Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte
Quinta-feira, 14 de Julho de 2011
Reunião com Secretário de Estado

FEDERAÇÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃO

STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte

STAAE ZC - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Centro

STAAE Sul e Regiões Autónomas - Sindicato dos Técnicos, Administrativos e Auxiliares de Educação do Sul e Regiões Autónomas

SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SINDEP – Sindicato Nacional e Democrático dos Professores

SINAPE – Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação

 

MEMORANDO

Reunião com Secretário de Estado da Administração Local

12 de julho de 2011

 

 

A organização da administração pública é matéria controversa e dinâmica. Ao longo dos tempos, têm-se procurado soluções que melhor sirvam os cidadãos, ou através de uma gestão mais centralizada ou mais descentralizada, sempre com a preocupação de que os serviços sejam disponibilizados com o máximo de eficácia e de eficiência.

Quando se fala de educação, à preocupação de qualidade – com eficácia e com eficiência – acresce a orientação de que este serviço público corresponda a critérios de equidade.

Foi neste quadro que os sindicatos que constituem esta Frente celebraram com o Governo, em 2008, um memorando de entendimento a propósito da conclusão do processo negocial relativo ao Projecto de Decreto-Lei que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de Educação, e que veio a ser publicado como o Decreto-Lei nº 144/2008, de 28 de julho.

Já nessa altura, e no referido Memorando, esta Frente de Sindicatos adivinhava a “possibilidade de surgimento de algumas fragilidades” e apontava a necessidade de “reforçar a autonomia escolar, o que não se invalida através de um processo de transferência de competências para os Municípios que não deixe de a respeitar e consolidar”.

Depois, com a entrada em vigor do já referido Decreto-Lei nº 144/2008, de 28 de julho, diploma que veio desenvolver o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, no qual destacamos a transferência da gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos do ensino básico dos 2º e 3º ciclos, para o Mapa de Pessoal das Autarquias, foram surgindo um conjunto de situações que merecem a nossa atenção e a intervenção adequadas.

Por outro lado, neste memorando, para além da questão relativa à gestão destes Trabalhadores, aproveitamos a oportunidade para nos referirmos à operacionalização das designadas “Atividades de Enriquecimento Curricular”.

A) Técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

Para os sindicatos que compõem esta Frente, a questão da gestão dos recursos humanos constitui um elemento essencial para se garantir uma melhor oferta de educação e formação, necessariamente em complemento de outras significativas vertentes da organização do sistema de educação e formação.

A uma lógica de gestão centralizada dos recursos humanos que durante muito tempo caracterizou o nosso sistema de educação e formação, sucedeu um outro tempo em que se promoveu alguma descentralização/desconcentração, com transferência de competências para os Municípios.

Esta transferência teve a ver nomeadamente com a gestão dos trabalhadores mais comummente designados por “Trabalhadores Não Docentes”, designação que engloba Técnicos Superiores, Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais que estão ao serviço em Jardins de Infância e em Agrupamentos de Escolas do Ensino Básico e escolas não agrupadas.

A transferência de competências para as Autarquias:

1 - A Câmara Municipal, com a transferência do pessoal não docente para o seu Mapa de Pessoal, passa a exercer perante este as competências do recrutamento, afetação e colocação, gestão de carreiras e remunerações, poder disciplinar, mas com algumas especificidades:

1.1 - Este diploma apresentou uma salvaguarda para este pessoal não docente que passa para as autarquias após a assinatura do contrato de execução da transferência, devendo este ficar afeto ao estabelecimento durante um período de dois anos, salvo se manifeste vontade em contrário ou quando a mesma se revele impossível fundamentadamente;

1.2 - Quanto ao poder disciplinar deste pessoal, que pertence à Câmara Municipal, no que respeita à pena superior a pena de multa, apresenta-nos, no entanto, a competência disciplinar das penas de multa e de repreensão escrita, da competência do Diretor da Escola (DL 75/2008);

1.3 - Quanto à competência em matéria de avaliação de desempenho deste pessoal, no que concerne à homologação e decisão de recursos, estas cabem ao Presidente da Câmara (artº 5º, 3. Do DL 144/2008).

1.4 - Quanto ao Director da Escola/Agrupamento, compete-lhe, nos termos do DL nº 75/2008, de 22 de abril, diploma que aprovou o regime de autonomia das Escolas/Agrupamentos, (artº 20º.5. c) e f), conjugado com a Portaria nº 759/2009 de 16 de julho que veio proceder à adaptação do SIADAP ao Pessoal Não Docente das escolas /Agrupamentos, nomeadamente dos que pertencem exclusivamente ao ME e também às Autarquias, a competência para avaliar e delegar competências (artº 2º da Portaria 759/2009).

