Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte

Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010
Mobilidade interna

Teor de ofício enviado à Exma Senhora Ministra da Educação:

Vem esta organização sindical, solicitar a melhor atenção de V. Ex.ª para a situação que passa a expor e que está a causar crescente descontentamento nas nossas escolas, a nosso ver, justificado.

Estabelece o n.º 3 do Despacho n.º 15248-A/2010, de 6 de Outubro, do Ministro das Finanças, que «nas situações de mobilidade interna iniciadas após a entrada em vigor do presente despacho não pode ser paga uma remuneração superior à correspondente à posição remuneratória em que o trabalhador se encontra posicionado na categoria de origem».

O referido despacho é aplicável a todos os órgãos e serviços da administração central, directa e indirecta, do Estado pelo que o teor da disposição citada abrange também os trabalhadores não docentes vinculados ao Ministério da Educação que exercem funções nas nossas escolas.

Sucede que os serviços de administração escolar das nossas escolas – com excepção daqueles onde ainda permanecem em funções os chefes de serviços de administração escolar que ficaram integrados em carreira subsistente nos termos previstos pela Lei n.º 12-A/2008 – são chefiados por assistentes técnicos os quais, para o efeito, são nomeados pelos directores das nossas escolas na categoria de coordenador técnico em regime de mobilidade interna.

Estamos assim perante um regime de mobilidade interna em que o nomeado não vai desempenhar noutro serviço funções idênticas às que vinha desempenhando mas vai antes desempenhar no mesmo serviço (a escola) funções acrescidas e de maior responsabilidade.

Ora, como V. Ex.ª decerto não ignora, aos responsáveis pelos serviços de administração escolar – sem desrespeito pelos titulares de outros cargos da administração pública – estão atribuídas funções de grande exigência que, não temos dúvidas em afirmá-lo, servem como verdadeiros alicerces do normal funcionamento das nossas escolas, quer do ponto de vista financeiro e contabilístico quer do ponto de vista administrativo e disciplinar.

Sublinhamos que este não é um cargo ao qual só acederão eventuais interessados que a ele decidam candidatar-se. Trata-se de um cargo unipessoal criado nas nossas escolas que não pode ficar vago (em resultado, por exemplo, de aposentação ou deslocação do anterior titular) sob pena de perturbar ou paralisar o normal funcionamento das nossas escolas.

Será justo que, em caso de vacatura do lugar, os trabalhadores não docentes que são assistentes técnicos sejam forçados a aceitar funções de tamanha responsabilidade mantendo a mesma remuneração que já auferiam?

Não estaremos perante uma situação em que o Estado ilegitimamente se aproveita do facto das escolas serem serviços públicos essenciais distintos de outros serviços públicos e que não podem parar, adiando indefinidamente a realização de procedimentos concursais para o preenchimento dos lugares que vagam?

Acresce que o Despacho n.º 15248-A/2010 não é aplicado nos órgãos e serviços da administração local.

Assim sendo, os trabalhadores não docentes que exercem funções nas nossas escolas abrangidas por contrato de transferência de competências celebrado entre o Ministério da Educação e as câmaras municipais – passando a pertencer aos quadros destas – não são afectados por aquela imposição continuando a ter direito à remuneração correspondente à categoria de coordenador técnico quando para ela são nomeados em regime de mobilidade interna.

Recordamos que não é por escolha sua que os trabalhadores não docentes estão uns ainda vinculados ao Ministério da Educação outros já vinculados às câmaras municipais. Essa é uma situação que resulta apenas das vicissitudes das negociações entre o ministério e as autarquias e nas quais os trabalhadores não docentes não são tidos nem achados.

Será justo que nas nossas escolas sejam permitidas tais desigualdades de tratamento? Que nas nossas escolas sejam admitidas remunerações diferentes para o desempenho do mesmo cargo?

Não deveriam as nossas escolas ser, antes de mais, instituições em que vingam os princípios da justiça e da não discriminação?

Estamos em crer que a situação exposta não é mais do que o resultado de uma medida infelizmente adoptada por razões de contenção orçamental mas cujo alcance não terá sido devidamente e atempadamente ponderado.

