Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte
Sábado, 16 de Abril de 2011
ISET - Provas de acesso

Portugal mudou rapidamente nestes últimos vinte anos, e o sector educativo foi um dos que mais reflectiu estas transformações sociais, culturais e económicas tendo o número de analfabetos diminuído significativamente. Mas, de acordo com Roberto Carneiro, o nível secundário completo não será suficiente para desenvolver as novas competências e solicitações resultantes do contrato social assumido na Conferência de Lisboa em 2000, o que exigirá o alargamento, e a reconversão escolar e profissional de todos os actores sociais. Por outro lado, vencer este desafio vai depender da nossa aptidão para aproveitar as oportunidades educativas, ou seja, a nossa capacidade de influenciar e de desenhar o futuro será proporcional ao esforço que saibamos dedicar à aprendizagem para o estudar,  sendo apenas  possível através da educação!
 A educação e a formação para além de elevar as qualificação para o trabalho também promove e desenvolve uma maior adaptabilidade a qualquer tipo de trabalho potencializando as capacidades de inovação, a sua integração  na comunicação e no  bom desempenho das funções em contexto laboral.
 
Caro associado, informamos-te que se encontram abertas de 18 de Abril e 2 de Junho, as inscrições para a realização de provas especiais de acesso à candidatura à frequência dos cursos de Licenciatura em Educação, Administração Educacional e Intervenção Educativa, para maiores de 23 anos no ISET (Instituto Superior de Educação e Trabalho). 
Não deixes passar a oportunidade e aproveita as vantagens de seres sócio do STAAE-ZN!
 
 Agarra o teu futuro profissional!

 

 

Informações:

 

Internet:  www.iset.pt

 

Rua Pereira Reis, nº 399 – 4200-448  Porto  -  Tel. 22 507 38 90  -  Fax 22 550 65 97 -  E-mail   geral@iset.pt



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Quarta-feira, 13 de Abril de 2011
Roteiro para a Legislatura 2011-2015

FNE - Abril 2011

Excerto de:

ROTEIRO PARA A

LEGISLATURA 2011-2015

MESMO EM TEMPO DE CRISE, A APOSTA NA EDUCAÇÃO É ESTRATÉGICA

 

  1. Enquadramentos
    1. Enquadramento económico e social
    2. Enquadramento na área da educação
  2. Propostas em presença
  3. As prioridades reivindicativas da FNE

Enquadramentos

1.1.  Enquadramento económico e social

Em fevereiro de 2009, os ministros da educação da União Europeia, concluíam que “é precisamente em tempo de dificuldades económicas que é fundamental acentuar a importância estratégica de manter o apoio a sistemas abertos e eficazes de educação e formação eficientes de alta qualidade, considerados como um meio para reforçar no futuro a concorrência, mas sem deixar de promover a coesão social e a cidadania ativa”.

O Conselho Económico e Social de Portugal, no seu parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2010-2013, em 20 de janeiro de 2010, escreveu:

“A última década traduziu-se, em Portugal, por um avolumar de problemas sérios, a saber: divergência acentuada, em matéria de crescimento, com a generalidade da UE e Zona euro; saldos com o exterior (endividamento do País) que se situam a níveis dificilmente sustentáveis; destruição acentuada de aparelho produtivo e queda de competitividade externa; endividamento público que começa a situar-se a níveis preocupantes, continuando a crescer; persistência de um dos maiores níveis de desigualdade social da União Europeia; aumento do desemprego e da precariedade do emprego; níveis de pobreza inaceitáveis.

….

               

 

1.2.  Enquadramento na área da educação

 

Na sua Recomendação nº 2/2010, publicada no Diário da República, 2ª série, de 2 de novembro de 2010, o Conselho Nacional de Educação fez uma análise exaustiva da situação portuguesa em termos de educação. E sublinha, com o acordo total da FNE, que, em tempos de crise, Educação e Ciência são garantia de futuro, referindo que:

        “Uma Educação de qualidade para todos constitui uma alavanca para sair da crise actual, na medida em que promove a instrução e o enriquecimento cultural dos cidadãos, a sua capacidade de iniciativa, de criatividade e de compromisso com o bem comum. Por isso, e apesar da crise, é fundamental que a Educação e a Formação sejam encaradas como garante do desenvolvimento das pessoas e dos países e, como tal, não devem deixar de ocupar o centro das políticas e constituir uma prioridade do investimento público. A necessidade de tornar mais eficiente o sistema educativo, de racionalizar meios e recursos não deve prejudicar o investimento continuado e consistente na Educação e Formação.”

