Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte
Domingo, 22 de Fevereiro de 2009
Novo Estatuto Disciplinar da Função Pública

O STAAE-ZN congratula-se com a publicação da obra "Novo Estatuto Disciplinar da Função Pública, comentado e anotado".  Esta publicaçao é da responsabilidade da Advogada do STAAE-ZN, Dr.ª Susana Costa Pinto, em co-autoria com os Exmos Senhores Doutores José Pinto Monteiro e Inês Pinto. Pela sua importância, aconselhamos vivamente a sua leitura.
 
 
"Novo Estatuto Disciplinar da Função Pública"
            Aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro
 
          >  Comentado e Anotado

            > Caracterização Geral Do Novo Regime
             >  Procedimento Disciplinar Comum

 

editor: Vida Económica - Porto

 

nota: Na eventualidade de dificuldades na sua aquisição, podem os interessados recorrer ao STAAE-ZN.



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Terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009
Código do Trabalho

Código do Trabalho entra hoje em vigor

17 de Fevereiro de 2009, 06:13

 

Lisboa, 17 Fev (Lusa) - O novo Código do Trabalho (CT) entra hoje em vigor, introduzindo algumas alterações que promovem a adaptabilidade das empresas e penalizam a precariedade laboral.

O diploma resultante da revisão do Código do Trabalho deveria ter entrado em vigor a 01 de Janeiro, mas tal não aconteceu porque o Presidente da República, Cavaco Silva, pediu a fiscalização preventiva da norma relativa ao período experimental.

O novo Código previa que o período experimental para a generalidade dos trabalhadores passasse de 90 para 180 dias mas o Tribunal Constitucional "chumbou" a norma por unanimidade, dando razão às dúvidas suscitadas por Cavaco Silva, considerando que o artigo em causa representava uma "restrição acrescida" ao direito à segurança no emprego.

A declaração de inconstitucionalidade obrigou à devolução do diploma à Assembleia da República, onde foi de novo aprovado a 21 de Janeiro, com os votos da maioria socialista que fixou o período experimental nos 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, nos 180 dias para os técnicos especializados e nos 240 dias para os cargos de confiança.

Uma das novidades da nova legislação é a aplicação de uma taxa de 5 por cento às empresas que têm ao seu serviço trabalhadores em regime independente (recibos verdes) e o agravamento da taxa social única para os contratos a prazo, com o objectivo de combater o trabalho precário.

A possibilidade de criação de bancos de horas e de horários concentrados e uma maior flexibilidade de horários, como forma de aumentar a adaptabilidade das empresas, são outras das inovações da proposta legislativa do Governo.

Embora se mantenha o princípio das 40 horas semanais, empresas e trabalhadores podem acordar que, durante um período, o tempo de trabalho diário ascenda às 10 horas ou diminua para seis horas desde que a média semanal não ultrapasse o horário legislado.

A caducidade das convenções colectivas e o alargamento dos serviços mínimos em caso de greve são algumas das novidades do novo Código, assim como os contratos de trabalho de curta duração para o sector agrícola e regime especial de férias para o turismo.

A nova legislação incluiu ainda regras para simplificar os processos disciplinares com vista ao despedimento.

O Código prevê que a entidade patronal continue a ter de fundamentar as causas e enviar uma "nota de culpa" ao trabalhador, mas os erros processuais perdem relevância desde que se prove a justa causa de despedimento e não obrigam à reintegração do trabalhador.

O trabalhador vê reduzido o prazo para impugnar o despedimento ilicito de um ano para dois meses mas, enquanto no regime anterior tinha de entregar uma acção que requeria advogado, apenas tem de apresentar um requerimento ao tribunal.

Com a nova legislação os trabalhadores passam a ter direito a 30 dias de faltas justificadas para assistirem filhos menores de 12 anos e, pela primeira vez, 15 dias para assistência a descendentes maiores de 12 anos. Terão ainda 15 dias para apoio a cônjugues, pais e irmãos.

O novo Código de Trabalho contempla ainda um alargamento da licença de paternidade dos actuais quatro para cinco meses, desde que uma parte deste período seja partilhada entre o pai e a mãe.

A licença partilhada pode ir até aos 6 meses mas, neste caso, os pais recebem apenas 83 por cento do vencimento.

Algumas partes do novo código do trabalho não vão ainda entrar efectivamente em vigor porque algumas matérias dependem de legislação complementar, legislação especial e do Código do Processo do Trabalho, que ainda não está pronto.

RRA.

Lusa/Fim

 

http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/9334575.html

 



publicado por staae-zn às 09:47
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Carnaval

17 Fevereiro 2009 - 00h30
 

Governo: Dia 24 de Fevereiro

José Sócrates concede tolerância no Carnaval

O despacho de tolerância de ponto foi assinado no passado dia 13 e a Administração Pública pode contar com a tradicional tolerância de ponto no próximo dia 24, dia de Carnaval.

 

À semelhança do que se passou em anos anteriores, o primeiro--ministro, José Sócrates, segue a tradição e numa nota com dois parágrafos lembra que "embora a terça-feira de Carnaval não conste da lista de feriados obrigatórios estipulados por lei, existe em Portugal uma tradição consolidada de organização de festas neste período", segundo uma nota enviada ontem à Lusa. Por isso, os funcionários que exercem funções públicas na Administração Central e nos institutos públicos vão ter direito ao dia.

Nos Açores, por exemplo, o presidente do Governo Regional, Carlos César, vai mais longe e até dá tolerância de ponto a cinquenta por cento aos funcionários e agentes da Administração Regional nos dias 23 e 25, desde que não sejam prejudicados ou afectados os serviços.

No site oficial do Governo Regional dos Açores, liderado pelo PS, pode ler-se que "o presidente do Governo dos Açores decidiu que a terça-feira de Carnaval (24 de Fevereiro) seja considerada como dia feriado para os funcionários e agentes da Administração Pública Regional e das autarquias da Região".

Recorde-se que até agora só o segundo Governo de Cavaco Silva não deu tolerância de ponto. Facto que motivou muita polémica na altura. O então primeiro-ministro só assinou uma portaria nesse sentido. Os desfiles e os corsos carnavalescos, que ocorrem um pouco por todo o País, não foram alterados.

 

NOTAS

NATAL

O Governo concedeu tolerância de ponto a 24 de Dezembro e, em alternativa, a 26 de Dezembro e 2 de Janeiro aos funcionários e agentes do Estado, a pensar no Ano Novo.

MADEIRA

É tradição que o líder regional madeirense, Alberto João Jardim se associe ao desfile no Carnaval do Funchal, uma época que atrai muitos turistas ao arquipélago.

 

http://www.correiodamanha.pt/noticia.aspx?channelid=00000090-0000-0000-0000-000000000090&contentid=1B23D9C0-6D31-4AD0-B1E1-FE1DA345C4B1

 



publicado por staae-zn às 09:40
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