A bem da pacificação e da estabilidade das nossas escolas e no sentido de prevenir rupturas sociais, apelamos a que seja encontrada uma solução capaz de trazer justiça à situação em que estão a ser colocados os trabalhadores não docentes que são chamados a desempenhar funções de tal nível de exigência como são as inerentes ao cargo de responsável dos serviços de administração escolar das nossas escolas.



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Segunda-feira, 15 de Março de 2010
administração e gestão das escolas

Educação:

Municípios com reservas sobre transferência de competências para as autarquias

15 de Março de 2010, 20:11

 

Cascais, 15 mar (Lusa) - A ligação entre escolas e municípios, a responsabilidade financeira na contratação de funcionários e a questão do pessoal não docente estão a gerar algumas reservas nas autarquias em relação à transferência de competências na área da educação.

"Há municípios que têm uma preocupação de melhoria na qualidade do serviço educativo para desenvolver o capital social e humano das populações", disse à Lusa o presidente do Conselho Nacional das Escolas, Álvaro Almeida dos Santos, à margem do Encontro do Conselho das Escolas que decorreu hoje em Cascais.

Num dia que o responsável considerou "extremamente positivo", o debate gerou-se em torno dos municípios e das competências que têm na área da educação.

 

http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/10807005.html

 



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Terça-feira, 17 de Março de 2009
AVALIAÇÂO

 

Frente Sindical da UGT exige mecanismos justos de avaliação
para os trabalhadores não docentes
 
Na reunião que hoje decorreu entre a Frente Sindical da UGT – FNE, SINAPE e SINTAP – e o Ministério da Educação, os sindicatos apresentaram contrapropostas de alteração a um diploma legal que o Governo quer aprovar para regulamentar a avaliação de desempenho dos trabalhadores não docentes.
 
A Frente Sindical da UGT manifestou a sua preocupação relativamente a algumas situações em que os trabalhadores em causa não sejam avaliados por quem efectivamente tem contacto funcional contínuo com eles, particularmente a propósito da transferência de competências das escolas para os municípios, que envolve já mais de cem autarquias com trabalhadores transferidos.
 
Os sindicatos da UGT sugeriram que o director das escolas seja o avaliador deste conjunto de trabalhadores e que um vereador, designado pelo próprio Presidente do município, possa homologar as respectivas colocações.
 
Nesta reunião foi considerado que no processo de transferência de competências das escolas para os municípios deve existir a preocupação de harmonização dos critérios a utilizar no mesmo município. 
 
Em relação às escolas que se mantêm sob a alçada do Ministério da Educação, a Frente Sindical da UGT considera que não deve haver sobreposição do director da escola nas funções de avaliador e de responsável da homologação dos critérios a utilizar no mesmo processo e, em relação aos trabalhadores não docentes, através de mecanismos de articulação de critérios de avaliação no âmbito do Conselho de Coordenação da Avaliação.
 
A Frente Sindical da UGT reitera a sua total imposição à introdução de cotas para atribuição de menções mais elevadas na avaliação dos trabalhadores não docentes.
 
 
Porto, 17 de Março de 2009
Departamento de Informação e Imagem


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Transferência de competências

 

Reunião pretende solucionar problemas dos trabalhadores não docentes, e decorrerá hoje às 10h30 no ME
 
FNE volta ao Ministério da Educação para corrigir anomalias na transferência de competências das escolas para os municípios
 
A FNE, integrada na Frente Sindical da UGT, volta hoje, 17 de Março, a reunir com o Ministério da Educação – Reunião inicia-se às 10h30 na sede do ME –, numa ronda que tem como objectivo continuar a fazer o balanço sobre o processo que se tem vindo a desenvolver nos últimos oito meses para a transferência de competências para os municípios, concretamente da identificação das autarquias que não têm respeitado alguns dos pressupostos do entendimento, acordado entre a Frente Sindical da UGT e o ME.
 
A Frente Sindical da UGT iniciará também com o ME o processo de negociação de um decreto regulamentar do processo de avaliação do pessoal não docente, esperando – após compromisso da Tutela – a apresentação de uma proposta legislativa para a criação do lugar de coordenador de pessoal auxiliar e de acção educativa.
 