 

                - Quebra do investimento na educação especial com ligeira retoma nos dois últimos anos;

                - Baixa percentagem de alunos do 1° ciclo abrangidos pelo programa da Rede de Bibliotecas Escolares;

                - A percentagem elevada de alunos abrangidos pela acção social escolar em 2009 -10, assim como o aumento do desemprego, apontam para a necessidade de repensar o apoio e as formas de intervenção.”

 

                Para além estes aspetos identificado pelo Conselho Nacional de Educação a FNE considera essencial sublinhar outros indicadores caracterizadores atualmente do sistema educativo:

 

a)     A implementação do modelo de avaliação de desempenho docente

                …

 

b)     O funcionamento dos concursos de docentes

                …

 

c)     O reordenamento da rede escolar

                Irregularmente mas frequentemente, o Ministério da Educação reitera a sua intenção de prosseguir uma política de ordenamento da rede, da qual se desconhecem, quer os critérios, quer o calendário.

                Anuncia-se agora o encerramento de mais 400 escolas de 1º ciclo.

                …

 

                d) Os técnicos superiores e os assistentes técnicos e operacionais dos Jardins de Infância e dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas

 

1. A ausência de uma definição de carreiras especiais

                Com a entrada em vigor da atual lei de vínculos, carreiras e remunerações, os trabalhadores das escolas que, até à sua entrada em vigor, estavam providos em carreiras próprias, passaram a integrar as carreiras gerais da Administração Pública.

                Foram assim extintas, por imposição legislativa, as carreiras / categorias de chefe de serviços de administração escolar, assistente de administração escolar, auxiliar de ação educativa, técnico profissional de ação social escolar e psicólogo escolar.

                Em consequência, aquilo que eram conteúdos funcionais especializados, próprios do exercício de funções em escolas, desapareceu e ficou diluído em descrições tão vagas e abrangentes que perderam todo o sentido útil.

                Não se ignora que esta situação foi consequência de um processo mais vasto que visou diminuir o número de carreiras existentes na Administração Pública. E este propósito, o de diminuir o número de carreiras, não merece, só por si, condenação.

                Mas essa opção foi levada longe de mais, porque as preocupações de natureza financeira sobrepuseram-se a tudo o resto, sobrepuseram-se às verdadeiras necessidades sentidas pelas escolas.

                Agora que começa a ser conhecido o descalabro a que foram conduzidas as contas públicas, confirma-se que tais preocupações de natureza financeira nada resolveram.

                Essa opção acabou, isso sim, por trazer mais problemas às escolas. No que diz respeito aos técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, as dificuldades das escolas subsistem, porque as dificuldades não tinham e não têm nada a ver com o número de carreiras.

                Na verdade, a natureza e o desenho das funções inerentes às diferentes atividades a desenvolver nas escolas não sofreram alterações. E assim terão de continuar no essencial, porque correspondem à sua matriz de organização. São atividades que não têm lugar em outros serviços da Administração Pública.

                Além disto, essa mesma opção trouxe instabilidade às escolas. Arrastou consigo a possibilidade de os trabalhadores, contra sua vontade e até, muitas vezes, contra a vontade dos diretores das escolas, serem desviados ou deslocados para o desempenho de outras funções ou mesmo para outros serviços, especialmente nos casos em que foram transferidas competências para as autarquias através dos contratos celebrados com o Ministério da Educação.

                Isto é contrário, repete-se, aos interesses institucionais das escolas e aos interesses profissionais dos técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais.

                Perceber que há conteúdos funcionais especializados, próprios do exercício de funções em escolas, que distinguem os seus trabalhadores dos restantes trabalhadores da Administração Pública é decisivo para entender como funcionam as escolas num mundo em mudança.

                O caminho seguido pelos últimos governos não representou nem inovação nem modernização. Bem ao contrário. Representou um retrocesso à situação dos anos setenta do século passado em que os “trabalhadores não docentes” eram vistos como pessoal indiferenciado, pouco qualificado.

                Esta situação já tinha sido ultrapassada com as soluções entretanto avançadas que apontavam para a melhoria das competências dos trabalhadores, através da sua requalificação e formação profissionais e através da sua integração em carreiras específicas que correspondiam à crescente necessidade de especialização sentida pelas escolas.

