Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte
Terça-feira, 30 de Setembro de 2014
Salário Mínimo - Verdadeiro / Falso

 

 



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Segunda-feira, 29 de Setembro de 2014
Parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre os ACEEP



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Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014
Nota de Imprensa_FESAP valoriza acordo sobre salário mínimo nacional



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UGT assina acordo determinante para o aumento do salário mínimo nacional



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Terça-feira, 23 de Setembro de 2014
UGT Rejeita Pretensões das Confederações Patronais - Manutenção dos cortes do Trabalho Suplementar e em dias de Feriados é INACEITÁVEL

 

 

 

 



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Segunda-feira, 15 de Setembro de 2014
Nota de Imprensa: FESAP exige esclarecimentos acerca de programas de requalificação

Para vosso conhecimento, segue em anexo a nota de imprensa da FESAP  na qual são solicitados esclarecimentos ao Governo sobre rumores que circulam nos serviços no sentido da implementação de programas de requalificação/despedimento visando a saída de mais de 10% dos efetivos.

 



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Reduções Remuneratórias Temporárias Estão de Volta

 

Reduções Remuneratórias Temporárias Estão de Volta

Lei n.º 75/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 75/2014 de 12 de setembro
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 — A presente lei determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e define os princípios a que deve obedecer a respetiva reversão.
2 — A presente lei procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 dedezembro.
Artigo 2.º
Redução remuneratória
1 — São reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.º 9, de valor superior a € 1 500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:
a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 1 500 e inferiores a € 2 000;
b) 3,5 % sobre o valor de € 2 000 acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2 000, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2 000 até € 4 165;
c) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 4 165.
2 — Exceto se a remuneração total ilíquida agregada mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igual a € 4 165, caso em que se aplica o disposto no número anterior, são reduzidas em 10 % as diversas remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias nos seguintes casos:
a) Pessoas sem relação jurídica de emprego com qualquerdas entidades referidas no n.º 9, nestas a exercer funções a qualquer outro título, excluindo -se as aquisiçõesde serviços;
b) Pessoas referidas no n.º 9 a exercer funções em mais de uma das entidades mencionadas naquele número.
3 — As pessoas referidas no número anterior prestam, em cada mês e relativamente ao mês anterior, as informações necessárias para que os órgãos e serviços processadores das remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias possam apurar a redução aplicável.
4 — Para efeitos do disposto no presente artigo:
a) Consideram -se «remunerações totais ilíquidas mensais» as que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, designadamente remuneração base,subsídios, suplementos remuneratórios, incluindo emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados;
b) Não são considerados os montantes abonados a título de subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio de transporte ou o reembolso de despesas efetuado nos termos da lei, os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social e nomeadamente os montantes abonados ao pessoal das forças de segurança a título de comparticipação anual na aquisição de fardamento;
c) Na determinação da redução, os subsídios de férias e de Natal são considerados mensalidades autónomas;
d) Os descontos devidos são calculados sobre o valor pecuniário reduzido por aplicação do disposto nos n.os 1 e 2.
5 — Nos casos em que da aplicação do disposto no presente artigo resulte uma remuneração total ilíquida inferior a € 1 500, aplica -se apenas a redução necessária a assegurar a perceção daquele valor.
6 — Nos casos em que apenas parte da remuneração a que se referem os n.os 1 e 2 é sujeita a desconto para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., ou para a segurança social, esse desconto incide sobre o valor que resultaria da aplicação da redução prevista no n.º 1 às prestações pecuniárias objeto daquele desconto.
7 — Quando os suplementos remuneratórios ou outras prestações pecuniárias forem fixados em percentagem da remuneração base, a redução prevista nos n.os 1 e 2 incide sobre o valor dos mesmos, calculado por referência ao valor da remuneração base antes da aplicação da redução.
8 — A redução remuneratória prevista no presente artigo tem por base a remuneração total ilíquida apurada após a aplicação das reduções previstas nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 12 -A/2010, de 30 de junho, alterada pelas Leis n.os 64 -B/2011, de 30 de dezembro, 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e 83 -C/2013, de 31 de dezembro, e na Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro, alterada pelas Leis n.os 52/2010, de 14 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro, para os universos neles referidos.
9 — A presente lei aplica -se aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificados:
a) O Presidente da República;
b) O Presidente da Assembleia da República;
c) O Primeiro -Ministro;
d) Os Deputados à Assembleia da República;
e) Os membros do Governo;
f) Os juízes do Tribunal Constitucional, os juízes do Tribunal de Contas e o Procurador -Geral da República, bem como os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos julgados de paz;
g) Os Representantes da República para as regiões autónomas;
h) Os deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas;
i) Os membros dos governos regionais;
j) Os eleitos locais;
k) Os titulares dos demais órgãos constitucionais não referidos nas alíneas anteriores, bem como os membros dos órgãos dirigentes de entidades administrativas independentes, nomeadamente as que funcionam junto da Assembleia da República;
l) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos órgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares dos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, do Presidente e Vice -Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente e juízes do Tribunal Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do Provedor de Justiça e do Procurador -Geral da República;
m) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), incluindo os juízes militares e os militares que integram a assessoria militar ao Ministério Público, bem como outras forças militarizadas;
n) O pessoal dirigente dos serviços da Presidência da República e da Assembleia da República e de outros serviços
de apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções equiparadas para efeitos remuneratórios;
o) Os gestores públicos, ou equiparados, os membros dos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalização ou quaisquer outros órgãos estatutários dos institutos públicos de regime comum e especial, de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o setor empresarial regional e municipal, das fundações públicas e de quaisquer outras entidades públicas;
p) Os trabalhadores que exercem funções públicas na Presidência da República, na Assembleia da República, em outros órgãos constitucionais, bem como os que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, incluindo os trabalhadores em processo de requalificação e em licença extraordinária;
q) Os trabalhadores dos institutos públicos de regime especial e de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, incluindo as entidades reguladoras independentes;
r) Os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o setor empresarial regional e local;
s) Os trabalhadores e dirigentes das fundações públicas de direito público e das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores;
t) O pessoal nas situações de reserva, pré -aposentação e disponibilidade, fora de efetividade de serviço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no ativo.
10 — As entidades processadoras das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidas na alínea p) do número anterior, abrangidas pelo n.º 6 do artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como os órgãos ou serviços com autonomia financeira processadores das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidos nas alíneas q) e s) do número anterior, procedem à entrega das quantias correspondentes às reduções remuneratórias previstas no presente artigo nos cofres do Estado, ressalvados os casos em que as remunerações dos trabalhadores em causa tenham sido prévia e devidamente orçamentadas com aplicação dessas mesmas reduções.
11 — O abono mensal de representação previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto -Lei n.º 40 -A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, é reduzido em 6 %, sem prejuízo das reduções previstas nos números anteriores.
12 — O disposto na presente lei não se aplica aos titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas empresariais que integrem o sector público empresarial se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas.
13 — Não é aplicável a redução prevista na presente lei nos casos em que pela sua aplicação resulte uma remuneração ilíquida inferior ao montante previsto para o salário mínimo em vigor nos países onde existem serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
14 — A redução remuneratória prevista no presente artigo não é aplicável aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do MNE, sempre que da aplicação desta redução resulte inequivocamente a violação de uma norma imperativa de ordem pública local que preveja a regra da proibição da redução salarial.
15 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
Artigo 3.º
Contratos de docência e investigação
1 — O disposto no artigo anterior aplica -se a todos os contratos celebrados ou a celebrar por instituições de direito privado que visem o desenvolvimento de atividades de docência, de investigação, ou com ambas conexas, sempre que os mesmos sejam expressamente suportados por financiamento público no âmbito dos apoios ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
2 — Consideram -se excecionados da aplicação do artigo anterior os contratos celebrados ao abrigo do estatuto de bolseiro de investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelos Decretos -Leis n.os 202/2012, de 27 de agosto, e 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho.
Artigo 4.º
Reversão da redução remuneratória temporária
A redução remuneratória prevista no artigo 2.º vigora no ano 2014 a partir da data da entrada em vigor da presente lei e no ano seguinte, sendo revertida em 20 % a partir de 1 de janeiro de 2015.
Artigo 5.º
Integração na tabela remuneratória única
1 — As carreiras subsistentes e os cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores não revistos nos termos da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, são integrados na tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro.
2 — A integração na TRU faz -se no nível remuneratório correspondente ao exato montante pecuniário fixado para
a posição remuneratória da categoria em que os trabalhadores se encontram inseridos.
3 — Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são integrados no nível remuneratório, automaticamente criado, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário fixado para a posição remuneratória da categoria em que se encontram inseridos.
4 — A integração dos cargos faz -se no nível remuneratório correspondente ao exato montante pecuniário fixado para a remuneração base, ou, quando não exista, no nível remuneratório, automaticamente criado, naquele montante.
5 — O disposto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, procedendo -se à integração na TRU através da lista nominativa prevista no artigo 109.º da mesma lei, independentemente da subsistência da carreira.
6 — O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do previsto no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com exceção da alínea a) do n.º 2, procedendo -se à integração na TRU através da lista nominativa prevista no artigo 109.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, independentemente da revisão da carreira.
7 — A lista a que se referem os números anteriores, expurgada da identificação nominativa, é enviada, em
formato eletrónico, para conhecimento do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
Artigo 6.º
Revisão da amplitude salarial da tabela remuneratória única
1 — Até ao final do ano de 2014, o Governo procede à revisão da amplitude dos posicionamentos remuneratórios previstos na TRU para as carreiras para as quais se justifique criar condições de valorização remuneratória face, nomeadamente, às práticas salariais vigentes no mercado de trabalho em Portugal.
2 — Até ao final do ano de 2014, o Governo procede ainda à revisão das remunerações dos cargos dirigentes com a criação de posições remuneratórias que prevejam diferentes graus de complexidade funcional e de responsabilidade.
Artigo 7.º
Aplicação
O regime dos artigos 2.º e 4.º é aplicável para efeitos do disposto nos artigos 38.º, 56.º, 73.º e 94.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