A FNE, juntamente com a Frente Sindical da UGT, continuará na reunião de hoje a insistir na urgência de se fazer uma adequada afectação dos trabalhadores não docentes às escolas, em função das suas reais efectivas necessidades, considerando urgente intervir nas situações detectadas com mais constrangimentos e, obrigatoriamente, eliminar o recurso a trabalhadores integrados nos Planos de Ocupação (POC) desenvolvidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
 
Porto, 17 de Março de 2009
Departamento de Informação e Imagem


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Quarta-feira, 17 de Setembro de 2008
Transferência de competências...
Transferência de competências avança num terço dos municípios
Mais de noventa autarquias assinam protocolos com Ministério da Educação 
16.09.2008 - 13h41 Lusa, PÚBLICO
Noventa e duas das 308 autarquias portuguesas assinaram hoje com o Ministério da Educação os protocolos de descentralização de competências, motivando a transferência de cerca de 11.500 funcionários não docentes e 255 escolas para as suas tutelas.

Segundo a ministra Maria de Lurdes Rodrigues, que esteve hoje na cerimónia de assinatura dos documentos, participam nesta fase do processo mais dez municípios, que celebrarão o acordo até ao final da semana.

Segundo a responsável são hoje transferidos para as câmaras envolvidas – entre as quais Gondomar, Braga, Felgueiras, Amadora e Faro – recursos financeiros para a manutenção e conservação dos edifícios, para a remuneração permanente do pessoal e para a gestão das actividades de enriquecimento curricular.

O Ministério da Educação decidiu avançar com acordos individuais com as autarquias, depois de a Associação Nacional de Municípios Portugueses ter recusado assinar um protocolo que abrangesse todas as câmaras – uma decisão que foi duramente criticada por Maria de Lurdes Rodrigues, que criticou as posições ambíguas assumidas pela ANMP.

Concelhos de maior dimensão não assinam

Os maiores concelhos do país não assinaram o protocolo de descentralização de competências, sendo a maioria dos aderentes municípios de pequena ou média dimensão, segundo uma contagem efectuada pela Lusa.

Até ao momento, apenas cinco capitais de distrito ratificaram estes protocolos – Castelo Branco (PS), Braga (PS) Faro (PS), Santarém (PSD) e Viana do Castelo (PS) –, continuando de fora concelhos de grandes dimensões como Sintra, Porto ou Lisboa.

Lista dos concelhos aderentes:
Águeda; Alandroal; Albufeira; Alenquer; Almeirim; Alpiarça; Alvito; Amadora; Arcos de Valdevez; Armamar; Arronches; Arruda dos Vinhos; Azambuja;
Baião; Borba; Braga;
Cabeceiras; Campo Maior; Carrazeda de Ansiães; Cartaxo; Castelo Branco; Cinfães; Crato; Cuba;
Espinho; Estremoz; Évora;
Fafe; Faro; Felgueiras; Ferreira do Alentejo; Freixo de Espada à Cinta;
Gavião; Golegã; Gondomar; Grândola; Guimarães;
Loures; Lourinhã; Lousada;
Matosinhos; Mealhada; Melgaço; Mira; Mirandela; Monção; Montalegre; Montijo; Mortágua; Mourão; Murça; Nisa;
Óbidos; Olhão; Ourique;
Paços de Ferreira; Paredes; Paredes de Coura; Ponte da Barca; Ponte de Sôr; Portel; Portimão;
Régua; Reguengos de Monsaraz; Resende; Rio Maior;
Sabrosa; São Brás de Alportel; Santarém; Santo Tirso; Sertã; Silves; Sines; Stª Marta de Penaguião; Tabuaço; Tarouca; Tavira; Terras de Bouro; Torre de Moncorvo; Trofa;
Valença; Viana do Castelo; Vila do Conde; Vila Flor; Vila de Rei; Vila Nova de Cerveira; Vila Nova da Barquinha; Vila Nova de Foz Côa; Vila Velha de Rodão e Vizela.

(Notícia actualizada às 19h20)

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1342937



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Quinta-feira, 28 de Agosto de 2008
Tranferência de competências para as autarquias

Passagem de competências na Educação para as autarquias está suspensa

Governo pretendia que primeiros acordos projecto avançassem este ano. Autarquias exigem mais garantias para assumir mais competências.