                Esta necessidade mantém-se: as escolas nunca poderão tornar-se organizações de excelência enquanto dispuserem de trabalhadores apenas generalistas ou indiferenciados.

                Mantém-se a necessidade de técnicos superiores de educação que exerçam funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e implementação de medidas/estratégias de natureza técnica e/ou científica, nas áreas técnico-pedagógica, psicológica e psicopedagógica, social, sócio-cultural, de gestão e administração, de forma a promover a qualidade do contexto educativo das escolas e do processo de ensino-aprendizagem.

                Mantém-se a necessidade de assistentes técnicos de educação que conheçam bem o sistema educativo e as ofertas educativas proporcionadas e saibam lidar com pais e encarregados de educação. Que conheçam bem a aplicação das disposições legais em vigor no âmbito das escolas e consigam lidar com as solicitações oriundas de todas as entidades públicas e privadas com as quais as escolas se relacionam.

                Mantém-se a necessidade de assistentes operacionais de educação que tenham a sensibilidade adequada para prestar um sólido apoio de retaguarda ao exercício da profissão docente. Que sejam capazes de agir ponderadamente perante os infelizmente ainda persistentes fenómenos de indisciplina, agressividade, violência, discriminação e xenofobia.

                Mantém-se a necessidade de trabalhadores qualificados, especializados, motivados, dignificados, disponíveis para participar ativamente num processo contínuo de atualização e aperfeiçoamento do seu desempenho.

                Isto só será possível com a criação de carreiras especiais. O incremento da qualidade da escola passa pela criação de carreiras especiais.

 

2. Formação e qualificação profissionais

                As leis têm sofrido inúmeras alterações, os procedimentos e as tecnologias associadas também, as atitudes e os comportamentos de alunos e famílias estão em constante evolução, o ambiente social e as comunidades também.

                Apesar de tantas mudanças no mundo, que oportunidades têm sido criadas para os trabalhadores das escolas se valorizarem? Que programas de formação têm sido dinamizados e implementados?

                Nenhuns ou quase nenhuns. E esta situação não é nova, já é anterior à atual crise orçamental.

                Não pode prolongar-se a situação atual em que as escolas e as entidades formadoras ficaram à mercê das vicissitudes financeiras, o que conduziu, na prática, ao esfrangalhar dos planos de formação e ao aumento das dificuldades por parte dos trabalhadores (incluindo dos que foram transferidos para as autarquias) em ter acesso à formação que procuram.

                Por outro lado, há que reconhecer que, fora do sistema educativo (incluindo na esfera de atuação das entidades formadoras privadas), não há oferta formativa sistemática e credível nas áreas que têm mais relevância para o funcionamento das escolas e para o desenvolvimento dos seus projetos educativos.

                Preparar trabalhadores capazes de desempenharem com eficácia, eficiência, qualidade e efetividade as suas funções em organizações tão complexas como o são as escolas exige esforço, dedicação, apoio, tempo. Em suma, exige investimento, não um investimento de natureza financeira mas sim um investimento voltado para a adoção de boas práticas gestionárias.

                Os serviços públicos que asseguram a educação e o ensino não são serviços como quaisquer outros. Não é o mesmo desempenhar uma actividade profissional numa escola ou numa outra instituição, por mais nobre que seja. O ambiente educativo exige profissionais que, independentemente da sua área de especialidade, detenham uma sensibilidade própria no que diz respeito à causa da educação pública.

                Tal só se consegue com experiência e com formação, ou seja, com competências adquiridas através do cruzamento entre o conhecimento profundo das diferentes realidades que atravessam a escola e os saberes específicos necessários para lidar com os desafios colocados pelas escolas.

                O incentivo à formação e a regulamentação e organização de programas de formação específicos para cada área funcional deve ser assumido como um compromisso inadiável para a construção de escolas de qualidade.

                Trata-se de uma matéria em que os governos não podem deixar de intervir sob pena de contribuir para degradar a qualidade de funcionamento das escolas.

                Os programas de financiamento, ainda que sejam muito limitados os recursos disponíveis, devem cativar verbas para a formação de técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais.

                Pela importância que representa para o funcionamento das escolas, a chefia dos serviços de administração escolar merece especial atenção, devendo ser adotadas soluções efetivas no sentido de aumentar os níveis de qualificação exigidos para a categoria de coordenador técnico.

                A opção pela exigência da titularidade de habilitação de nível superior, em área adequada, deve ser assumida de tal modo que, à sua aquisição, tanto nos 1º, 2º ou 3º ciclos, correspondam os consequentes benefícios.

