Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte

Segunda-feira, 14 de Novembro de 2011
INFORMAÇÃO SOBRE A GREVE

 

 Dúvidas e Esclarecimentos sobre o Direito à Greve

 

1. NÃO SOU SINDICALIZADO. POSSO FAZER GREVE?

Sim.

O direito à greve encontra-se consagrado no artigo 57º da Constituição da República Portuguesa. É um direito fundamental dos trabalhadores. O direito à greve é irrenunciável. Todos os trabalhadores podem aderir à greve geral, independentemente do sector de actividade, público ou privado, da natureza da sua entidade patronal e da natureza do seu vínculo à entidade patronal e do facto de se encontrarem sindicalizados ou não. O aviso prévio de greve geral apresentado pela UGT e pela CGTP cobre todos os trabalhadores por conta de outrem.

 

2. SOU OBRIGADO/A A COMUNICAR QUE VOU FAZER GREVE?

Não.

Nenhum trabalhador é obrigado a comunicar à sua entidade patronal que irá fazer greve, mesmo que interpelado pela entidade patronal nesse sentido. Se a entidade patronal exigir que tal lhe seja comunicado, estará a incumprir a lei.

 

3. POSSO SER IMPEDIDO/A PELA ENTIDADE PATRONAL DE ADERIR À GREVE?

Não.

A entidade patronal não pode impedir que o trabalhador faça greve, assim como não o pode coagir, discriminar ou prejudicar por fazer greve. Tais actos da entidade patronal constituem uma contra-ordenação muito grave (art.º 540º do Código do Trabalho), podendo o trabalhador, inclusivamente, alegar em Tribunal ter sido alvo de ameaça ou discriminação, desde que tenha como fazer prova de tal comportamento.

 

4. QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE FAZER GREVE?

No contrato de trabalho - A greve suspende o contrato de trabalho, pelo que o trabalhador deixa de estar obrigado pelos deveres de subordinação e assiduidade (art.º 536º do Código do Trabalho), perdendo apenas o direito à retribuição e ao subsídio de refeição. Na antiguidade - O tempo de greve conta para efeitos de antiguidade, não sendo o trabalhador prejudicado na sua progressão na carreira (art.º 536º do Código do Trabalho).

 

5. É POSSIVEL CONTRATAR TEMPORARIAMENTE TRABALHADORES/AS PARA SUBSTITUIÇÃO DE GREVISTAS?

Não.

A entidade patronal não pode, durante a greve, substituir grevistas nem admitir novos trabalhadores para esse fim. A tarefa a cargo de trabalhador em greve, não pode, durante o período em que esta durar, ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo se não estiverem asseguradas as necessidades sociais impreteríveis ou a segurança e manutenção do equipamento e instalações (art.º 535º do Código do Trabalho).

 

6. QUEM PODE CONVOCAR A GREVE?

As associações sindicais e a assembleia de trabalhadores da empresa pode deliberar o recurso à greve desde que a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais, a assembleia seja convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores, a maioria dos trabalhadores participe na votação e a deliberação seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes.

 

7. QUEM É QUE ENTREGA O AVISO PRÉVIO DE GREVE E EM QUE PRAZO?

O aviso prévio deve ser dirigido às entidades patronais, associações de empregadores e ao Ministério do Trabalho com a antecedência de 10 ou 5 dias, consoante se trate ou não de serviço que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, conforme dispõe o art.º 534º do Código do Trabalho. O aviso prévio deverá referir expressamente a adesão à greve geral e aos motivos da mesma. Se a greve se realizar em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, o aviso prévio deve conter uma proposta de serviços mínimos.

 

8. É NECESSÁRIO QUE OS SINDICATOS ENTREGUEM OS SEUS PRÓPRIOS AVISOS PRÉVIOS DE GREVE?

Não.

O aviso prévio de greve geral conjunta entregue pela UGT e pela CGTP dispensa a entrega de avisos prévios pelos sindicatos, na medida em que cobre já todos os trabalhadores por conta de outrem e delega de imediato a representação dos trabalhadores nas associações sindicais das duas Centrais, nos termos do art.º 532º do Código do Trabalho. A apresentação de um aviso prévio por parte daqueles sindicatos, a qual implica uma decisão dos órgãos nos termos dos estatutos de cada sindicato, poderá porém contribuir para uma mais efectiva dinamização e mobilização interna e dos associados.