Rita Tavares e Madalena Queirós

A quinze dias do arranque do ano lectivo nenhuma câmara do país diz ter condições para assumir novas competências na gestão das escolas, como pretendia o Governo.  Ao Diário Económico, o Ministério da Educação garantiu que, até agora, ainda nenhuma autarquia contratualizou com a tutela a transferência de competências relativa à gestão do pessoal não docente e do parque escolar. Os municípios alegam ter poucas garantias para avançar.

O processo negocial foi longo, mas o decreto-lei que define o quadro de transferência de competências está publicado desde 28 de Julho e a entrega de poderes às autarquias, em matéria de Educação, pronta para arrancar. Ainda assim, os municípios ainda aguardam a resposta da ministra Maria de Lurdes Rodrigues “a um conjunto de questões levantadas e que se prendem com o processo de transferência de competências ao nível do pessoal não docente e no parque escolar”, disse ontem, à rádio “Renascença”, o vice-presidente da Associação Nacional de Município, António José Ganhão.

Às palavras do seu vice, Fernando Ruas não quis acrescentar um ponto, pelo que está é a posição oficial da ANMP. Nas mesmas declarações, Ganhão dizia ainda que “a maioria das autarquias não vai contratualizar com o Ministério a transferência de competências”, pelo que o processo está longe de arrancar em pleno já no início do ano lectivo (entre 10 e 15 de Setembro), como pretendia a ministra.

Do lado do Governo garante-se que não há nada de novo relativamente ao que inicialmente estava acordado.  Em Julho, o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, dava margem para as autarquias definirem os seus próprios ‘timings’ para aderirem ao processo de descentralização: “As autarquias têm de estar preparadas. Algumas ainda não estarão”. Mas entre ministério e autarquias ainda há arestas a limar, assim entendem os municípios que continuam à espera de verem asseguradas condições, sobretudo do ponto de vista financeiro. Do pacote de poderes que o Governo quer transferir da Administração Central para a Local, o maior peso diz respeito aos encargos com o pessoal não docente: 300 a 350 milhões de euros de um envelope financeiro total que ascende aos 500 milhões.

Nos sindicatos que garantiram as condições dos trabalhadores da área da Educação nas negociações com o Governo, Nobre dos Santos, da FESAP, considera “natural a resistência dos municípios face ao atraso com que o erário público faz as transferências”. Já Bettencourt Picanço, do STE, rejeita complicações e aguarda pelo “pontapé de saída e que do terrenos surjam queixas”. A transferência de competências será acompanhada da respectiva verba - antes atribuída à Educação - necessária para o exercício de novos poderes pelas autarquias. Tudo ficou, previsto no Orçamento do Estado para 2008, numa intenção que já se arrasta há 11 anos (data do mandato de Marçal Grilo na Educação), mas cuja aplicação no terreno ainda não está garantida no terreno.


Três áreas de transferência de soberanias

1 - Competências na Educação
A acção social escolar, a gestão de refeitórios, a manutenção e as obras nas escolas públicas, os transportes escolares  e a gestão do pessoal não docente (recrutamento, colocação de pessoal, gestão de carreiras e remunerações, poder disciplinar) são algumas das competências que deveriam passar para as autarquias. Segundo o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, as  “medidas de apoio sócio-educativo, gestão de refeitórios, fornecimento de refeições escolares e seguros escolares e leite escolar a alunos do ensino pré-escolar e dos 2º e 3º ciclos”  passariam a ser da competência dos municípios.  E todas elas devem ser concretizadas por contratos de execução a celebrar entre a Educação e os municípios.

2 - Negociações paradas para descentralizar na Saúde
É na Saúde que as negociações estão mais difíceis com a Associação Nacional de Municípios a exigir, à partida nas negociações com o Governo, que ”qualquer transferência tenha que significar não só a transferência de custos, mas também da gestão efectiva”: “Sermos responsáveis a 100%”. Ora, em matéria de Saúde, nomeadamente na gestão de hospitais e centros de Saúde (o Governo chegou mesmo a falar de 15 unidades), a ideia inicial do Executivo não era transferir a totalidade dos poderes. A negociação acabou por não avançar no mandato de Correia de Campos e a ministra seguinte, Ana Jorge, comprometeu-se a retomar as conversações. No entanto, tudo continua parado.