 

3. Autonomia, administração e gestão das escolas

                A excessiva burocratização e submissão ou dependência face a pressões externas ilegítimas são características inerentes ao actual desenho orgânico e funcional das escolas que precisam de ser combatidas. Há que adotar outras soluções a curto prazo mas que não prejudiquem a revisão profunda do regime que terá de ser feita.

                Essas soluções passam por clarificar os poderes dos órgãos de gestão e administração das escolas, sobretudo na área dos recursos humanos, e por elevar o nível de participação e responsabilização dos trabalhadores nesses mesmos órgãos.

                No que diz respeito à representação dos trabalhadores no conselho geral, órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação da comunidade educativa, esta deve ser melhor especificada.

                Assim, sem afastar a opção facultada ao regulamento interno das escolas para estabelecer o número de elementos que compõem o conselho geral, deve ser salvaguardada devidamente e condignamente a participação dos trabalhadores, de modo que o número dos seus representantes não possa ser inferior a 20% da totalidade dos representantes do pessoal (docente, técnicos superiores, assistentes técnicos, assistentes operacionais) no conselho geral.

                Também deve ficar consagrado o princípio de assegurar a representação dos  técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais no conselho pedagógico.

                Tal representação justifica-se plenamente e é incompreensível que não tenha sido prevista desde o início, considerando que ao conselho pedagógico compete “emitir parecer sobre a elaboração do plano de formação e atualização do pessoal não docente, definir os requisitos para a contratação de pessoal não docente de acordo com o disposto na legislação aplicável, apresentar propostas para a elaboração do regulamento interno e dos planos de atividade e promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural”.

                Não faz sentido que pais e alunos possam – legitimamente – pronunciar-se sobre estas questões e que aos técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais continue a não ser reconhecida essa capacidade, sobretudo tratando-se de questões que lhes dizem diretamente respeito.

                Por outro lado, é do interesse das escolas incrementar o profissionalismo das decisões gestionárias e administrativas, alicerçando-as, quando apropriado, nos conhecimentos e na experiência dos trabalhadores melhor qualificados nas diferentes áreas envolvidas.

                Nesta perspetiva, deve ser alargada a base de recrutamento para os adjuntos dos diretores das escolas, de modo a abrir a possibilidade de serem nomeados para aqueles cargos trabalhadores detentores de licenciatura contratados por tempo indeterminado e que contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

 

4. Transferência de competências para as autarquias

                A celebração de contratos de execução entre o Ministério da Educação e algumas câmaras municipais, ao abrigo de um enquadramento legal que na altura mereceu acordo na generalidade, defraudou as expectativas.

                Não há provas ou evidências de que daí tenham resultado, de uma forma generalizada, mais valias significativas, nem para o funcionamento das escolas e do sistema educativo, nem para a realização profissional dos trabalhadores das escolas.

                Pelo contrário. Salvo honrosas excepções, tem-se assistido à substituição do centralismo do Ministério da Educação pelo centralismo da câmara municipal, mantendo-se ou agravando-se os procedimentos burocráticos. De facto, os directores das escolas perderam os poderes de gestão que possuíam em relação aos seus trabalhadores.

                Em muitas escolas, surgem agora conflitos de competências e desigualdades de tratamento, como é o caso da aplicação do sistema de avaliação do desempenho.

                Mas há ainda escolas em que uma parte dos trabalhadores pertence ao Ministério e a outra parte pertence às câmaras, estando uns sujeitos a umas regras de avaliação do desempenho e outros a outras regras.

                A transferência de competências para as câmaras municipais, no âmbito da gestão dos técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, não está a resultar, portanto, nem para as escolas nem para os trabalhadores.

                É preciso regulamentar no sentido de detalhar as atribuições dos órgãos de direção máxima das escolas em relação à efetiva gestão dos recursos humanos, tendo especialmente presentes as atribuições das câmaras municipais nos casos em que houve transferência dos trabalhadores para os seus mapas de pessoal.

                A ambiguidade subsistente é indesejável, porque geradora de ineficiência e potenciadora de conflitos, quer no seio da instituição escolar, quer no âmbito das relações entre instituições, sejam elas o Ministério da Educação ou as câmaras municipais.

