Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte
Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013
...

Senhoras e senhores,

 

Permitam-nos começar por recordar princípios básicos.

O STAAEZN representa trabalhadores da educação em Portugal.

Representa técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas portuguesas.

Representa, no âmbito da Federação Nacional da Educação, os trabalhadores da educação que exercem funções que não são funções docentes: os psicólogos, os chefes de serviços de administração escolar, os coordenadores técnicos e os técnicos e operacionais.

Os trabalhadores que o STAAEZN representa sabem bem que as escolas portuguesas enfrentam momentos difíceis.

Têm sido os primeiros a alertar para esta situação:

- fizeram-no quando as carências de pessoal começaram a perturbar o normal funcionamento dos serviços de administração escolar e dos serviços de apoio sócio-educativo;

- fizeram-no quando a celebração abusiva de contratos a prazo que podiam ou não ser renovados veio tornar as relações laborais ainda mais precárias;

- fizeram-no quando a irrefletida transferência de competências para as autarquias acentuou o caos organizativo na gestão dos recursos humanos das escolas, com graves consequências para as expectativas dos trabalhadores que foram à força abrangidos;

- e fizeram-no ainda quando foi apressadamente implementado um sistema de avaliação do desempenho que depressa foi desvirtuado e se tornou, ele próprio, fonte de injustiças e de iniquidades, prenunciando aquilo que depois viria a suceder com o pessoal docente.

As escolas portuguesas enfrentam momentos difíceis, repetimos.

Talvez não sejam os momentos mais difíceis que alguma vez enfrentaram. Mas são, sem dúvida, difíceis.

Difíceis porque as circunstâncias financeiras que, nos últimos anos, têm condicionado a vida do país e dos portugueses, envolvem também as escolas. Como não podia deixar de acontecer.

As atuais circunstâncias financeiras traduzem-se, de forma muito pragmática, em menos recursos financeiros.

E menos recursos financeiros significam menos oportunidades. Menos oportunidades de desenvolvimento, de evolução, de enriquecimento, de construção de um futuro melhor para nós e para as nossas famílias.

Mas estas circunstâncias financeiras são isso mesmo: circunstâncias. E as circunstâncias alteram-se. Devem alterar-se. Precisam de ser alteradas. Mais cedo ou mais tarde, irão ser alteradas.

A degradação das escolas, que, por enquanto, parece afetar só as escolas públicas mas, não tenhamos ilusões, vai alastrar também para a as escolas privadas embora a outro nível, é uma realidade que não podemos ignorar ou desvalorizar.

Os trabalhadores que representamos estão justificadamente preocupados com a atual situação das escolas portuguesas.

Mas sejamos claros e frontais. Estão também preocupados com a sua própria situação. Do ponto de vista profissional e do ponto de vista pessoal. Tal como todos os portugueses que vivem do seu trabalho.

As restrições financeiras que têm assolado toda a Administração Pública repercutem-se também sobre os técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais da educação.

Em primeiro lugar, cada vez mais se fazem sentir as carências de pessoal. Para isto contribuem a irracional constituição dos mega-mega agrupamentos, as saídas por aposentação e o despedimento de centenas de colegas nossos contratados a termo.

Em segundo lugar, a reafetação de pessoal às escolas com regras pouco transparentes ou mesmo obscuras que, a pretexto do combate às assimetrias na sua distribuição, só tem servido para aumentar a fatura dos transportes que os trabalhadores têm de pagar.

Em terceiro lugar, as descidas dos salários reais agravam-se quer as resultantes dos cortes impostos autoritariamente pelo Governo quer as resultantes do aumento da duração do período normal de trabalho.

Em quarto lugar, reduzem-se dramaticamente as possibilidades de desenvolvimento profissional o que se materializa pela desregulamentação e estagnação das carreiras e pela escandalosa ausência de programas de formação profissional.

Por tudo isto, os trabalhadores que representamos estão justificadamente preocupados com a sua situação.

O tempo passa e parece que os sacrifícios e os prejuízos continuam a ser dirigidos apenas para os mesmos do costume. Não podem os trabalhadores que representamos continuar a ser os parentes pobres do sistema educativo a quem tudo é exigido e nada é valorizado.

É tempo de repetirmos que já chega. A escassez de recursos financeiros e as ameaças que representa para o direito ao emprego não deve paralisar-nos, não deve impedir-nos de apontar com determinação aquilo que são opções erradas nem deve impedir-nos de pugnar por outras soluções.

Somos uma organização sindical responsável que não vira às costas às dificuldades, que já deu provas e continua a dar sinais de que está disponível para cooperar com todos os agentes educativos na procura de soluções que garantam a qualidade de funcionamento das escolas.

Mas somos uma organização sindical que não hesita e não hesitará em reclamar com firmeza medidas que defendam o direito ao sucesso e à realização profissional dos técnicos superiores, dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais da educação enquanto membros de pleno da comunidade educativa.

As nossas energias estão voltadas para o enfrentamento de quatro problemas.