2 - Como nos apercebemos de imediato, coabitam nesta gestão de Pessoal Não Docente duas entidades que efetuam a sua Gestão/Avaliação de Desempenho, nomeadamente, os Presidentes das Câmaras e os Diretores das Escolas/Agrupamentos, situação que urge definir com mais precisão.

2.1 - No que concerne à mobilidade intercarreiras e interserviços, particularmente nos casos dos Coordenadores Técnicos e Encarregados Operacionais, categorias previstas na LVCR, e relativamente às quais quem tem a competência para a escolha dos mesmos, no caso destes Trabalhadores de Apoio Educativo estarem integrados no Mapa de Pessoal da Autarquia, é o Presidente da Câmara, impõe-se a correcção desta situação, dado que eles se encontram numa dependência funcional do Diretor da Escola/Agrupamento, e para os quais se exige confiança pessoal.

3 - Com a entrada em vigor da Lei nº 12-A/2008, o Pessoal Não Docente foi integrado nas carreiras gerais, com um conteúdo funcional que se consubstancia em obedecer a “Ordens Objetivas” dos seus superiores hierárquicos, perdendo-se por esta via legal um conjunto de conteúdos funcionais que o Decreto lei nº 184/2004 tinha definido, pela especificidade de funções que estes trabalhadores da educação desenvolvem junto dos alunos; deste modo, impõe-se uma alteração legislativa que permita a reposição destes conteúdos funcionais, definidos através de negociação.

3.1. – Pretende-se deste modo relevar a especificidade das funções que estes Trabalhadores desenvolvem nas Escolas/Agrupamentos, em contacto com alunos, e que poderão ter necessidades educativas especiais, alunos dependentes de cuidados médicos (algálias, alimentação por sondas, etc.), alunos sujeitos a violência familiar e escolar, etc., constituindo portanto um corpo de profissionais com necessidade de terem formação específica para as funções que desenvolvem no apoio educativo.

4 – Refira-se ainda o irrealismo e a inadequação dos rácios de pessoal não docente existente nas Escolas/Agrupamentos, determinados pela Portaria 1049-A/2008, de 16 de setembro, diploma que veio definir os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas e escolas não agrupadas.

4.1. Porque a realidade Portuguesa implica outros critérios e mesmo alguma flexibilidade para a diversidade de situações, em termos de cálculo de Pessoal Não Docente nas escolas, este diploma deve ser atualizado ou reformulado de acordo com a realidade das nossas Escolas.

Ao fim deste tempo de operacionalização da legislação, impõe-se retirar resultados da avaliação que sistematicamente se procurou realizar em relação a este processo.

 

Não tendo sido uniforme a operacionalização deste processo, não é possível caracterizá-lo também uniformemente. Mas podem-se extrapolar tendências mais comuns:

a)     Não resultaram benefícios para a qualidade dos serviços nos estabelecimentos de educação/ensino;

b)    Foram complexas, ambíguas e confusas as relações entre os Municípios e as direções dos agrupamentos/escolas, com consequências negativas para o clima de segurança e de confiança que qualquer organização deve proporcionar aos seus Trabalhadores;

c)     A questão dos rácios nunca teve o tratamento previsto no Memorando, o que aliás foi sublinhado em mais do que uma reunião entretanto realizadas, nomeadamente no que diz respeito ao acompanhamento pela parte sindical da sua determinação, sendo certo que esta questão, pese embora o contexto atual caracterizado pela necessidade de forte redução do défice, merece que seja de novo ponderada e equacionada;

d)    Acentuou-se a desarticulação das medidas gestionárias adotadas em relação aos “trabalhadores não docentes”, promovendo-se a desigualdade de oportunidades e as injustiças relativas entre aqueles que foram abrangidos pelo processo de transferência de competências e aqueles que não o foram, incluindo os que permanecem nas escolas secundárias.

Por outro lado, o que é certo é que, ao contrário do que se definia no Memorando de Entendimento celebrado em 2008, não se garantiu que este processo de transferência envolvesse até hoje – três anos volvidos - a totalidade dos trabalhadores então em serviço nas escolas básicas e de educação pré-escolar.

