Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte

Quinta-feira, 3 de Julho de 2008
Acordo tripartido do Código do Trabalho

 

 

Síntese dos pontos que foram alterados em relação à proposta do Governo na Concertação Social

 

 

A proposta do Governo de acordo tripartido do Código do Trabalho destina-se a reformar o quadro normativo das relações laborais recalibrando, de forma adequada, as políticas activas de emprego e de protecção social.

Estes instrumentos são indispensáveis para uma nova articulação virtuosa entre o crescimento económico e a competitividade empresarial, para o aumento da produtividade e da empregabilidade.

O desenvolvimento da qualidade do emprego, a redução das desigualdades de oportunidades, o aperfeiçoamento das relações laborais e a partilha mais equitativa dos resultados do progresso económico são objectivos desta proposta.

As 141 medidas constantes da proposta visam:

1) Combater a precariedade e a segmentação dos mercados de trabalho;

2) Aumentar a adaptabilidade das empresas e as possibilidades dos trabalhadores conciliarem a vida profissional e a vida pessoal e familiar;

3) Desenvolver e articular a contratação colectiva de trabalho,

4) Racionalizar e reforçar a segurança das partes nos processos de despedimento;

5) Reforçar a efectividade da legislação e das normas contratuais em vigor.

Combate à precariedade e à segmentação dos mercados de trabalho

A proposta do Governo combina um conjunto de alterações do Código do Trabalho com um estímulo económico muito forte à redução do emprego precário e ilegal em emprego de qualidade.

1) A título excepcional e apenas durante 6 meses após a entrada em vigor da reforma, as contribuições do empregador para a segurança social que resultem da conversão de prestação de serviços em regime independente em contratos sem termo serão reduzidas em 50% durante 3 anos.

2) Simultaneamente, para permitir uma fiscalização eficaz ao uso dos «falsos recibos verdes» será alterada a presunção de contrato de trabalho constante do Código do Trabalho e criada uma nova contra-ordenação muito grave para a dissimulação de contrato de trabalho (falsos «recibos verdes»).

3) Os contratos a termo serão limitados a 3 anos, os contratos a termo incerto serão limitados a 6 anos.

4) O período experimental da generalidade dos trabalhadores passará ser de 6 meses, dos quais serão descontados os períodos de emprego atípico anterior com o mesmo empregador.

5) As contribuições dos empregadores para segurança social sobre os contratos sem termo são reduzidas em 1 ponto percentual.

6) As contribuições sobre contratos a termo aumentam 3 pontos percentuais.

7) As empresas utilizadoras dos serviços de trabalhadores abrangidos pelo regime de trabalho independente suportam uma parcela de 5 pontos percentuais da taxa contributiva.

Adaptabilidade das empresas e da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar

A proposta do Governo mantém os limites da duração do tempo de trabalho quer normal, quer suplementar, e aumenta as possibilidades da sua flexibilização negociada em contrato colectivo de trabalho ou por decisão colectiva no interior das empresas.

Entre regimes inovadores propostos contam-se:

1) Criação de «bancos de horas» - horários que concentram a duração do trabalho durante alguns dias da semana e alargam o fim-de-semana;

2) O aumento das licenças remuneradas de parentalidade;

3) A criação de regimes de emprego específicos de alguns sectores de actividade, como o contrato de trabalho sazonal de muito curta duração na agricultura, o regime especial de férias no turismo ou o contrato de trabalho intermitente sem termo.

Desenvolvimento da contratualidade colectiva

As medidas propostas pelo Governo concentram-se nos seguintes pontos:

1) Simplificação dos requisitos administrativos dos processos negociais;

2) Alargamento do elenco das matérias reguláveis por contratação colectiva de trabalho;

3) Explicitação e na melhoria da articulação entre a lei e as convenções colectivas de trabalho;

4) Promoção da dinâmica da negociação colectiva, evitando a criação de vazios contratuais.

Estes mecanismos destinam-se a simplificar e aumentar a eficácia do quadro normativo ao mesmo tempo que se criam possibilidades legais para um protagonismo reforçado dos parceiros sociais na regulação negociada das mudanças sociais e económicas.

Despedimentos

A Proposta que o Governo dirigiu aos Parceiros Sociais:

1) Mantém a proibição de despedimento sem justa causa;

2) Mantém os motivos de justa causa para despedimento actualmente existentes;

3) Mantém os motivos dos despedimentos individuais por razões objectivas;

4) Mantém os despedimentos colectivos.

Assim, a proposta de acordo de acordo tripartido simplifica e encurta os processos, aumenta a segurança jurídica das partes nos processos de despedimento.

Efectividade da lei e das normas contratuais

A proposta do Governo visa substituir a adaptação à mudança pelo recurso à ilegalidade por um quadro normativo simultaneamente mais adaptado aos nossos dias e mais respeitado.