1º A consagração da estabilidade funcional: importa reconhecer a especificidade das profissões na área da educação; as competências adquiridas e a experiência acumulada pelos trabalhadores das escolas portuguesas corresponde a uma mais-valia que não deve ser desaproveitada;

2º A regulamentação dos procedimentos de mobilidade entre escolas; há que proporcionar oportunidades a todos os trabalhadores para que possam encontrar postos de trabalho adequados para que não venham a ter como destino a mobilidade especial;

3º A dinamização e valorização da formação profissional; há muitas iniciativas que podem ser tomadas que requerem poucos recursos financeiros e cuja necessidade se faz sentir para melhorar o funcionamento das escolas;

4º A revisão do processo de transferência de competências para as autarquias.

E estes problemas vão ter de ser resolvidos. Mais cedo ou mais tarde. Mas vão ter de ser resolvidos. Connosco. Seguramente connosco. Também é disto que depende o futuro da educação em Portugal.

 

Discurso proferido pelo Presidente do STAAE-ZN na comemoração do dia do Trabalhador Não Docente , realizada no dia 26/11/13.



publicado por staae-zn às 09:37
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Quarta-feira, 27 de Novembro de 2013
Aumento do horário de trabalho

Tribunal Constitucional diz que 40 horas são legais

 

No Acórdão nº794/2013, tornado público segunda‐feira, 25 de novembro, o Tribunal Constitucional (TC) considera que o aumento do horário de trabalho imposto pelo Governo através da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto, não viola a Constituição. 

Numa decisão controversa, e que muito dividiu os juízes do Palácio Ratton, tomada com 7 votos contra e 6 a favor do pedido de declaração de inconstitucionalidade, foi entendido que o interesse público invocado pelo Governo prevalece sobre as garantias e direitos dos trabalhadores relativamente à sua remuneração e duração do tempo de trabalho. 

Mais precisamente, o TC considera que a convergência progressiva e gradual da laborização da relação de emprego público que tem sido levada a cabo pelo Governo, bem como os impactos positivos que tem na despesa pública, justificam os efeitos negativos de retrocesso social produzidos pela alteração do horário de trabalho no âmbito da vida pessoal e familiar dos trabalhadores e os impactos económicos resultantes dessa alteração. 

Neste Acórdão, o TC considera ainda que “a imperatividade de tal período normal de trabalho (40 horas) estatuída no artigo 10.º da Lei em apreço visa tão só garantir que os novos limites máximos se impõem, quer a leis especiais, quer a instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, desde que as primeiras e os segundos sejam anteriores à mesma Lei e prevejam uma duração do trabalho mais reduzida”. 

Porém, na opinião da FESAP, esta decisão, apesar de respeitável, faz “tábua rasa” dos anteriores entendimentos daquele Tribunal sobre as condições de afetação do princípio de proteção de confiança e segurança jurídica e de prevalência da negociação coletiva como fonte de direitos dos trabalhadores. 

De facto, ao anular os efeitos dos acordos coletivos anteriormente celebrados, coloca em pé de desigualdade os trabalhadores da Administração Pública relativamente aos trabalhadores do setor privado, tendo em conta que, para estes últimos, as normas constantes nos acordos coletivos de trabalho prevalecem sobre o Código do Trabalho, o que, aliás, veio reafirmado no recente Acórdão sobre a Lei 23/2012, de 25 de Junho (que altera o Código do Trabalho). Assim, parece resultar na existência de dois pesos e duas medidas no tratamento da mesma questão, já que, no direito privado, foi reconhecida a prevalência da negociação coletiva, sem restrições, isto é, validando os acordos anteriormente celebrados. 

Neste sentido, a FESAP, que não baixará os braços e tentará, a todo o custo, recuperar os direitos agora perdidos, pondera a hipótese de apresentar queixas sobre esta matéria à Organização Internacional do Trabalho e ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Por outro lado, os sindicatos que compõem a Federação começaram já a enviar propostas de ACEEP para todos os organismos e serviços da Administração Pública e para todas as Entidades com Fins Públicos, de modo a que, por via da negociação coletiva, se possam restabelecer as condições de horário anteriormente vigentes e que consideramos mais justas tendo em conta que a remuneração permanece inalterada. Negociar é agora a palavra de ordem.  

 

Lisboa, 26 de novembro de 2013



publicado por staae-zn às 10:27
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Quinta-feira, 14 de Novembro de 2013
OE 2014

Orçamento do Estado para 2014

 

FESAP quer portaria de alteração da tabela remuneratória fora do Orçamento.

 

A FESAP esteve hoje reunida com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista a discussão das medidas do Orçamento do Estado para 2014 direccionadas para o sector da Administração Pública e seus trabalhadores.

Não havendo margem para discussão da amplitude dos brutais cortes nos salários e nas pensões constantes no documento orçamental em sede negocial com os sindicatos, resta à FESAP aguardar que existam propostas nesse sentido por parte dos grupos parlamentares e da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), pelo que solicitará que estes as façam nas reuniões que manterá nos próximos dias.