Também não podemos deixar de sublinhar negativamente – como o fizemos anteriormente – que não tenham sido acionados até hoje os mecanismos de acompanhamento e avaliação regular da concretização dos contratos de execução e da sua implementação previstos no Memorando de Entendimento.

Por outro lado, é nosso entendimento que as exigências/responsabilidades/funções a que estão sujeitos os trabalhadores que exercem as suas atividades nas escolas não se compadecem com lógicas de mobilidade sem fronteiras.

Com efeito, é do senso comum que são especiais as responsabilidades e exigências que se pedem a quem interage diariamente com as empresas, com os serviços públicos, com as diferentes entidades do sistema de justiça, com os cidadãos e também com alunos, com os seus encarregados de educação e com os docentes – e neste caso ainda com as especificidades que se prendem nomeadamente com o funcionamento de laboratórios, oficinas, bibliotecas e centros de recursos, instalações desportivas.

Para este efeito, é imprescindível que a estes trabalhadores se exijam competências especiais, adquiridas em contexto de formação inicial e de formação contínua, e ainda em contexto de trabalho – como é o caso concreto de muitos destes trabalhadores que, no exercício destas funções, adquiriram um conjunto de conhecimentos e de competências que importa aproveitar.

Em consequência, parece óbvio que alocar trabalhadores com competências e experiência desta natureza a serviços não integrados no sistema educativo constitui um desperdício com que ninguém concorda. E particularmente é de todo inaceitável que nestas funções se coloquem trabalhadores sem formação e/ou experiência. As consequências de tal ligeireza podem ser profundamente negativas.

É no quadro destas reflexões que estes sindicatos submetem à consideração do Governo as seguintes questões:

a)     Nível e conteúdo da formação inicial, a qual deve corresponder à escolaridade básica de 12 anos;

b)    Direito a formação contínua que promova o acesso a informação relativa às especificidades da atividade desenvolvida em contexto escolar;

c)     Determinação do nível a que se deve proceder a descentralização de competências para a gestão destes trabalhadores.

Por nós, o nível adequado de descentralização é o da unidade organizacional, isto é, na totalidade, para o agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.

Mas, em complemento ou mesmo anteriormente a esta decisão, impõe-se uma outra e que diz respeito ao conteúdo funcional das categorias destes trabalhadores. Assim, é nosso entendimento que os Técnicos Superiores, os Assistentes Técnicos e os Assistentes Operacionais que trabalham nas escolas devem ter, como já se referiu, uma configuração de formação inicial que promova o nível de empregabilidade e uma de formação contínua destinada aos trabalhadores que já exercem funções, devendo ter uma identificação própria para os seus conteúdos funcionais, obviamente ligada às características das funções que desenvolvem em ambiente escolar.

No caso de a gestão destes trabalhadores ficar ao nível das Autarquias – do que discordamos no quadro legislativo atual – impõe-se a clara delimitação de competências entre a autarquia e a direção da escola, nomeadamente ao nível da avaliação de desempenho.

Na linha do que vínhamos defendendo, quer junto do Governo anterior, quer junto da Associação Nacional de Municípios, importa que, no caso de se manter genericamente o atual quadro legislativo – do que discordamos, obviamente – impõe-se a produção de modificações e adaptações no quadro dos princípios que aqui defendemos, as quais devem resultar de um processo que envolva aquela ANMP, o Governo e esta Frente de Sindicatos.

 

B) Atividades de enriquecimento curricular

Outra matéria que diz respeito à interferência municipal na área da educação/formação e que consta do referido Decreto-Lei nº 144/2008, de 28 de julho, é o que se refere às atividades de enriquecimento curricular.

A partir do momento em que a oferta educativa das escolas estatais passou a integrar esta componente, ela não pode deixar de estar integrada nos respetivos projetos educativos e no âmbito curricular. Deste modo, os critérios de identificação dos seus conteúdos, da seleção dos seus orientadores/formadores e da sua operacionalização devem pertencer aos órgãos de direção e gestão dos agrupamentos/escolas não agrupadas.

A experiência e as nossas convicções dizem-nos que a solução apropriada é a de que a gestão destas atividades e dos respetivos recursos humanos devem ser da competência das direções dos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas, com respeito por orientações comuns determinadas pelo Ministério da Educação e Ciência, com garantia de pleno respeito por princípios de autonomia e transparência no processo de recrutamento de recursos humanos.

 

Lisboa, 12 de julho de 2011



publicado por staae-zn às 09:40
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