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Sábado, 13 de Setembro de 2014
Secretário-geral da FNE saúda todos os trabalhadores da Educação no início do ano letivo

O comentário da semana do secretário-geral da FNE está de regresso, numa altura em que milhares de alunos, professores e trabalhadores não docentes iniciam mais um ano escolar

 



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Quinta-feira, 11 de Setembro de 2014
Politica Reivindicativa 2014-2015

Politica Reivindicativa 2014-2015

Politica Reivindicativa 2014-2015.pdf 



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Terça-feira, 9 de Setembro de 2014
Síntese da reunião com MEC - 8set2014

FNE REUNIU COM MEC E OBTEVE COMPROMISSOS

Em reunião com o Ministro da Educação e Ciência e os Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário, a FNE obteve a garantia de que, neste momento de abertura do novo ano letivo, tudo aponta no sentido de não haver docentes sem componente letiva atribuída e portanto sem correrem o risco de lhes ser imposta a mobilidade especial ou requalificação profissional em 2015, como ainda, em relação aos Trabalhadores Não Docentes, o compromisso de que a FNE será ouvida sobre uma Portaria que vai redefinir os rácios destes trabalhadores nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Esta reunião foi solicitada pela FNE no dia 29 de agosto passado, para que se pudesse fazer a apreciação das condições de abertura do ano letivo, e para elencar matérias a terem desenvolvimento negocial no futuro.

