Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte
Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2009
Colocação de futuros Chefes de Serviço de Administração Escolar

 

 
FNE exige determinação de regras de colocação de futuros Chefes de Serviço de Administração Escolar
 
Apesar do Despacho de nomeação dos Chefes de Serviço de Administração Escolar já ter sido publicado em Diário da República (nº1052/2009), constata-se que ainda não foi dado cumprimento ao mesmo, concretamente no que toca à afectação destes profissionais não docentes nas respectivas escolas/agrupamentos.
 
A FNE alerta, mais uma vez, que o referido Despacho revela uma lacuna que passa pela ausência de determinação de regras de colocação destes profissionais nas escolas de cada quadro distrital de vinculação, etapa que continua por concretizar.
 
Por causa dessa lacuna, a FNE considera fulcral que, para que seja dado imediato cumprimento à afectação destes trabalhadores, sejam clarificadas as regras respeitantes a esta operação, entre as quais é evidente que a classificação final deve deve ser respeitada, com vista à definição da graduação da lista. Deste modo, evita-se que a referida lista possa ser desvirtuada, o que, a não acontecer, se traduzirá em graves prejuízos para os candidatos a Chefes de Serviço de Administração Escolar, que devem ser colocados tendo apenas e só em conta o critério da sua classificação.
 
 
Porto, 26 de Janeiro de 2009
Departamento de Informação e Imagem
 
 
FNE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA EDUCAÇÃO
Rua de Costa Cabral 1035, 4200-226 Porto
Tel.: +351 225 073 880   |   Fax.: +351 225 092 906   |
www.fne.pt
 


 



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Listas de Transição
 
 
 
FAQs sobre Listas de Transição
 
1.     Como transita o pessoal em situação de mobilidade especial (SME)?
O pessoal em SME transita para a modalidade de relação jurídica de emprego público aplicável, por referência à carreira/categoria, escalão e índice detidos no momento da respectiva colocação em SME, não havendo transição nem conversão da situação de mobilidade especial.
 
2.     Quem deve proceder à transição do pessoal em situação de mobilidade especial (SME)?
A secretaria-geral a que se encontra afecto o pessoal em SME.
 
3.     E se o trabalhador em situação de mobilidade especial (SME) se encontrar em exercício de funções a título transitório?
Nesse caso, sem prejuízo da transição a efectuar pela SG (ver FAQ 1 e 2), compete ao órgão ou serviço no qual o trabalhador em SME exerce funções a título transitório, operar a transição para a modalidade adequada de mobilidade geral.
 
4.     Como transitam os candidatos dos concursos cuja lista já se encontrava homologada em 31 de Dezembro de 2008, mas que ainda não tinham sido nomeados?
Quando haja lugar a transição, esta deve fazer-se por referência à carreira/categoria efectivamente detida em 31 de Dezembro de 2008.
 
5- Como efectivar, então, o resultado do concurso?
Reunidas as condições que permitiam a nomeação no regime anteriormente vigente, o trabalhador celebra contrato de trabalho em funções públicas na carreira, nível e posição remuneratória a que teria direito por força da aplicação das regras de transição à carreira/categoria, escalão e índice resultantes da aprovação no concurso.
 
6.     A que data produz efeitos a celebração do contrato referida no número anterior?
A celebração do contrato produz efeitos na data nele indicada como início da actividade (a qual não deve ser anterior à respectiva publicação) ou, na falta dessa indicação, na data da respectiva celebração.
 
 
 
 
7.      É obrigatória a publicação do contrato?
Sim. Devem ser publicados os contratos por tempo indeterminado, bem como os actos que determinam, relativamente aos trabalhadores contratados, mudanças de órgão ou serviço e, ou, de categoria.
 
8.     A situação do chefe de equipa multidisciplinar deve constar da lista nominativa de transição?
Não. O chefe de equipa multidisciplinar apenas transita na respectiva carreira.
9.     O que fazer quando a carreira, categoria, ou função não se encontre prevista nos anexos ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho?
Em primeiro lugar, deverá verificar-se a aplicabilidade do disposto no n.º 2, alíneas a) e b) dos artigos 95.º a 100.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conforme o tipo de carreira, categoria ou função em causa, e apresentar, sendo o caso, proposta de homologação nos termos previstos no n.º 4 dos mesmos artigos, prévia à lista nominativa.
Só no caso de fundamentada a não aplicabilidade do disposto naquelas normas se deverá considerar a situação como de carreira não revista.
 
10.                       Mantém-se o contrato individual de trabalho como modalidade de relação jurídica de emprego público?
Não. Os trabalhadores com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ou  a termo resolutivo, certo ou incerto, transitam para a modalidade de relação jurídica de emprego público aplicável de acordo com o tipo de funções exercidas (nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas).
A referência, constante das tabelas auxiliares publicitadas na página da DGAEP, àquele tipo de contratos, nomeadamente na coluna 9 da lista nominativa de transição, não deverá ser utilizada no preenchimento.
 