 

9. COMO SÃO DEFINIDOS OS SERVIÇOS MÍNIMOS?

Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, devem ser assegurados, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades (art.º 537º do Código do Trabalho). Considera-se, nomeadamente, empresa ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores: Correios e telecomunicações; Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos; Salubridade pública, incluindo a realização de funerais; Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis; Abastecimento de águas; Bombeiros; Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado; Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas; Transporte e segurança de valores monetários.

 

10. QUAIS OS DIREITOS DOS TRABALHADORES/AS AFECTOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÍNIMOS?

Estes trabalhadores têm direito à retribuição e mantêm-se afectos à prestação dos serviços mínimos, na estrita medida necessária a essa prestação, sob a autoridade e direcção da entidade patronal.

 

11. QUAL O PAPEL A DESENVOLVER PELOS PIQUETES DE GREVE?

Os piquetes de greve são organizados pelas associações sindicais para desenvolver actividades que contribuam para persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve (art.º 533º do Código do Trabalho). Os membros dos piquetes de greve devem estar devidamente identificados (uso de cartões, coletes ou qualquer outro elemento que os identifique). É lícito que os piquetes de greve estejam na entrada das instalações ou mesmo no interior destas, desde que não ofendam ou coloquem entraves à liberdade dos não aderentes (Parecer da Procuradoria Geral da República de 29 de Junho de 1978).

 

12. ESTOU NUMA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO / REFORMA. COMO POSSO PARTICIPAR NA GREVE?

Nos casos em que não existe uma relação laboral, várias são as formas possíveis de apoiar/participar na Greve Geral. Passe a palavra, exprima publicamente a sua posição e desagrado relativamente às medidas gravosas que têm vindo a ser adoptadas em prejuízo da generalidade da população portuguesa. Seja solidário, só com o esforço de todos se poderão atingir os objectivos que se pretendem com esta Greve.

 

Não recorra a qualquer serviço, público ou privado no dia 24 de Novembro, salvo em caso de extrema nece

 

 www.fne.pt



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Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010
COMUNICADO

Manter os Assistentes Operacionais das Escolas, com vencimento base inferior à Retribuição Mínima Mensal – RMMG é ilegal

 

 

Têm chegado denúncias por parte de Associados desta Associação Sindical, em como auferem retribuição abaixo do Salário Mínimo esclarecemos o seguinte:

 

1 – O Decreto Lei nº 5/2010, de 15 de Janeiro, determinou que a RMMG a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2010 seria de 475 Euros.

2- A Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de Dezembro que aprova a actualização salarial para 2009 e a Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, encontra-se ainda em vigor.

3- Dado que o nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única está fixado por reporte à RMMG, nos termos do DL nº 5/2010, 475 Euros, têm direito a perceber este montante, todos os Assistentes Operacionais que aufiram remunerações base inferiores aos citados 475 Euros, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.

 

 

 

  O Departamento de informação do STAAE



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Terça-feira, 19 de Outubro de 2010
Comunicado da FNE

 

PRIMEIRA REACÇÃO AO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2011

 

NÃO MERECEMOS ESTE ORÇAMENTO!

 

A FNE considera que a proposta de Orçamento do Estado para 2011 constitui um ataque brutal aos Trabalhadores portugueses da Administração Pública. O que até agora eram meros indícios do que é que poderia vir a integrar esta proposta acaba por revelar contornos extremamente gravosos e iníquos na versão que acaba de ser apresentada na Assembleia da República. Trata-se de um conjunto insuportável de medidas através das quais se impõe a estes Trabalhadores o contributo mais expressivo para a solução da crise criada por quem não soube gerir competentemente os recursos de que dispôs para governar Portugal, os quais já foram constituídas por medidas de assinalável constrangimento. Pelo esforço que até hoje fizeram, em nome do interesse nacional, os trabalhadores portugueses da administração pública não merecem este orçamento!