                É importante deixar claramente equacionado quem detém competências e quais em questões como a afetação dos trabalhadores às escolas, a mobilidade interna na categoria, inter-categorias e inter-carreiras, as férias e faltas, os procedimentos concursais e a avaliação do desempenho.

 

5. Avaliação de desempenho

                A transferência de competências e de técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais para as autarquias tornou evidentes as limitações do atual regulamento de avaliação de desempenho aplicável. A indefinição ou, noutros casos, a sobreposição de competências tem impedido a aplicação do SIADAP com equidade.

                A constituição dos conselhos de coordenação da avaliação deve obedecer a normas diferentes das que atualmente estão em vigor, sobretudo quando se trata de escolas em que os trabalhadores pertencem aos mapas de pessoal das câmaras municipais. Todos os agrupamentos de escolas com trabalhadores das autarquias devem obrigatoriamente constituir secções do conselho de coordenação de avaliação da autarquia para supervisionar a aplicação do SIADAP nos termos previstos pela lei.

                Em articulação com este princípio, a aplicação do sistema de percentagens para a diferenciação do mérito deverá incidir sobre um universo de avaliados constituído apenas pelos trabalhadores de cada agrupamento.

                Deverá ainda abandonar-se o mecanismo de representação dos diretores das escolas abrangidas por contrato de execução no conselho de coordenação da avaliação da respetiva câmara municipal. Os diretores deverão todos participar nas reuniões do conselho, desde que estejam em discussão assuntos respeitantes a todos os trabalhadores.

                O mesmo no que diz respeito às comissões paritárias, cuja constituição é omissa no atual regulamento. Devem ser constituídas em todos os agrupamentos de escolas, incluindo naqueles em que todos os trabalhadores pertencem à câmara municipal, cabendo-lhes as atribuições previstas na lei em relação a esses trabalhadores.

                Procurar-se-á por esta via garantir regras e procedimentos idênticos para todos os trabalhadores, quer para os que pertencem aos mapas de pessoal das autarquias quer para os que pertencem ao ME.

                Finalmente, há que acabar com a atual situação de violação da lei vigente por parte do Ministério da Educação, na medida em que, não estando a ser aplicado às escolas o SIADAP 1, os técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais vêem-se discriminados e impedidos de beneficiar do aumento de 25% para 35% da quota disponível para as menções máximas (Relevante e Excelente) em resultado de eventual atribuição da distinção de mérito às escolas em que exercem funções.

 

6. Mobilidade interna

                ...

                Procura-se com esta opção disponibilizar às escolas mecanismos que efetivamente concretizem a mobilidade prevista na lei geral, sem contribuir para o aumento de despesa pública, possibilitando a rentabilização dos investimentos feitos pelos trabalhadores e pelas escolas na sua formação e qualificação.

                Nesta perspetiva, não devem ser viabilizadas decisões gestionárias – seriam más decisões – que consistam em deslocar trabalhadores sem o seu acordo para outros serviços que não sejam as escolas não agrupadas ou os agrupamentos de escolas.

 

  1. 2.     Propostas gerais em presença

                No já anteriormente referido parecer sobre as Grandes Opções do Plano 2010-2013, o CES sublinhava, no capítulo das políticas estruturais, que se tornava necessário “concretizar o alargamento da escolaridade obrigatória para doze anos; de universalizar a educação pré-escolar para crianças de cinco anos de idade e continuar o seu alargamento às crianças de três e quatro anos de idade; de combater o insucesso e abandono escolares; de manter e aprofundar o esforço que tem sido realizado no que respeita à inovação tecnológica, à investigação científica e à expansão da cultura e língua portuguesas”.

                Ainda o mesmo Parecer expressava a sua preocupação “pelos atrasos dos processos de reconhecimento, validação e certificação das competências profissionais (a par das habilitações escolares), instrumento essencial à mobilidade e especialmente relevante num momento em que o desemprego tem vindo a aumentar significativamente entre os adultos pouco escolarizados, mas com competências profissionais, recomendando que o Governo, através dos serviços competentes, tome medidas, tendo em especial atenção, o acesso a formação por parte das PME, para garantir a efectivação do direito à formação contínua de qualidade e à educação ao longo da vida.”