11.                       As estruturas de missão, nomeadamente programas operacionais, elaboram listas nominativas de transição?
Sim, para efeitos de transição de modalidade de relação jurídica de emprego, no caso dos trabalhadores com contrato a termo resolutivo ou de transição dos trabalhadores em mobilidade geral para a modalidade de mobilidade geral adequada.
 
12.                       O acréscimo remuneratório mínimo de 28 euros tem lugar no momento da transição?
Não, no momento da transição não há qualquer alteração da remuneração do trabalhador. Na primeira alteração de posição remuneratória na categoria, após a transição, o trabalhador deve ter um acréscimo remuneratório mínimo de 28 Euros. Se a mudança para a posição remuneratória superior não garantir este acréscimo o trabalhador muda para a posição remuneratória imediatamente seguinte.
 
13.                       Como se processa a actualização dos valores das remunerações para 2009, para efeitos de transição, nas carreiras revistas?
Na transição para as novas carreiras e categorias dos trabalhadores cujas carreiras já tenham sido revistas, o reposicionamento remuneratório efectua-se após actualização das respectivas remunerações com base no valor do índice 100 para 2009.
 
14.                       Há lugar à validação das listas de transição pela DGAEP?
Não. A DGAEP não valida o conteúdo da informação constante das listas de transição preenchidas pelos serviços.
 
15.                       Encontra-se fixado um prazo para elaboração das listas de transição?
Não. Contudo, atendendo a que as listas nominativas produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2009, estas deverão ser elaboradas no mais curto prazo possível.
 
16.                       E qual é o prazo para remessa à DGAEP, para efeitos de tratamento estatístico?
As listas deverão ser remetidas à DGAEP a partir do início do mês de Março.
O sistema a disponibilizar para o efeito permite gerar automaticamente os ofícios para notificação dos trabalhadores de cada serviço.
Para acesso ao mesmo deverão ser utilizados os login e password anteriormente enviados para efeitos de registo de dados de recursos humanos.
17.                        O Número de Identificação Fiscal (NIF) dos trabalhadores é visível nas listas de transição?
Embora o instrumento de recolha fornecido pela DGAEP contenha um campo destinado ao preenchimento do NIF dos trabalhadores, de forma a permitir a sua identificação inequívoca, este não é de preenchimento obrigatório e não deverá constar das listas a publicitar, o que se encontra salvaguardado caso se proceda à impressão a partir do modelo disponibilizado pela DGAEP.
Para publicitação na página dos respectivos serviços deverá ser gerado um ficheiro com formato pdf  a partir do referido modelo, que não conterá, igualmente, o NIF.
 
 


publicado por staae-zn às 21:26
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INCONSTITUCIONALIDADE

O STAAE-ZN solicita a todos os seus associados e a todos quantos, não o sendo, por alguma razão costumem consultar o seu site que inundem as entidades que a seguir se indicam com a petição que, em minuta, a todos se disponibiliza no sentido de que seja verificada a constitucionalidade dos artigos 88º nº 4 e 109º nºs 1 e 2 da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e o artigo 17º nº 2 da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro:

Exmo. Senhor Presidente da República;
Palácio de Belém
Calçada da Ajuda
1349-022 Lisboa
 
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República;
Palácio de S. Bento
1249-068 Lisboa
 
Exmo. Senhor Procurador Geral da República;
Rua da Escola Politécnica
1294 – 140 Lisboa
 
Exmo. Senhor Provedor de Justiça;
Rua Pau de Bandeira, 9
1249 – 088
1249 – 088 Lisboa
 
Exmo. Senhor Líder da Bancada do PSD;
Rua de S. Caetano, 9
1249 – 087 Lisboa
 
Exmo. Senhor Líder da Bancada do CDS-PP;
Largo Adelino Amaro da Costa, 5
1149 - 063 Lisboa
 
Exmo. Senhor Líder da Bancada do Bloco de Esquerda;
Av.ª Almirante Reis, 131 – 2.º
1150 – 015 Lisboa
 
Exmo. Senhor Líder da Bancada do PCP;
R. Soeiro Pereira Gomes, 3
1600 - 196, Lisboa
 
 
 
 
 
 
MINUTA
 
Exmo. Senhor
                                                           ____________________
                                                           ____________________
 