A redução dos salários, de contornos legais bem duvidosos, acompanhada de uma alteração brutal dos descontos para o IRS, a que acrescem aumentos do IVA em relação a produtos essenciais, e diminuição de múltiplos apoios sociais, bem como a redução de transferências para as autarquias (o que lhes diminui a capacidade de resposta para as competências recentemente assumidas nomeadamente na área da Educação) constituem um leque de medidas que claramente põem em causa o Estado Social, ou seja um Estado que proteja os mais débeis e que seja exigente consigo próprio.

 

A FNE considera que um tal Orçamento vai promover uma recessão sem precedentes, um aumento brutal do desemprego, vai agravar as disparidades sociais e sobretudo, pela ausência de medidas que vão nesse sentido, não garante medidas fiscais justas nem um combate eficaz à fraude e à evasão fiscais.

Já em Maio e Junho deste ano, a FNE exigia que as medidas que então constavam do PEC II fossem as definitivas para controlar o deficit e para se entrar em fase de desenvolvimento e crescimento, assumindo nessa altura que seriam inaceitáveis novas medidas gravosas para os trabalhadores. Já na altura se exigia que se estivesse perante a derradeira imposição de tal tipo de medidas.

  

A verdade é que agora se revela que o que então foi imposto aos trabalhadores foi desbaratado, não se tendo reencontrado o equilíbrio que se prometia.

Por outro lado, a FNE não pode deixar de denunciar nesta oportunidade a cegueira de quem permitiu expectativas que afinal agora se revela que não tinham qualquer consistência, como as que constam do acordo que a FNE celebrou em 8 de Janeiro passado com o Governo, no que diz respeito às progressões e revalorizações salariais dos docentes então acordadas. Se eram impossíveis, como é que se admite que as tenham subscrito? E porque temos consciência de que se tratou de uma negociação que não envolveu apenas o Ministério da Educação, mas o próprio Ministério das Finanças e da Administração Pública, e todo o Governo, mais sentimos, deploramos e denunciamos a cegueira de quem prometeu a realização dos objectivos constantes desse documento.

 

Perante uma tal dimensão das medidas constantes deste Orçamento, a FNE considera que se torna essencial que a greve de 24 de Novembro constitua uma exigência sem precedentes para que o Governo assegure a mudança de políticas que se revela incontornável em nome da justiça e da coesão sociais.

 

  

Porto, 18 de Outubro de 2010

Departamento de Informação da FNE

 



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Quinta-feira, 1 de Julho de 2010
COMUNICADO

A FNE, em conferência de imprensa de hoje, abordou várias questões, de que destacamos:

 

 ...

 

O ENQUADRAMENTO DOS TRABALHADORES NÃO DOCENTES

 

A FNE considera positivo que o Governo tenha decidido determinar procedimentos concursais que permitam que cerca de 1800 Trabalhadores Não Docentes, na sua maioria a completarem em 31 de Agosto próximo o prazo máximo de cinco anos em que têm estado em regime de contrato de trabalho a termo e que não poderia ser renovado, possam aceder a contratos de trabalho sem termo.

Mas regista negativamente que esta medida respeita apenas aos Trabalhadores de escolas que ainda não foram enquadradas no processo de transferência de competências para os Municípios. Estes ficam agora sujeitos à decisão que, caso a caso, vier a ser tomada por cada Município. Mas a FNE apela a todos os Municípios que já realizaram contratos de execução de transferência de competência que abram, eles também, procedimentos concursais que respeitem o trabalho que estes Não Docentes têm realizado nas escolas.

Por outro lado, a FNE está atenta às consequências para os Trabalhadores Não Docentes dos processos de reordenamento da rede escolar, sublinhando que deles não se justifica que decorram procedimentos que desaproveitem todos os Trabalhadores actualmente ao serviço das escolas – seja em regime de contrato sem termo ou de contrato com termo. A FNE, sem pôr em causa o recurso a medidas que promovam uma melhor gestão destes Trabalhadores, desaprovará e combaterá qualquer tentativa de aplicação de qualquer regime que retire estes Trabalhadores das escolas ou que lhes diminua os salários.

A opção do Governo mantém-se inalterada no sentido de proceder à transferência de competências na área da Educação para os Municípios. Mantendo reservas em relação a esta solução, preferindo uma outra em que o recrutamento e a gestão dos Trabalhadores Não Docentes seja assegurada pelos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas, a FNE considera que a situação actual merece ajustamentos, enquanto não é definida uma outra mais adequada ao que consideramos ajustado às necessidades das nossas escolas.