No mesmo documento, o CES exprimia a sua profunda preocupação sobre a persistência do desemprego nos jovens licenciados, dizendo que “O investimento do país na formação dos seus jovens impõe também um reforço das políticas específicas com vista à sua empregabilidade. Em matéria de qualidade de emprego, é sabido que para além das formas precárias de contratação, o trabalho não declarado e o trabalho ilegal têm uma significativa expressão no nosso país, com particular incidência em certas camadas da população como os jovens e os imigrantes. O CES, mais uma vez, recomenda o reforço das políticas públicas com vista a assegurar o cumprimento das leis e, por esta via, assegurar a dignidade e a valorização do trabalho.”

                Por seu lado, o Conselho Nacional de Educação, que a FNE integra, sublinha no seu Relatório sobre o Estado da Educação, de 2010, as seguintes recomendações gerais que a FNE subscreve por inteiro:

“1 — Continuidade das políticas educativas

               

 

                2 — Plano para o desenvolvimento educativo

                …

 

                3 -  Correção de assimetrias na oferta de cuidados para a primeira infância

                …

 

                4 -  Progressiva universalização da Educação Pré -Escolar

                …

 

                5 - Melhoria da qualidade da educação básica e secundária

                …

 

                6 - Organização pedagógica e progressão dos alunos

                …

 

                7 -  Organização curricular do ensino secundário e transparência de resultados

                …

 

                8 -  Mais autonomia e responsabilidade das escolas e dos seus órgãos e estruturas de administração e gestão

                A adequação a diferentes públicos, diferentes condições e diferentes requisitos, a rentabilização de meios para a resolução de problemas e a eficiência do processo educativo, a promoção do sucesso pela contextualização das aprendizagens exigem que as escolas possam flexibilizar a sua organização e articular -se com as comunidades e instituições locais ou de implantação local. (…)

                A verdadeira autonomia das escolas, a par de uma crescente responsabilização dos seus órgãos de direcção e gestão pedagógica, constitui um bem precioso que deve ser cuidadosamente valorizado e, por isso, supervisionado quer pelas próprias escolas, em dinâmicas de auto –avaliação e de avaliação externa, quer pela administração educacional. O reforço das competências e responsabilidades das lideranças intermédias será igualmente um factor de melhoria de práticas organizacionais e de viabilização de projectos educativos ajustados aos actuais desafios.

 

                9 - Ensino Superior

                …

.

 

                10 -  Educadores e professores

                …

                Importa, portanto, valorizar a profissão docente, clarificar o seu mandato, reforçar a sua formação capacitando os docentes para fazerem face às transformações decorrentes do processo educativo e da sociedade em geral. Só com um forte investimento na melhoria das condições de trabalho e de bem -estar dos professores, reconhecendo a importância incontornável do seu papel educativo, será possível melhorar o estado da educação.

 

                O Congresso da FNE, reunido em 23 e 24 de Outubro de 2010, definiu como orientação que os desafios que se põem a Portugal no campo da educação não se compadecem com decisões que não sejam norteadas por políticas coerentes e estáveis.

                A FNE reafirma, hoje, os princípios que defendeu nos Congressos de 2004, 2008 e 2010, no sentido da responsabilização de toda a sociedade na construção de uma sociedade que seja toda ela educativa e que se envolve na promoção do princípio da educação ao longo de toda a vida.

 

                4 – As prioridades reivindicativas da FNE

 

                a) Revisão da Lei de Bases de Educação, revisão das matrizes curriculares dos ensinos básico e secundário e revisão dos conteúdos programáticos das diferentes disciplinas

                …

 

                b) Revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

                …

               

                A formação contínua é um direito profissional que deve ter asseguradas reais condições de concretização, não bastando o seu simples enunciado. Deste modo, tem de se garantir que cada docente tem liberdade de escolha dos conteúdos de formação que lhe permitam o seu desenvolvimento profissional.

                …

                A questão do tempo de trabalho do docente e o seu conteúdo tem vindo a ganhar uma dimensão nova.

                …

                É essencial que se preserve, na organização do tempo de trabalho de qualquer docente:

                …

                - limitar o número de horas de reuniões para que um docente pode ser convocado, para além das atividades lectivas que compõem a sua obrigação de permanência  na escola; e, nos casos em que esses limites sejam ultrapassados, deve no mês seguinte proceder-se à respectiva compensação pela diminuição da componente não lectiva de trabalho a nível de estabelecimento;

                - limitar a taxa de envolvimento das escolas em projetos que acabam por utilizar abusivamente tempos da componente não letiva que deveriam ser dedicados ao trabalho de preparação de atividades com os alunos, para o que se propõe que a adopção de projectos deva respeitar e servir o projecto educativo da escola;

                - racionalizar o regime de substituições, definindo regras que impeçam situações inadequadas a uma correta relação professor-aluno e que eliminem tempos de permanência na escola meramente à espera de realizar uma substituição, até porque a generalidade das escolas não disponibiliza condições para nesses tempos os docentes possam realizar trabalho individual; assim, mantemos a nossa proposta de constituição de bolsas de docentes para promoção do sucesso, como uma forma de enquadramento dos alunos nos casos de ausência de docente;

                - eliminar a obrigação de apresentação de planos, relatórios e outros documentos que se revelem inúteis para a qualidade do processo de ensino-aprendizagem;

                - garantir o efectivo exercício do direito à formação contínua.