Para tal, o Governo compromete-se:

1) Aumentar em 2009 para 400 inspectores o quadro da ACT e a manter esse efectivo nos anos seguintes;

2) Reforçar os restantes recursos humanos da Inspecção-Geral do Trabalho;

3) Reforça o quadro sancionatório em vigor de modo a desincentivar o desrespeito pelos direitos sociais e laborais e a concorrência desleal baseada no incumprimento dos deveres sociais das empresas.

Lisboa, 25 de Junho de 2008

 

 

 

 http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Ministerios/MTSS/Comunicacao/Outros_Documentos/20080625_MTSS_Doc_Relacoes_Laborais.htm

 

 

 



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Sexta-feira, 27 de Junho de 2008
UGT acusa CGTP de ter feito um «simulacro de negociação»
 

O secretário-geral da UGT acusou hoje a Confederação-Geral dos Trabalhadores (CGTP-In) de ter feito um «simulacro de negociação» para o novo Código de Trabalho, preferindo a «contestação pela contestação».

 

«Eu diria que da parte da CGTP houve claramente um simulacro de negociação porque durante todo o processo negocial nunca apresentaram propostas negociais, nunca estiveram envolvidos no processo negocial», disse João Proença durante uma conferência de imprensa para avaliar o novo Código de Trabalho.

Na avaliação do líder sindical, a CGTP «não fez parte do processo negocial porque não quis, porque à partida estava deliberadamente contra a proposta do Código de Trabalho».

«Estava contra até antes de conhecer a proposta de revisão do Código de Trabalho, por isso podemos dizer que a CGTP está contra por motivos que nada têm a ver com o conteúdo concreto da proposta de revisão«, criticou João Proença, para quem à CGTP interessa a »contestação pela contestação e o quanto pior melhor«.
 

Quarta-feira, a CGTP abandonou a reunião de Concertação Social onde se alcançou um acordo para a revisão do Código de Trabalho, por considerar não ter condições sequer para discutir a última proposta do Governo.

Na altura, o secretário-geral da estrutura sindical, Carvalho da Silva, disse encarar a revisão do Código de Trabalho como uma »encenação« que cria expectativas de melhorias na economia, ao mesmo tempo que piora as condições dos trabalhadores.

Para o secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT) foi »uma surpresa« a decisão da CGTP em abandonar a reunião e não assinar a revisão do Código de Trabalho, preferindo assim, entende João Proença, o Código de Trabalho actual.

Surpresa porque, disse o líder da UGT, em 2003 a CGTP esteve »frontalmente contra« o Código de Trabalho e chegou a convocar uma greve-geral como contestação pela decisão do então Governo em encarar unilateralmente o processo de negociações.
 

João Proença admitiu que com a decisão da CGTP a posição dos trabalhadores fica »fragilizada«, mas defendeu que esta revisão traz melhorias significativas porque é um acordo »globalmente melhor«.

O líder da UGT considerou que o acordo de quarta-feira é »claramente favorável para os trabalhadores« porque, disse, a revisão do Código de Trabalho apresenta melhorias em comparação com o actual.

«Para nós é difícil compreender aqueles que preferem o Código actual face ao Código revisto», defendeu, referindo-se, mais uma vez, à CGTP.

Dentro dos vários exemplos que deu para mostrar as melhorias alcançadas, João Proença defendeu que com esta revisão a negociação colectiva «sai reforçada», para além de se terem encontrado soluções que minimizam problemas como o vazio criado com a caducidade dos contratos ou a precariedade laboral.
 

Sobre a adesão individual aos contratos, João Proença aproveitou para esclarecer que esta «não é uma questão nova», como alguns órgãos de comunicação têm divulgado, sublinhando que «sempre existiu em Portugal a adesão individual a contratos negociados pelos sindicatos», dando o exemplo dos CTT.

«Nos CTT foi celebrado um acordo por vários sindicatos e relativamente a esse acordo, por adesão individual, já hoje aderiram ao contrato 8.400 trabalhadores«, referiu.

Ainda sobre esta matéria, João Proença esclareceu ainda não ser verdade que trabalhadores de um determinado sindicato possam usufruir de um acordo celebrado por outra estrutura sindical.

Diário Digital / Lusa
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=338247



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Quarta-feira, 25 de Junho de 2008
Código do Trabalho

 

Governo chega a acordo com parceiros sociais para a revisão do Código do Trabalho

  

 

 

O Executivo acaba de acordar com as associações patronais CIP, CAP, CCP e CTP, bem como com a confederação sindical UGT os termos do novo código do trabalho, que irá entrar em vigor no próximo dia um de Janeiro de 2009.



publicado por staae-zn às 16:03
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Terça-feira, 24 de Junho de 2008
Código do Trabalho

O que o Governo quer para a nova lei do trabalho

O despedimento por inadaptação deverá cair hoje da proposta do Governo. Veja o que está sobre a mesa e o que sai.

Denise Fernandes

Mais 24 horas para chegar a um acordo. A derradeira reunião dos parceiros sociais sobre a revisão do Código do Trabalho, que estava programada para hoje, foi adiada para amanhã. O ministro Vieira da Silva esteve ontem todo o dia reunido com as centrais sindicais e patronais à porta fechada para acertar agulhas com vista a um acordo, mas acabou por ter de adiar o desfecho do processo, que chegou a estar na agenda de hoje do primeiro-ministro, José Sócrates.