Deste modo, a FNE considera essencial a negociação de um Acordo Colectivo de Trabalho para os Trabalhadores Não Docentes dos Jardins de Infância e das escolas dos ensinos básico e secundário que permita:

a) a definição do que são os conteúdos funcionais específicos das categorias de Trabalhadores Não Docentes das escolas;

b) a determinação/clarificação das competências dos Autarcas e dos Directores das Escolas nas situações em que tenha havido/haja transferência de competências para as Autarquias.

 

 

 

Por outro lado, a legislação que orienta o processo de transferência de competências para os Municípios deve ser mais precisa quanto à impossibilidade de transferência de trabalhadores das escolas para outros serviços municipais, sem que ela resulte simultânea e obrigatoriamente da vontade do Trabalhador e de parecer favorável da direcção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

A FNE sublinha que, perante o processo de reorganização da rede, se torna necessário proceder à revisão, mediada a participação sindical, dos contratos de execução.

A FNE insiste na necessidade de que os trabalhadores não docentes vejam reconhecida a exigência de elevados níveis de formação inicial, e particularmente quando se trata do exercício de funções da mais alta responsabilidade como é o caso dos Chefes de Serviços de Administração Escolar.

Aos Trabalhadores Não Docentes são exigidas elevadas responsabilidades, particularmente num tempo em que novas formas de comportamento, especialmente entre os mais jovens, levantam a obrigação de quem com eles trabalha nas escolas detenha conhecimentos específicos de intervenção.

Assim, a FNE volta a sublinhar a sua crítica veemente à ausência de medidas concretas que garantam que os Trabalhadores Não Docentes das escolas vejam efectivamente reconhecido o direito à formação contínua. Continuamente prometido, a verdade é que na prática tem sido sistematicamente adiado. Trata-se de uma situação de desconsideração que não pode continuar sem uma severa denúncia. O estado como patrão não tem investido, como é sua obrigação, na disponibilização de formação contínua aos seus Trabalhadores. É uma forma de desvalorização que rejeitamos e que exigimos que seja rapidamente corrigida.

 ...

 

Porto 1.Jul.2010



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Sexta-feira, 18 de Junho de 2010
Comunicado

 

Hoje, 18 de Junho, a FNE colocou no seu "site" www.fne.pt notícias importantes sobre o pessoal n/docente:

 

Assegurada a manutenção de 1800 Postos de Trabalho para Trabalhadores Não Docentes da Educação A FNE garantiu a estabilidade de emprego de quase dois mil trabalhadores não docentes das escolas, através de um compromisso assumido conjuntamente pelos Ministérios das Finanças e da Educação. Preocupada com a situação em que se encontram cerca de 1800 trabalhadores não docentes da Educação, contratados a termo certo e que não poderiam ver renovada esta situação a partir de 31 de Agosto próximo, a FNE insistiu junto do Governo para que fosse definida para eles uma solução de estabilidade, procurando assegurar a manutenção destes postos de trabalho. Na sequência destes esforços, a FNE está em condições de anunciar que, na sequência de um entendimento entre o Ministério da Educação e o Ministério das Finanças, foi autorizada, a título excepcional, a abertura de procedimentos concursais para celebração de contratos por tempo indeterminado com cerca de 1800 trabalhadores em funções públicas não docentes, o que corresponde a postos de trabalho actualmente ocupados por trabalhadores em contrato a termo certo que, na sua maioria, vão expirar em 31 de Agosto próximo. A FNE congratula-se com este desfecho que responde aos anseios de um número muito significativo de trabalhadores e que responde também a necessidades claramente identificadas nas escolas em que estes têm estado a trabalhar. Porto, 18 de Junho de 2010

O Departamento de Informação da FNE



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Sexta-feira, 30 de Abril de 2010
COMUNICADO

 

 

O Governo reúne com a FSUGT e reconhece especificidade das Funções do Pessoal Não Docente, iniciando a Negociação Colectiva

 

 

 

No dia 30 de Abril de 2010, pelas 12h:00m, teve lugar no Ministério da Educação, uma reunião da Frente de Sindicatos da UGT com os Secretários de Estado Adjunto e da Educação, da Educação, da Administração Local e da Administração Pública, para tratar das preocupações relacionadas com a situação dos Trabalhadores Não Docentes.