Na apreciação das condições de abertura do novo ano, a maior preocupação da FNE dizia respeito à garantia de que todos os docentes atualmente no sistema educativo são necessários e que por isso não poderia haver qualquer possibilidade de determinação, em fevereiro próximo, de docentes para a requalificação profissional, por imposição da Administração. O MEC assumiu o compromisso de tudo fazer neste sentido e que as colocações de docentes ainda necessários e a realizar no dia 8 de setembro, determinaria um número muito reduzido de docentes sem componente letiva, comprometendo-se ainda a que nas primeiras semanas do novo ano todos viessem a ter componente letiva atribuída.

A FNE insistiu na necessidade de que não se venha a repetir no futuro uma situação de colocação de docentes a dois ou três dias do início do ano letivo, tendo criticado fortemente e em particular o injustificado atraso na apreciação e decisão sobre os pedidos de rescisão por mútuo acordo, o que veio introduzir um desnecessário fator de perturbação neste importante momento do ano letivo.

Ainda a propósito do novo ano letivo, a FNE criticou as situações em que muitos alunos com necessidades educativas especiais não tenham tido respeitado o direito às condições que a lei determina. O MEC comprometeu-se a apreciar todas as situações que, caso a caso, a FNE lhe venha a apresentar e que correspondam a incumprimento das normas estabelecidas.

Esta reunião serviu também para a FNE criticar a clara insuficiência de Assistentes Operacionais nos Agrupamentos e nas Escolas Não Agrupadas, tendo reiterado que não se pode aceitar, em Educação, o recurso a desempregados, no contexto do Programa Contrato Emprego Inserção. O MEC anunciou nesta matéria que está a ser preparada uma Portaria que visa alterar a determinação dos rácios por agrupamento e que a FNE será chamada à apreciação da respetiva proposta.

A FNE lançou nesta reunião também a questão do concurso interno antecipado e extraordinário de docentes em 2015, tendo voltado a defender que não existem razões para que se mantenha o caráter plurianual – quatro anos – nem do concurso interno, nem do concurso externo. Aliás, a FNE registou que, por causa da aplicação da norma que impede contratações sucessivas sem vinculação e por causa da criação dos lugares de quadro para o novo grupo de recrutamento 120 faz todo o sentido a realização de um concurso externo em 2015.

Para este concurso, a FNE reivindicou a utilização generalizada do registo biográfico eletrónico dos docentes (e-bio), de forma a agilizar a sua concretização.

A este propósito, a FNE defendeu que esta poderia ser uma oportunidade para corrigir e melhorar o diploma de concursos de docentes, garantindo colocação atempada de todos os candidatos, eliminando-se os problemas que se voltam a repetir este ano.

Nesta reunião, a FNE insistiu ainda na necessidade de crescimento e alargamento de ofertas educativas, quer para os adultos em geral, quer para os recém-licenciados à procura de primeiro emprego. A este nível, foi debatida a necessidade de crescimento do ensino recorrente, o efeito dos CQEP e a oferta formativa do IEFP.

A FNE colocou na agenda ainda três outras matérias:

                - a transferência de competências para os Municípios, tendo sido garantido que a FNE será chamada a intervir no processo de reflexão e debate sobre esta questão, e na auscultação sobre as medidas legislativas que se justificarem;

                - a organização do tempo de trabalho dos docentes, tendo a FNE proposto que o MEC promova, através de uma instituição independente, um estudo sobre os respetivos conteúdos e respetiva carga horária;

                - a organização do ano escolar, tendo a FNE defendido a revisão de toda a organização do calendário escolar, nomeadamente com respeito pelas pausas letivas para alunos e docentes, localização no tempo dos exames e provas nacionais.

Nesta reunião, a FNE defendeu também a necessidade de desenvolvimento de estratégias que visem o crescimento do envolvimento e responsabilização dos Pais e Encarregados de Educação, em relação ao cumprimento dos deveres escolares dos seus Educandos, e com um acompanhamento efetivo e regular, quer do desenvolvimento das aprendizagens, quer das atitudes e comportamentos dos alunos em contexto escolar.



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