Entre essas alterações, a FESAP espera que sejam feitas propostas no sentido de que a redução do número de trabalhadores das autarquias não seja de 2% para todas, abrindo a hipótese de, perante casos concretos, as reduções serem inferiores, bem como relativamente ao pagamento do trabalho extraordinário de forma a que, por anulação do artigo 45º do OE 2014, volte a ser pago com acréscimo de 25% na primeira hora e 37,5% nas restantes, ao contrário dos 12,5% e os 25% actualmente inscritos no documento orçamental.

 Além desta questão, a FESAP reiterou que considera contraproducente a inclusão no Orçamento de um artigo que abre a possibilidade de serem feitas alterações à tabela remuneratória única mediante portaria do Primeiro‐ministro.

Depois de, em reuniões anteriores, Hélder Rosalino ter referido que houve uma opção clara do Governo pelos cortes salariais em detrimento da alteração da tabela remuneratória única e que os cortes salariais e das pensões são anuais e transitórios, é contraditório que se mantenha no OE 2014 uma norma que deixe em aberto a possibilidade de vir a ser feita uma revisão da tabela remuneratória única no próximo ano.

Hélder Rosalino mostrou abertura para eliminar essa disposição (nº16 do artigo 33º da Lei do Orçamento) ou, pelo menos, clarificar a sua redacção de molde a que não fiquem dúvidas quanto às reais intenções do Governo nesta matéria, salvaguardando e introduzindo um importante factor de estabilidade para os trabalhadores, que assim ficariam com a garantia de que não teriam “surpresas” desagradáveis no decurso do próximo ano.

Não havendo lugar para mais nenhuma reunião negocial relativa às medidas orçamentais, resta à FESAP diligenciar junto dos Grupos Parlamentares e da COFAP no sentido de que sejam introduzidas alterações ao OE 2014 que minimizem os impactos sobre os trabalhadores, e esperar que o Presidente da República, que já afirmou publicamente que não é promovendo políticas de baixos salários que o país avança, suscite a fiscalização constitucional das normas orçamentais penalizadoras dos direitos dos trabalhadores e dos pensionistas.

A próxima reunião com o Governo deverá realizar‐se em Dezembro, e incidirá sobre questões relacionadas com a formação profissional, entre outras.

Lisboa, 12 de Novembro de 2013 

 



publicado por staae-zn às 10:03
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Segunda-feira, 11 de Novembro de 2013
Greve Geral da Administração Pública

Greve Geral da Administração Pública


Trabalhadores pressionam Governo com grande adesão. 

Através de uma forte participação na Greve convocada para hoje, os trabalhadores da Administração Pública
deram ao Governo um sinal forte e consistente de que estão dispostos a lutar até às últimas consequências
pela defesa dos seus direitos.

Com efeito, e numa altura em que está em discussão parlamentar na especialidade mais um Orçamento do
Estado que penaliza de forma inaceitável e injusta os trabalhadores e pensionistas da Administração Pública, a
voz dos trabalhadores não pode ser de maneira nenhuma ignorada, devendo o Governo, de uma vez por todas,
sentar‐se à mesa com os sindicatos e, em conjunto com estes, encontrar soluções que protejam, não só os
trabalhadores e o seus direitos, mas também o Estado Social e os Serviços Públicos como um bens em si
mesmos e que devem ser preservados como factores de desenvolvimento de uma sociedade moderna e
democrática.

Uma política que fomenta o desemprego, que baixa salários e pensões, que encerra e privatiza serviços
públicos, não conduz ao crescimento nem ao desenvolvimento económico e social de Portugal.

Ainda que existam compromissos financeiros internacionais que a FESAP, em consonância com a maioria da
população e das instituições portuguesas, considera que devem ser respeitados, o alcance dos objectivos por
elas ditados não podem nunca sobrepor‐se à satisfação dos mais elementares direitos dos cidadãos, como o
são o direito ao trabalho, à saúde, à educação e à segurança social, e terão sempre que respeitar integralmente
a Constituição da República Portuguesa.

Com a forte participação na Greve de hoje, os trabalhadores da Administração Pública enviam também um
sinal a todos os cidadãos para que se juntem à sua luta na defesa do Estado de Direito, e um apelo aos partidos
políticos com assento parlamentar para que, por intermédio do Orçamento do Estado actualmente em
discussão, promovam uma inversão nas políticas governamentais e, desse modo, devolvam aos cidadãos
portugueses a esperança de um futuro melhor.

O caminho até agora seguido não tem gerado os resultados pretendidos nem aponta objectivos claramente
marcados no tempo e que façam acreditar que tantos sacrifícios valham ou valerão a pena.

Finalmente, a FESAP não pode deixar de enviar uma especial saudação a todos os trabalhadores que, nestes
tempos difíceis, prescindiram de um dia do seu salário para enviar uma mensagem clara de união e de
convicção na luta pelos seus direitos e pelos direitos de cidadania de toda a população.

A luta dos trabalhadores da Administração Pública é uma luta de todos. Ter uma Administração Pública
motivada e digna é um sinal claro de um Estado Social e de Direito saudável.

Lisboa, 8 de Novembro de 2013



publicado por staae-zn às 16:26
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