            Nome _______________________, estado civil _________________, portador/a do B.I. nº __________, emitido em ______, pelo AI de ________, com o NIF nº _______________, qualificação profissional _________________, residente em ________________________ vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:
1-    O/A requerente era funcionário/a público/a de nomeação definitiva, e está em vias de poder vir a perder toda a estabilidade inerente a tal função com a passagem forçada ao vínculo de contratado/a, sem quaisquer formalidades e contra a sua vontade.
2-    Com efeito, de uma forma absolutamente ditatorial, e passando por cima dos mais elementares princípios de direito como o da autonomia privada, da liberdade individual, da capacidade civil, da liberdade negocial e contratual, da confiança e segurança nas relações jurídicas, da justiça e da boa fé, impõe-se a mudança para um contrato de trabalho (unilateral) a funcionários que não o querem e que nunca o vão assinar.
3-    Qualquer contrato de trabalho pressupõe um acordo bilateral celebrado livremente entre duas partes: empregador e trabalhador, mas, na situação de transição supra descrita não há acordo, nem, sequer, uma adesão expressa ou tácita dos trabalhadores.
4-    Há uma imposição de mudança de vínculo sobre todos os funcionários nomeados que não exerçam as funções referidas no artigo 10º que nunca foi pensada ou desejada por qualquer um deles.
5-    Tal imposição, sendo feita por determinação dos artigos 88º nº 4 e 109º nºs 1 e 2 da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e o artigo 17º nº 2 da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, exalta a inequívoca inconstitucionalidade de tais normativos que, inacreditavelmente, ainda não foi suscitada.
6-    Daí a presente exposição/requerimento. Alertar V. Exa. para a necessidade absoluta de se solicitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade de tais normas da Lei que estabelece o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações na Função Pública, por se considerar que tais normas atentam de modo inqualificável, contra os direitos liberdades e garantias destes trabalhadores (artg. 53º da CRP).
 
Data,__________________
 
 
Pede Deferimento
 
O/A Requerente,
 


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Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009
IRS 2009

 

Gabinete do Ministro

 

  

Em execução do disposto no Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de IRS, são aprovadas as tabelas de retenção, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e os correspondentes procedimentos para a sua aplicação, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, o Ministro de Estado e das Finanças determina o seguinte:

 

1 — São aprovadas as tabelas de retenção na fonte, em euros, para

vigorarem durante o ano de 2009 

 

 Despacho n.º 2563/2009

 ver tabelas em:

http://dre.pt/pdf2sdip/2009/01/013000000/0287602879.pdf

 

 



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Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009
Novas posições remuneratórias

A DGAEP disponibiliza as Tabelas de transição para as novas posições remuneratórias e Tabelas sobre os Novos Regimes de Vinculação e de Carreiras e respectivas codificações.

 

Ver:

Tabelas LVCR - Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações (actualizada)

 em:

 

http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=78BE7236-46D2-4258-B549-37542967D30C&ID=81

 

 

 



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Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009
Chefes de Serviços de Administração Escolar

 

RESULTADOS DE CONCURSO PUBLICADOS
 
 
Foi hoje publicado o despacho que, na sequência do concurso aberto para o efeito, faz várias nomeações para a categoria de chefe de serviços de administração escolar dos quadros regionais dos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar e do ensino básico.
 
Apesar de considerar que o processo deste concurso foi excessivamente longo, com todos os inconvenientes que de uma tal realidade implica, a FNE congratula-se com o desbloqueamento desta situação.
 
No entanto, a FNE alerta para o facto de, perante esta publicação em Diário da República, se registar uma lacuna no referido despacho, já que este não determina as regras de colocação destes trabalhadores nas escolas de cada quadro regional, etapa que fica agora por concretizar.
 
Deste modo, a FNE considera essencial que, em sede de intervenção das organizações sindicais, sejam clarificadas as regras a que deve obedecer a colocação destes Trabalhadores nas escolas onde vão desempenhar funções, e em respeito pela sua graduação, evitando-se deste modo que esta seja desvirtuada, o que se traduziria em óbvios prejuízos para inúmeros concorrentes que devem ser colocados tendo apenas em conta o critério da sua classificação. 
 
Porto, 13 de Janeiro de 2009
Departamento de Informação e Imagem
  
 
FNE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA EDUCAÇÃO
Rua de Costa Cabral 1035, 4200-226 Porto
Tel.: +351 225 073 880   |   Fax.: +351 225 092 906   |
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Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2009
Dias de Pagamento de vencimentos e subsídios

Informação de destaques no site da DGO, dia 08/01/2009:
 
- À atenção de todos os interessados informa-se que foi já publicado no site da Direcção-Geral do Orçamento, o seguinte:
 
Dias de Pagamento de vencimentos e subsídios referentes ao ano de 2009, nos vários ministérios.
 
Procedimentos para o inicio do ano 2009 no SRH.
 
Estesdocumentos em formato PDF, pode ser consultado em http://www.dgo.pt  RAFE (ponto 3. SRH) ou através de destaques próprios nas áreas Novidades ou Actualizações.
 
 http://www.dgo.pt/RAFE/SRH/DiasPagamentoVenc2009.pdf
 
 
O Departamento de Informação do STAAE-ZN



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Curso de Especialização em Mediação de Conflitos em Contexto Escolar da ULP

 

 

Curso de Especialização em Mediação de Conflitos em Contexto Escolar da ULP, que terá início no próximo mês de Fevereiro.

 

 

 

 

 

Instituto de Mediação da Universidade Lusofona do Porto

 Informações em:

http://www.grupolusofona.pt/portal/page?_pageid=194,1464836&_dad=portal&_schema=PORTAL
 

 

 

 

 

 

 



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