De entre as negociações encetadas, destacam-se os seguintes avanços alcançados:

 

- Início da Contratualização Colectiva de Trabalho que irá espelhar a especificidade das funções que os Trabalhadores Não Docentes desempenham nas Escolas e nos Agrupamentos de Escolas, quer estes se encontrem sob a gestão do Ministério da Educação ou das Autarquias;

- Emissão pelo Governo das orientações necessárias para os serviços de educação, no sentido de serem criados quer Mapas de Pessoal quer Regulamentos que incluam a definição dos conteúdos funcionais dos Trabalhadores Não Docentes;

- Abertura de Concursos inéditos, introduzidos de forma faseada, para os Coordenadores Técnicos e para os Coordenadores Operacionais;

- Introdução de Programas de Formação Especializada ainda no presente ano de 2010, destinados aos Trabalhadores Não Docentes, nomeadamente em duas áreas distintas: Gestão de Conflitos e Bullying.

 

 

Porto, 30 de Abril de 2010

Os serviços de informação da FNE

 

 

 

 

 

 



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Terça-feira, 2 de Março de 2010
Comunicado

Reunião da FSUGT com o ME para análise dos problemas do sector dos Trabalhadores Não Docentes

 

Decorreu, na manhã do dia 25 de Fevereiro, uma reunião da Frente dos Sindicatos da UGT com o Ministério da Educação, para abordagem dos problemas actuais que afectam os trabalhadores não docentes; sensibilizando os governantes, e apontando para metas eficazes de resolução.

A frente de sindicatos manifestou a necessidade de se retomarem os trabalhos que estavam em curso com vista à determinação de um Acordo Colectivo de Trabalho para os trabalhadores não docentes, por ordem à contemplação e introdução de direitos especiais, para esta categoria de profissionais que necessitam de verem reconhecido e valorizado o importantíssimo papel que desempenham junto das comunidades educativas e em toda a estrutura global da sociedade portuguesa.
Clarificando, a frente de sindicatos apontou para a necessidade de se definirem de uma forma mais concreta os conteúdos funcionais das categorias de trabalho, relativamente aos trabalhadores que estejam afectos às escolas, ultrapassando desta forma a imprecisão do conteúdo funcional que a lei actual contém, sem reconhecer as especificidades do trabalho que se pede aos trabalhadores das escolas. Com efeito, a existência de uma amálgama de conteúdos funcionais de trabalho, demasiado generalizados, poderá conduzir a uma acentuada quebra na eficácia do direccionamento do exercício e definição de certas funções específicas a serem desempenhadas no interior da própria escola, de acordo com as suas necessidades mais ou menos particulares e/ou específicas.

Neste sentido, e sem descurar o importante reconhecimento da autonomia das escolas, a frente de sindicatos alertou para alguns dos constrangimentos que se têm verificado na operacionalização da transferência de competências para a gestão das autarquias que, deste modo, passaram assim, a gerir directamente alguns dos trabalhadores não docentes. Situação esta que pode chegar a causar a esses mesmos trabalhadores o sentimento negativo e contraditório de uma dupla pertença: tanto da escola, como da autarquia, paralelamente. Ora, esta situação revela-se de difícil gestão para os trabalhadores envolvidos e que ainda se torna mais grave quando não é o director da escola a decidir pela orientação da prestação de serviço dos trabalhadores afectos a uma tal situação; mas tão só o facto de poder ser o próprio autarca, a decidir em prejuízo da própria escola e de uma certa autonomia que lhe deveria estar confinada e salvaguardada. A reconhecer-se, o director escolar, deve sempre possuir poder de decisão nesta matéria, ainda que formalmente alguns dos vínculos de trabalho possam estar ligados e afectos directamente às Câmaras Municipais. Pois, determinado trabalhador não docente, tanto poderá estar hoje de serviço no interior da própria escola, como amanhã se poderá achar a prestar serviço na biblioteca municipal ou como ainda, até mesmo, no dia imediatamente seguinte, constatar-se o facto de poder já estar a trabalhar no canil municipal; caso determinado autarca assim o decida. Desta forma, veja-se assim, ainda que com recurso a um exemplo ilustrativo, os contornos de uma realidade que começa já ganhar outros contornos mais graves, ainda que mesmo aparentemente caricatos, se podermos compreender previamente, com uma consciencialização reforçada, que um tal modelo de gestão dos recursos humanos não poderá servir conveniente um projecto educativo de bases, que se queira e possa assumir de qualidade, se quisermos formar melhor as gerações futuras; pelas quais desde já lutamos empenhadamente.