                Em relação à organização do calendário escolar, a FNE continua a defender que os educadores de infância devem ver reconhecido o direito a uma organização de calendário coincidente com a dos outros docentes, não se justificando datas diferenciadas de encerramento das actividades lectivas.

                Em relação à valorização da carreira docente do seu desenvolvimento, a FNE considera que:

                - o investimento nos recursos humanos da educação, com carreiras exigentes, mas valorizadas, devidamente remuneradas e atractivas, nas quais Educadores e Professores se revejam tem que constituir uma prioridade nacional. Não podemos correr o risco de que os melhores, porque não sentem o seu trabalho reconhecido nem valorizado, abandonem o ensino com todos os reflexos negativos que tal situação comportará.

 

                A revisão do regime de avaliação de desempenho dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

                …

 

                c) Revisão do enquadramento do reordenamento da rede escolar

                É nossa exigência que relativamente ao processo de ordenamento da rede sejam divulgados os critérios e os seus fundamentos, para além da sua calendarização e da identificação das escolas envolvidas. É nossa exigência que em todos os passos de cada concretização se envolvam, para além das autarquias, as famílias, os docentes e os técnicos superiores e assistentes de educação ao serviço das escolas.

                A nossa opção preferencial vai para a constituição de centros escolares que possam abranger a educação pré-escolar e o ensino básico e secundário, em unidades cuja dimensão não deveria exceder os 500 alunos, com um corpo docente e um quadro de técnicos superiores, assitentes técnicos e assistentes operacionais, como comprovam estudos e experiências internacionais.

                A constituição de agrupamentos que abarquem desde a educação para a infância até ao ensino secundário em unidades macro com uma única direção merece as nossas profundas reservas, sendo.

                A evolução a que se tem assistido internacionalmente vai precisamente no sentido oposto: transformar grandes unidades organizacionais em pequenas unidades organizacionais com uma dimensão humana que não ultrapassa os 700 alunos e é este o sentido em que apontamos para Portugal.

 

                d) Revisão do regime de direção e gestão dos agrupamentos e escolas não agrupadas

                …

                É nossa convicção que é pelo reforço de uma verdadeira autonomia que se conseguirão melhorar as práticas nas nossas escolas.

                … a FNE considera essencial que se definam com clareza as áreas de decisão significativas e relevantes que pertencem efectivamente à esfera das competências e responsabilidades das escolas, mesmo que tal esforço de clarificação imponha um processo de medidas sucessivas e progressivas.

                ….

                O reforço da capacidade de intervenção dos diferentes setores da comunidade educativa nos processos decisionais das escolas impõe que esses elementos disponham efetivamente de condições para um tal exercício. Assim, é preciso que os pais vejam assegurado o direito a faltarem nos seus locais de trabalho sem penalizações de qualquer índole, para participarem nas reuniões dos órgãos onde têm assento; é necessário que os órgãos disponham de reais capacidades de decisão, e não a determinação do destino a dar a uns míseros euros que sobrem dos encargos obrigatórios; é necessário que nesses órgãos se possam tomar decisões de organização e gestão significativas. Desta forma, a participação, mais do que decretada, tem que ser desejada, e considerada útil, para que seja mobilizadora dos intervenientes. A participação não se decreta, mas incentiva-se, apoia-se e promove-se.

                … apostar em processos que vivem da dinâmica de decisões negociadas entre os parceiros directamente envolvidos na ação educativa que se desenvolve nas escolas e em cada uma delas, com margens de flexibilidade e de decisão suficientes para se tornar atrativa a participação de todos.

