Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte
Quarta-feira, 19 de Junho de 2013
Nota de Imprensa

 

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Documento apresentado à distância

A FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista a primeira reunião sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP). 

Trata‐se de um articulado bastante aguardado, cujo objectivo consiste em compilar e sistematizar a legislação sobre a Administração Pública que, ao longo dos anos, foi avulsamente publicada, esperando a FESAP que a nova Lei venha introduzir melhorias e não reúna o pior do Código de Trabalho com o pior da Administração Pública. 

No entanto, o documento acabou hoje por ser abordado apenas na generalidade, sem que tenha sido facultada aos sindicatos qualquer cópia, facto que Hélder Rosalino justificou com a necessidade de inclusão de um articulado preambular ainda não finalizado e pela revisão que está a ser efectuada por técnicos juristas da DGAEP. 

A FESAP aguarda por isso que a primeira versão completa do novo articulado seja enviada, o que, segundo o Secretário de Estado, deverá acontecer até ao final desta semana, para depois então emitir uma opinião fundamentada sobre um documento que apenas se sabe que resume, numa única publicação com 400 artigos, o que está actualmente disperso em cerca de 1200 artigos espalhados por diversos articulados que serão revogados, nomeadamente a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações; o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas; o Estatuto Disciplinar; o Regime de Mobilidade Especial; a Lei nº 23/2004 (Contrato Individual de Trabalho na AP); o Decreto‐Lei nº 259/98 (Horário de Trabalho); o Decreto‐Lei nº 100/99 (Regime de Férias, Faltas e Licenças) e a Lei da Negociação Colectiva. 

De fora desta sistematização deverão ficar a legislação sobre a Formação Profissional, o SIADAP, a Segurança e Saúde no Trabalho e as Carreiras, não se sabendo ainda qual o tratamento que será dado à Tabela Remuneratória Única. 

Após a sucinta apresentação da LGTFP, a FESAP confrontou o Secretário de Estado com um documento sobre a Reforma do Estado ao qual teve acesso. Não obstante ter negado que tenha sido discutido qualquer documento semelhante em Conselho de Ministros e que, quanto muito, poderá tratar‐se de um documento de trabalho interno, o facto é que esse documento existe e é oriundo do Governo, suscitando apelos da FESAP no sentido de que todo este processo se desenvolva com maior transparência. 

A FESAP aproveitou também o encontro de hoje para, mais uma vez, manifestar a sua oposição ao facto de o Governo ter anunciado o pagamento do subsídio de férias de muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública em Novembro, não obstante não ter sido ainda promulgada qualquer legislação que suporte essa medida. 

Numa altura em que a esmagadora maioria dos subsídios de férias devia já estar a ser processada, a FESAP não tem quaisquer dúvidas de que o Governo está a agir contra a Lei, tendo voltado a exigir que o pagamento integral seja feito a todos os trabalhadores da Administração Pública até final de Junho, respeitando a legislação em vigor. 

Após mais uma reunião com o Governo, mantêm‐se todos os pressupostos que conduziram à convocação da Greve Geral para o próximo dia 27 de Junho, e sai reforçada a determinação dos sindicatos e dos trabalhadores em lutar por uma mudança de política. Será sempre preferível perder um dia de salário do que todo o salário por tempo indeterminado. 

 

17-6-2013



publicado por staae-zn às 13:59
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