Questões como a mobilidade, as baixas remunerações passíveis de actualizações de melhor incentivo e ainda mesmo a constatação de algumas recusas de pagamento de prémios por parte de alguns autarcas, afectando os trabalhadores não docentes, não puderam deixar de ser abordadas; dado contribuírem especificamente para um aumento da precariedade destes profissionais, sem precedentes, ao provocar-lhes uma maior desmotivação, em torno das suas expectativas. Com consequências sempre cada vez mais negativas para os próprios alunos, suas vítimas, e respectivas famílias.

Face ao problema da avaliação dos trabalhadores não docentes, a frente de sindicatos referiu-se aos técnicos coordenadores, por estes deterem a autonomia de avaliarem nas escolas os trabalhadores não docentes, para com prejuízo dos antigos chefes de serviço que deixaram, assim, de poder avaliar, não obstante a sua já longa e reconhecida experiência nessa matéria. Nesse mesmo sentido, a frente de sindicatos propôs que os técnicos coordenadores e restantes profissionais não docentes possam vir a dispor de acções de formação, ministradas por formadores altamente qualificados, no sentido de lhes assegurar uma melhor formação, para melhoria no desempenho das suas competências. Pelo que nesta matéria, o Secretário de Estado Adjunto e da Educação mostrou boa receptividade à ideia de o Ministério da Educação poder vir a avançar com acções de formação, num futuro próximo, para os profissionais não docentes. Tendo, inclusive, no final da reunião, chegado a pedir aos vários sindicatos presentes que lhe fizessem chegar propostas concretas de quais as áreas possíveis de formação a administrar a estes profissionais e qual a sua possível configuração.

Quanto às demais reivindicações e propostas apresentadas, o Ministério da Educação ficou de as considerar e estudar, pelo grau da sua complexidade implícita e envolvente, de modo a poder avançar uma resposta assim que possível.

  

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2010



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Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2010
COMUNICADO
Tendo em conta a irredutibilidade do Governo em termos de imposição de um novo congelamento salarial para a administração pública em 2010, tendo em conta que o Governo se prepara para não cumprir o acordo celebrado no sentido do faseamento da convergência de regras de acesso à aposentação entre a administração pública e o regime geral de segurança social, com claros prejuízos para todos os docentes e trabalhadores não docentes da administração pública, a FNE decidiu hoje na reunião da sua comissão permanente decretar greve dos seus representados no dia 4 de Março de 2010.


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Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010
Negociações

 