3 - Acordo na Acção Social ainda vem longe
O objectivo do Governo passa por transferir para as autarquias competências na gestão de creches, apoio domiciliário a idosos, lares, centros de dia e sistema de apoio à inclusão social, passando pela assistência a toxicodependentes. A negociação com a ANMP também ainda vai no adro e no sempre delicado capítulo do financiamento os autarcas já definiram as suas próprias condições. Em primeiro lugar, exigindo a criação de “ratios por equipamento e utente, que permitam o aumento proporcional do financiamento, em função do aumento do número de utentes”. E na gestão destes equipamentos pretendem que seja considerada “uma verba adstrita a intervenções de conservação e manutenção do edificado”.

 

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/politica/pt/desarrollo/1158015.html



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Quarta-feira, 9 de Julho de 2008
Autonomia Administração e Gestão Escolar

 

 Comunicado
 
 
O decreto-lei 75/2008 de 22 de Abril, Regime Jurídico de , veio imprimir uma nova dinâmica à Gestão Escolar, reforçando os direitos de participação do pessoal Não Docente na vida da escola. Este objectivo é concretizado através da sua participação num órgão colegial de direcção - O Conselho Geral. Este órgão aprova as regras fundamentais do funcionamento da escola nomeadamente: regulamento interno, projecto educativo, plano de actividades e o acompanhamento na sua concretização, ou seja, relatório anual de actividades. Para além disso ao Conselho Geral é confiada a capacidade de eleger e destituir o Director que, por conseguinte, lhe tem de prestar contas. Neste sentido, é de suma importância que o pessoal Não Docente das escolas esteja representado, já que são um conjunto importante de profissionais fundamentais para a concretização do projecto educativo da escola, para a prestação de um serviço de qualidade e para a execução das medidas de politica educativa.
É com estas preocupações que o STAAE-ZN apela ao pessoal Não Docente para que participe de uma forma dinâmica neste processo. Esta participação é um dever e um direito de todos os Não Docentes. É uma forma de salvaguardar direitos participando de forma cívica na construção da escola e do ensino.
 
 
 
 
 
O Departamento de informação do STAAE-ZN


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Terça-feira, 22 de Abril de 2008
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão ...
 
 
 
 
Decreto-Lei n.º 75/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário


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Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2008
gestão das escolas

COMUNICADO DA FNE

 

 

A propósito da proposta do ME para a gestão das escolas

 

 “Autonomia e Participação não podem ser Imaginárias”

 

 

Na reunião que a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) teve com o Ministério da Educação a propósito do projecto de diploma legal que vai redefinir o modelo de administração e gestão das escolas, a delegação da FNE exigiu que a autonomia das escolas e a participação dos diferentes membros da comunidade educativa não fosse mera ficção.

 

No início desta reunião, a FNE levantou questões de urgência, como as que dizem respeito ao incumprimento por parte do ME das suas obrigações com vista ao correcto desenvolvimento do processo de avaliação de desempenho dos docentes, ou à ultrapassagem de todos os prazos relativos aos concursos de trabalhadores não docentes das escolas, ou ainda à exigência de intervenção no processo que vier a decorrer sobre a transferência de competências para as autarquias.

 

Em relação ao projecto do Governo sobre a autonomia das escolas, a FNE denunciou o escasso tempo que é deixado à sociedade para debater uma questão de tão grande relevância.

Para a FNE, a opção pelo aprofundamento da autonomia das escolas constitui um mecanismo essencial para se conseguir melhorar as práticas nas nossas escolas.

 

Para que este objectivo ocorra, a FNE considera essencial que se definam com clareza as áreas de decisão significativas e relevantes que passam para a esfera das competências e responsabilidades das escolas, mesmo que tal esforço de clarificação imponha um processo de medidas sucessivas e cada vez mais latas, a serem determinadas até ao fim da legislatura. Mas, para a FNE, o projecto do Ministério da Educação não faz mais do que enunciar o princípio da autonomia, sem lhe dar conteúdo.

 

Não se pode confundir autonomia com uma lista extensa de responsabilidades que passem a configurar o conjunto de competências do director da escola. É que a sua qualidade de dependente hierárquico coloca-o fácil e logicamente na dependência dos seus superiores no Ministério da Educação. Assim, a autonomia não pode continuar a ser uma ficção, ou até um “ardil” para reforçar mecanismos de controlo centralizado.