Ao que o Diário Económico apurou, a negociação não foi fácil e o ministro do Trabalho terá mesmo aberto a porta a deixar cair um dos pontos mais polémicos da reforma, o despedimento por inadaptação funcional, que estava a impedir o acordo com a UGT. Para o ministério do Trabalho, este ponto não faz parte daqueles que são hoje os três pilares inegociáveis da reforma laboral: a adaptabilidade de horários, o combate à precariedade e a dinamização da contratação colectiva.

“Parece que na questão dos despedimentos não vamos levar a nossa adiante”, revelou ontem ao Diário Económico o presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), Francisco Van Zeller, depois da reunião com Vieira da Silva.

Mesmo que o Governo abandone a ideia de poder despedir um trabalhador por inadaptação a novas funções, a CIP irá assinar o acordo porque “são dados passos muito positivos em matéria de flexibilidade de horários e de contratação colectiva”, acrescentou Van Zeller.

O despedimento por inadaptação funcional é uma das matérias mais contestadas pela UGT, que sempre se recusou a assinar um acordo com o Governo caso a questão não fosse retirada do documento. O secretário-geral da UGT, João Proença, recusou-se a revelar se o ministro irá abandonar a ideia, mas lembrou que a central sindical “jamais” subscreveria o documento se a medida se mantivesse. “É inaceitável que se possa despedir um trabalhador porque, por exemplo, se entenda que  tem de aprender a falar chinês porque a empresa se voltou para o mercado da China”, ironizou.

Já a CGTP dificilmente assinará o acordo. Sobre a eventual cedência do ministro no  despedimento por inadaptação funcional, Carvalho da Silva desvaloriza: “Essa questão faz parte do simulacro que é a negociação – desde o início que foi lá colocada para ser retirada ou aligeirada mais tarde”.


O que dizem os parceiros sociais

Francisco Van Zeller, Presidente da CIP
”Parece que, na questão dos despedimentos, não vamos levar a nossa adiante”, disse o presidente da CIP. No entanto, Francisco Van Zeller deverá assinar o acordo com o Governo por considerar que o documento, no seu essencial, “é positivo”.

José António Silva, Presidente da CCP
José António Silva só revelará hoje se o Governo terá o acordo da CCP ou não. “Só quando conhecermos a versão final é que poderemos dizer, mas nessa altura será sempre uma decisão mais política do que de acertos de pormenor”, sublinhou.

João Proença, Secretário-geral da UGT
“É inaceitável que se possa despedir um trabalhador porque, por exemplo, se entenda que  tem de aprender a falar chinês porque a empresa se voltou para o mercado da China”, sublinhou Proença, que deverá assinar o acordo.

Carvalho da Silva, Secretário-geral da CGTP
Dificilmente Carvalho da Silva assinará o acordo com Vieira da Silva. A CGTP considera que as propostas até agora conhecidas “fragilizam a contratação colectiva e não combatem a precariedade”. Dia 28, a intersindical realiza mais um protesto nas ruas.


Calendário

-  A primeira proposta do Governo para a revisão do Código do Trabalho foi apresentadas aos parceiros sociais dia 22 de Abril e esteve a ser discutida até 4 de Junho.

-  Durante a negociação na concertação social, Governo, sindicatos e patrões mantiveram ainda relações bilaterais à porta fechada numa tentativa de encontrarem um consenso alargado.

-  Amanhã, Vieira da Silva apresentará a segunda e supostamente última versão do documento aos parceiros, onde deverá ter o acordo de, pelo menos, a CIP e a UGT.

-  Depois do acordo, Vieira da Silva levará uma proposta de lei à Assembleia da República e o novo Código do Trabalho deverá entrar em vigor em Janeiro de 2009.

 

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1138305.html



publicado por staae-zn às 14:58
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Código do Trabalho
Código Trabalho: despedimento inadaptação funcional pode cair
 

O Governo liderado por José Sócrates poderá deixar cair o despedimento por inadaptação funcional na sua proposta de revisão do Código do Trabalho, noticia esta terça-feira a imprensa económica.

A reunião da concertação social, prevista para hoje e entretanto adiada para quarta-feira, deverá encerrar a revisão da legislação laboral.

O Executivo admite recuar na consagração da figura do despedimento por inadptação funcional por forma a conseguir um acordo com a UGT, referem os jornais.

O eventual recuo do Governo foi levantado na reunião de segunda-feira entre o ministro do Trabalho, Vieira da Silvam e as centrais sindicais e as confederações patronais.

Este ponto não é considerado um dos três pilares inegociáveis da reforma laboral (adaptabilidade de horários, combate à precariedade e dinamização da contratação colectiva).
 

 

24-06-2008 9:56:24

 

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=337789

 



publicado por staae-zn às 14:50
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