivo não era transferir a totalidade dos poderes. A negociação acabou por não avançar no mandato de Correia de Campos e a ministra seguinte, Ana Jorge, comprometeu-se a retomar as conversações. No entanto, tudo continua parado.

3 - Acordo na Acção Social ainda vem longe
O objectivo do Governo passa por transferir para as autarquias competências na gestão de creches, apoio domiciliário a idosos, lares, centros de dia e sistema de apoio à inclusão social, passando pela assistência a toxicodependentes. A negociação com a ANMP também ainda vai no adro e no sempre delicado capítulo do financiamento os autarcas já definiram as suas próprias condições. Em primeiro lugar, exigindo a criação de “ratios por equipamento e utente, que permitam o aumento proporcional do financiamento, em função do aumento do número de utentes”. E na gestão destes equipamentos pretendem que seja considerada “uma verba adstrita a intervenções de conservação e manutenção do edificado”.

 

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/politica/pt/desarrollo/1158015.html



publicado por staae-zn às 18:54
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Sábado, 2 de Agosto de 2008
CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO

 

NOTA INFORMATIVA

 

 

CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO DO PESSOAL NÃO DOCENTE

 

 

 

1. Os contratos de trabalho a termo certo do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, celebrados a partir do ano escolar 2004/2005 para o exercício das funções de assistente de administração escolar, auxiliar de acção educativa, cozinheiro e guarda-nocturno, foram objecto de renovação, por despacho de 24 de Julho de 2008, de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças, nos seguintes termos:

 

- Contratos celebrados em 2004/2005, renovados até 31 de Agosto de 2010;

- Contratos celebrados em 2005/2006, renovados até 31 de Agosto de 2011;

- Contratos celebrados em 2006/2007, renovados até 31 de Agosto de 2009;

- Contratos celebrados em 2007/2008, renovados até 31 de Agosto de 2009.

 

2. Relembra-se que os contratos de trabalho a termo certo celebrados no ano lectivo de 2003/2004 foram renovados até 31 de Agosto de 2009, por despacho de 30 de Agosto de 2006, de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças.

 

3. São disponibilizadas na página da DGRHE  as minutas a utilizar para os averbamentos dos contratos a termo certo renovados nos termos referidos no ponto 1.

 

4. Os averbamentos devem ser anexados aos dois originais dos contratos, em posse dos dois outorgantes.

 

DGRHE – 1 de Agosto de 2008.

 

 

 http://www.dgrhe.min-edu.pt/Portal/Webforms/NaoDocentes/Recrutamento_NaoDocentes.aspx

  



publicado por staae-zn às 11:29
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