 

A verdade é que, como a FNE referiu expressamente na reunião com o ME, o texto apresentado pelo Ministério da Educação para debate público reforça os poderes do director, com claro prejuízo para os órgãos ditos estratégicos e de participação, como são anunciados o conselho geral e o conselho pedagógico, o que é inteiramente inaceitável.

 

A FNE manifesta a sua frontal oposição à clara e inaceitável distinção nos direitos dos membros do que se propõe venha a ser o futuro conselho geral: com efeito, uns detêm o direito de serem eleitos presidente do órgão e outros não. É contra esta afronta que a FNE se declara, considerando que qualquer membro do futuro conselho geral, incluindo os docentes ou os não docentes, possam vir a ser eleitos presidentes desse órgão que deve ser da maior relevância para a vida das escolas.

 

Porto, 30 de Janeiro de 2008

Departamento de Informação e Imagem

 



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Gestão Escolar

Autoridade do director deve ser exercida sobre a totalidade dos docentes - Sec. Estado

30 de Janeiro de 2008, 16:31

 

Lisboa, 30 Jan (Lusa) - O Governo justificou hoje a exclusão dos professores da presidência do futuro Conselho Geral das escolas com o princípio de que o director deve "exercer a autoridade sobre todos os docentes", evitando assim focos de "resistências e oposições".

"O director tem de ter a capacidade de exercer autoridade sobre a totalidade dos professores e dos funcionários. [Se um professor presidisse ao Conselho Geral] isso podia criar um problema às direcções executivas, já que esse órgão, com outra legitimidade, poderia constituir-se em foco aglutinador das resistências e oposições ao trabalho do director", afirmou o secretário de Estado Adjunto e da Educação, em declarações à Agência Lusa.

Jorge Pedreira justificou ainda a opção exemplificando com casos actuais em que o presidente da Assembleia de Escola é o candidato vencido das eleições para o Conselho Executivo, o que, por vezes, provoca "enormes dificuldades" aos projectos dos conselhos executivos.

No entanto, o secretário de Estado admitiu "uma solução de equilíbrio" sobre esta matéria, desde que não seja "sacrificado" o princípio de que o director deve exercer a autoridade sobre a totalidade dos professores, não adiantando mais pormenores, até porque ainda não chegaram à tutela todos os pareceres solicitados.

O novo regime de autonomia, administração e gestão escolar, em discussão pública, prevê a criação do Conselho Geral, órgão com competências para eleger e destituir o director, mas que não poderá ser presidido por um professor, o que suscitou muitas críticas por parte dos sindicatos do sector.

Jorge Pedreira justificou ainda esta decisão com a intenção do Governo em reforçar a presença da comunidade na escola, objectivo que a tutela diz ficar garantido com a recomposição e reconfiguração do órgão de direcção estratégica da escola, o Conselho Geral.

"Na linha do reforço do papel da comunidade, pensamos que é importante que esse órgão possa e seja presidido por um membro exterior à escola", reiterou o governante.

Aquele novo órgão só poderá ser presidido por um encarregado de educação, um elemento da autarquia ou um representante da comunidade local.

Outra das críticas feitas ao diploma prende-se com a possibilidade de um director de escola do ensino particular poder candidatar-se ao cargo numa escola pública, defendendo os sindicatos que o tipo de gestão nos dois tipos de ensino é completamente diferente.

"O que quisemos foi dar apenas a possibilidade de alguém com experiência valiosa no domínio particular candidatar-se à função. Se o tipo de gestão é assim tão diferente esse candidato não terá condições para ser eleito, mas isso será o Conselho Geral a decidir. Estamos apenas a criar uma possibilidade, não estamos a dar uma orientação para que assim seja", sublinhou Jorge Pedreira.

Sobre a intenção de aumentar a autonomia das escolas, que os sindicatos afirmam não estar reflectida no diploma, o secretário de Estado Adjunto da Educação afirmou que o "nível de competências que cada escola deve ter não é neste diploma que se define".

"Há um patamar básico de competências para todas as escolas que podem ser desenvolvidos e isso far-se-á. Depois há outro tipo de competências que terão de ser definidas consoante a avaliação externa de cada escola e as suas capacidades. Essas competências serão definidas pelo mecanismo da contratualização da autonomia", garantiu.

MLS.

Lusa/Fim

 

 

http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/55080615eb78b21dfafc0b.html



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