                …

               

 

 

 

                e) Revisão do regime de concursos de Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

                …

 

                f) Revisão do enquadramento dos técnicos superiores, assistentes técnicos e operacionais dos Jardins de Infância e dos agrupamentos e escolas não agrupadas

                É entendimento da FNE que as seguintes medidas deverão promover uma adequada consideração destes trabalhadores:

                1. Criação das carreiras especiais de técnico superior de educação, assistente técnico de educação e assistente operacional de educação, consagrando-se a titularidade de uma licenciatura como requisito para o exercício das funções de chefia dos serviços de administração escolar.

                2. Lançamento de programas sustentados de formação profissional específica.

                3. Revisão do regime de autonomia, administração e gestão das escolas no que diz respeito à representação destes trabalhadores, prevendo-se, em particular, a possibilidade de os trabalhadores detentores de licenciatura serem nomeados como adjuntos dos diretores.

                4. Revisão da legislação sobre transferência de competências para as autarquias, incluindo a possibilidade de renegociar contratos já celebrados.

                5. Reformulação do diploma de adaptação às escolas do regime de avaliação do desempenho dos trabalhadores implementando-se a aplicação do SIADAP 1 às escolas.

                6. Criação de mecanismos simplificados de mobilidade interna entre escolas.

 

                g) Revisão do regime de educação especial

                …

               

                h) Melhorar a convivência escolar – atuar sobre a violência e a indisciplina

                …

                … uma análise cuidada, avaliação e adaptação dos conteúdos programáticos das diferentes disciplinas, da sua articulação horizontal e vertical, promovendo-se uma efectiva valorização do saber, através, nomeadamente, da sua articulação com a realidade e com as necessidades de inserção na sociedade.                 Também a questão da avaliação pedagógica dos alunos, dos critérios e das formas que assume, bem como das suas consequências em termos de ritmo de progressão escolar, exigem um trabalho de análise que não pode ser desprezado quando se pretende intervir em termos de melhoria do sistema educativo.

                A qualidade das instalações … o espaço de autonomia das escolas for determinado e clarificado, com a correspondente disponibilização de meios e de capacidade de decisão.

                Aos Encarregados de Educação cabem responsabilidades importantes, quer na procura do diálogo com os professores, quer na consolidação, em ambiente familiar, das normas definidas para um correcto relacionamento entre as pessoas, para o que se impõe que tenham o completo conhecimento do regulamento interno da escola frequentada pelo seu educando.

                Aos Alunos se exige que participem nas actividades escolares, com observância genérica das regras de comportamento e de respeito para com todos quantos trabalham em contexto escolar, e particularmente das normas definidas no regulamento interno da escola.

                Considera-se essencial o estabelecimento, em cada agrupamento de escolas, de equipas multidisciplinares para a convivência escolar e que integrem, para além de docentes afetos a esta área de intervenção, pelo menos um psicólogo, um assistente social e um educador social, às quais deverão incumbir nomeadamente, por um lado, tarefas de enquadramento dos alunos relativamente aos quais se registem intervenções disciplinares, e, por outro lado, de prolongamento e/ou complemento da ação educativa das famílias, com particular destaque para a realização das tarefas determinadas para serem executadas depois dos tempos letivos.

 

i) Reconhecimento de doenças profissionais específicas da área da educação

                …

 

                j) Pela dignidade da aposentação

                …

 

                k) Pela qualidade de oferta de ensino privado

                        ….          

 

                l) Melhorar a qualidade da oferta do ensino português no estrangeiro e do enquadramento dos seus profissionais

….

 

                m) Recuperação do tempo de serviço para efeitos de promoção e progressão em carreira

                …

 

                Respeitar as autonomias regionais

                …

                Reconhecer a especificidade da ação do dirigente sindical e salvaguarda dos seus efeitos na sua vida pessoal e profissional.

                …

                Não basta, contudo, esta vontade expressa em diplomas legais. É urgente que esta garantia se torne efetiva, pois a experiência recente tem vindo a afirmar situações de conflitualidade entre as obrigações legais a que os dirigentes sindicais estão obrigados e os mecanismos de progressão na carreira, que em muitos casos ligados à sua avaliação, não acautelam a especificidade das funções de dirigente sindical, em violação do preceito supra referido.

                Sendo a função de dirigente sindical, essencial, tal como a função de participação política ao funcionamento do Estado de Direito Democrático que propugnamos, é urgente que se aja no sentido de clarificar esta função, por forma que se torne efetivo o respeito pelo princípio de que nenhum trabalhador da Administração Pública possa ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de qualquer direito pelo exercício da atividade sindical.



publicado por staae-zn às 16:22
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