Negociação Geral Anual 2010
Um abismo a separar FESAP e Governo
A FESAP esteve hoje reunida com o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista a realização da primeira reunião no âmbito da Negociação Geral Anual, que teve como temas centrais os aumentos salariais para 2010 e a calendarização do processo negocial.
Não obstante a FESAP ter reiterado a sua abertura e postura de sempre para a discussão e negociação das restantes matérias constantes do seu Caderno Reivindicativo, as propostas formais do Governo de congelamento salarial e das restantes matérias de incidência pecuniária, bem como as propostas relativas à convergência do regime de aposentação da Administração Pública com o regime geral da Segurança Social cavam um abismo entre as partes impossível de superar neste processo negocial, merecendo da parte da FESAP uma firme posição de rejeição.
A FESAP entende que este congelamento salarial seria facilmente evitável caso se adoptassem outras medidas de combate ao défice e ao desperdício dos dinheiros públicos, como uma melhor gestão dos recursos da Administração Pública que passasse por um mais eficaz controlo e fiscalização que evite as “derrapagens” orçamentais na execução das obras públicas, por uma diminuição dos serviços contratados ao exterior (estudos, projectos, auditorias, etc.), pelo cessar do inaceitável e crescente recurso a empresas de trabalho temporário para preencher necessidades permanentes dos serviços bem como do uso de um processo de desorçamentação e de endividamento por intermédio de EPE´s (Entidades Públicas Empresariais) e EPMs (Empresas Públicas Municipais).
Assumindo que o défice orçamental resulta, sobretudo, de uma diminuição significativa da receita, não explicável tão só pela crise mas também pela ineficiência e pela falta de estratégia do aparelho fiscal do Estado, considera a FESAP que o Governo teria que tomar medidas que permitissem corrigir esta anomalia, nomeadamente dotando os serviços de fiscalização e cobrança de impostos e de obtenção de receitas diversas, de meios materiais e humanos que lhes permitiriam alcançar uma maior eficácia.
No que diz respeito às propostas relacionadas com o Estatuto da Aposentação, constatamos que as medidas avançadas pelo Executivo, representam não só a denúncia do acordado anteriormente com a FESAP mas também numa clara violação do princípio de segurança jurídica e das legítimas expectativas dos trabalhadores da Administração Pública.
Neste contexto, e sendo mais que evidentes a insatisfação que impera nos seio dos trabalhadores, devido à forma como a sua vida laboral tem sido tratada e como continuam a assistir à decadência dos seus salários e da sua vida laboral em geral, não resta aos sindicatos outra alternativa senão envidar esforços no sentido de encontrar plataformas de entendimento que permitam alcançar uma união de esforços.
Assim sendo, a FESAP reunirá a sua estrutura e estará no terreno para ouvir a sensibilidade dos trabalhadores, de forma a traçar a estratégia mais adequada tendo em vista levar o Governo a alterar o rumo das políticas para o sector.
 
Lisboa, 9 de Fevereiro de 2010
 


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Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010
COMUNICADO

FNE/STAAES

A FNE e os Sindicatos representantes dos trabalhadores não docentes que a integram – STAAES-, apresentaram no Roteiro para a Legislatura que foi entregue ao Governo e aos Grupos Parlamentares, um conjunto de medidas e propostas a tomar pelo Ministério da Educação, em relação aos trabalhadores não docentes do Ministério da Educação/Autarquias. Dessas medidas, destacam-se as seguintes:

Ø   Criação de uma carreira especial para o pessoal não docente, ao nível do mapa de pessoal, seja ele do ME, seja das Autarquias, o que se justifica pelos conteúdos funcionais das carreiras e categorias do pessoal que trabalha nas escolas, numa perspectiva de elevação das suas qualificações, com a correspondente dignificação das suas competências profissionais.

Assim entendida aquela carreira, não pode a mesma ser absorvida pelas carreiras gerais, uma vez que o desempenho das funções dos trabalhadores das escolas é totalmente autónoma em relação às funções que os trabalhadores das carreiras gerais desempenham.

Ø  Revisão do Regime Jurídico das Escolas (D.L. 75/2008 de 22 de Abril), no sentido de integrar neste diploma a carreira especial do pessoal não docente e a representação obrigatória deste pessoal, como vogais no Conselho Pedagógico, pelo facto de este determinar o programa de formação contínua destes trabalhadores.

Ø  Revisão horizontal de toda a legislação relacionada com o PND, designadamente o D.L. 144/2008 de 28 de Julho, transferência para as Autarquias.

Ø  Abertura de concursos para os Coordenadores Técnicos e Coordenador dos Assistentes Operacionais, de modo a assegurar o normal funcionamento e estabilidade das escolas públicas que, se encontra de certo modo comprometido pela incidência da mobilidade inter-carreiras que terminam obrigatoriamente ao fim de um ano.

 

Constata a FNE-STAAES que o ME continua exclusivamente preocupado com uma das vertentes de funcionamento das Escolas, a docência, sem procurar responder a questões básicas que se prendem com a actividade de outros profissionais igualmente importantes na vida das escolas – porque os serviços administrativos e o serviço de apoio dos assistentes operacionais (técnicos, auxiliares de acção educativa, assistentes de acção educativa, cozinheiros) aos alunos são uma vertente a não descurar no processo educativo.

 



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