Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte
Segunda-feira, 18 de Março de 2019
DIPLOMAS RELEVANTES PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 11 a 15 de março|2019

Decreto-Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente

 

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2019 - Diário da República n.º 50/2019, Série I de 2019-03-12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação como responsável pela gestão em Portugal do Corpo Europeu de Solidariedade

Portaria n.º 78/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14

FINANÇAS

Estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA

Decreto-Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

 

Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas

 

PORTARIAS DE EXTENSÃO

Portaria n.º 79/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição



publicado por staae-zn às 09:01
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